pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim,

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
de impossibilidade futura produção da prova, revelando a necessidade da chamada perpetuação da memória da coisa (prova ad
perpetuam rei memoriam). Sem tal demonstração, a medida será incabível. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. 2. Diante
das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para m ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. omento oportuno
a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se
a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção
de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao
processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às
regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que
a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é
essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. -
ADV: ERNESTO TZIRULNIK (OAB 69034/SP), LUCA D ARCE GIANNOTTI (OAB 453303/SP)
Processo 1011720-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiano de Jesus Lisboa - Vistos.
1) Esclareça a parte autora a razão pela qual ingressou com a presente demanda nesta Comarca, retificando-se, uma vez
que, considerando a prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor, demonstra, diferentemente do alegado
na petição inicial, ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente
designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença, não carecendo dos benefícios da gratuidade.
Desde já defiro a redistribuição para a comarca de seu domicílio, caso assim postule. 2) A parte autora reside em Biguaçu/
SC e contratou advogado particular, com escritório localizado em Porto Alegre/RS, para ajuizar a presente ação em Comarca
diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim,
demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente
designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira
é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de
Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo
Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa,
devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual “na aplicação
da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A opção feita pelo consumidor de
deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem
qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos
fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede
do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim,
arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de
atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar
que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido
contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar
ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas
decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem
entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: “Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência
de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme
que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços
prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio
Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado
que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para
a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter
sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos,
mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as
despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário,
tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão
hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir
o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia
ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-
38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível
- 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios
da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei,
sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3) Junte o contrato ou providencie a juntada de documentos
que comprovem que diligenciou efetiva e idoneamente junto à parte requerida na sua obtenção. Ressalto, de antemão, que
eventual notificação extrajudicial por mero e -mail, sem qualquer formalidade, tais como comprovantes de entrega e leitura e
prova de que o anexo (a notificação propriamente dita) de fato acompanhou a mensagem eletrônica, é inócua e não demonstra
requerimento administrativo prévio idôneo. Ademais, atente-se a parte autora que notificação extrajudicial encaminhada ao réu
em nome de procurador deve estar acompanhada de procuração, haja vista o caráter sigiloso dos documentos requeridos, o
que também deve ser comprovado, sob pena de considerar-se que a notificação não atendeu aos fins a que se destinava, a
comprovação de pretensão resistida do réu. Destaco, ainda, que deverá ser comprovado o recolhimento das taxas pertinentes
ao pedido administrativo, conforme aplicáveis. Assim, sob pena de extinção por falta de interesse de agir, junte o contrato ou
comprove a parte autora a notificação extrajudicial idônea. 4) Também em razão da alegação de que desconhece a contratação
do empréstimo objeto da presente demanda, informe se recebeu algum depósito de dinheiro proveniente do banco-réu em sua
conta-bancária, juntando o respectivo extrato bancário comprobatório. Em caso afirmativo, informe como pretende a devolução
desse montante. Junte também planilha discriminada de cálculo com as parcelas já pagas (datas e valores). 5) Em razão da
enorme quantidade de ações distribuídas contra o mesmo réu e versando sobre o mesmo fato, com iniciais muito padronizadas,
deverá a parte autora trazer aos autos os seguintes documentos, sob pena de extinção por falta de pressupostos processuais:
5.1) procuração com firma reconhecida em Cartório; 5.2) declaração de próprio punho dizendo que tem ciência da presente ação
e que conhece o advogado que a patrocina; e 5.3) comprovante de endereço atual, em nome próprio. Se em nome de terceiro,
deverá haver demonstração do vínculo. Prazo de 30 dias para todas as determinações. Após, tornem os autos conclusos com
urgência. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)
Processo 1011807-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estilingue Tecnologia Ltda - Vistos.
Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º