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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE ITAÚBA | DIREÇÃO DO FORO
Poderão participar do procedimento de doação de bens públicos qual-
quer órgão municipal, estadual, federal, entidade pública ou privada, sem fins
lucrativos, reconhecida de utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso e or-
ganização da sociedade civil de interesse público.
4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO PARA
DOAÇÃO:
As entidades interessadas em se tornarem beneficiárias deverão fazer:
PEDIDO FORMAL - Req ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uerimento.
A solicitação deverá ser dirigida ao Excelentíssimo Senhor Dr.Edson Car-
los Wrubel Junior, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Itaúba, com
indicação expressa do material pretendido, conforme descritos no Anexo I do
presente Edital, bem como justificativa da necessidade do bem indicado.
Deverão conter junto ao Requerimento de solicitação, de acordo com os
segmentos das instituições interessadas, as seguintes documentações:
I - Lei ou ato constitutivo do órgão e/ou estatuto de constituição da enti-
dade;
II - número do CNPJ da entidade;
III - cópia do Ato de nomeação da autoridade competente para represen-
tar o órgão interessado, devidamente habilitado para assinar documentos pú-
blicos, devidamente registrado em cartório, e/ou cópia da Portaria de nomea-
ção do representante, em caso de órgão público;
IV - cópia dos documentos pessoais do representante legal (RG/CPF);
V - comprovantes de endereço atualizado;
VI - Certidão de regularidade fiscal perante a fazenda pública estadual e
federal.
5. DA HABILITAÇÃO:
A habilitação dar-se-á mediante análise das documentações exigidas no
presente edital, considerada a condição da solicitante;
Será habilitada a solicitante que apresentar todas as documentações aci-
ma, no prazo estabelecido neste edital.
A relação das entidades habilitadas, será publicado no Diário da Justiça
Disponibilizado - 01/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11799 Caderno de Anexos Página 29 de 38
COMARCA DE ITAÚBA | DIREÇÃO DO FORO
Poderão participar do procedimento de doação de bens públicos qual-
quer órgão municipal, estadual, federal, entidade pública ou privada, sem fins
lucrativos, reconhecida de utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso e or-
ganização da sociedade civil de interesse público.
4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO PARA
DOAÇÃO:
As entidades interessadas em se tornarem beneficiárias deverão fazer:
PEDIDO FORMAL - Req ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. uerimento.
A solicitação deverá ser dirigida ao Excelentíssimo Senhor Dr.Edson Car-
los Wrubel Junior, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Itaúba, com
indicação expressa do material pretendido, conforme descritos no Anexo I do
presente Edital, bem como justificativa da necessidade do bem indicado.
Deverão conter junto ao Requerimento de solicitação, de acordo com os
segmentos das instituições interessadas, as seguintes documentações:
I - Lei ou ato constitutivo do órgão e/ou estatuto de constituição da enti-
dade;
II - número do CNPJ da entidade;
III - cópia do Ato de nomeação da autoridade competente para represen-
tar o órgão interessado, devidamente habilitado para assinar documentos pú-
blicos, devidamente registrado em cartório, e/ou cópia da Portaria de nomea-
ção do representante, em caso de órgão público;
IV - cópia dos documentos pessoais do representante legal (RG/CPF);
V - comprovantes de endereço atualizado;
VI - Certidão de regularidade fiscal perante a fazenda pública estadual e
federal.
5. DA HABILITAÇÃO:
A habilitação dar-se-á mediante análise das documentações exigidas no
presente edital, considerada a condição da solicitante;
Será habilitada a solicitante que apresentar todas as documentações aci-
ma, no prazo estabelecido neste edital.
A relação das entidades habilitadas, será publicado no Diário da Justiça
Disponibilizado - 01/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11799 Caderno de Anexos Página 29 de 38