Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições para tal mister, tal...

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições para tal mister, tal como certidões de Intermat e Incra e declaração de
constitucionais e legais; reconhecimento de limites dos confrontantes.Instado à manifestação, o
CONSIDERANDO a necessidade de designar um servidor para atestar Notas Ministério Público manifestou desinteresse no feito.Vieram-me os autos
Fiscais de recebimento de mercadorias e ou prestação serviços conclusos.É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.Diante da
indi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vidualizados relativas à Concessão de Adiantamento, nos termos do artigo desnecessidade de outros demais esclarecimentos a serem adotados, o
16, inciso V da Instrução Normativa TJMT/PRESNº 02/2023; julgamento do pedido é mister. Neste sentido, mister cravar-se a procedência
RESOLVE: da dúvida suscitada.Com efeito, parece bastante salutar sejam exigidas as
DESIGNAR o servidor PAULO CEZAR DE BRITO, matricula 3433, efetivo, certidões do Incra ouIntermat, visando-se dar maior segurança e clarividência
para atestar o recebimento de mercadorias ou prestações de serviços ao pedido.Isto para evitar futuros problemas de propriedade, sobreposição de
contratados com verbas da Concessão de Adiantamento - CAD ordinário - áreas ou mesmo posse do imóvel. Somente com a correta documentação,
dotação 3.3.90.30 Material de Consumo e dotação 3.3.90.39 Serviços de congruente em todos os Órgãos é que será possível evitar problemas
Terceiros Pessoa Jurídica, bem como a Concessão de Adiantamento - CAD futuros.Entende-se a situação vivenciada pela parte requerente, mas mostra-
para atender as demandas relativas à realização de julgamento pelo Tribunal se mister a retificação dos documentos como dito acima.DISPOSITIVO.Isto
do Júri. posto, e pelo que mais consta dos autos,JULGO PROCEDENTEa presente
Publique-se. Cumpra-se. suscitação de dúvida, para manter as exigências suscitadas pelo i. Tabelião
DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA na Nota de Devolução n.º 129/2024.Sem custas, sem honorários (Lei n.º
Juiz de Direito Diretor do Foro 6.015/73, art. 207).Transitada em julgado,AO ARQUIVOcom baixa na
distribuição.Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado
o registro na forma do Provimento 42/08/CGJ.Em razão do reduzido número
Comarca de Ribeirão Cascalheira de servidores desta unidade judicial, sirva-se cópia da presente decisão como
MANDADO. Intimem-se. Ciência ao MP.
Portaria
Comarca de Vera
Diretoria do Fórum
PORTARIA Nº 43/2024 - DF
A Excelentíssima Senhora Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, Juíza
Substituta e Diretora do Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira, Estado de Portaria
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela eficiência, transparência e
PORTARIA Nº. 056/2024-DF
regularidade dos serviços judiciários prestados neste fórum;
O Excelentíssimo Senhor Doutor VICTOR LIMA PINTO COELHO, Meritíssimo
CONSIDERANDO a importância de identificar, corrigir e prevenir eventuais
Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca de Vera, Estado de Mato
falhas nos processos administrativos e judiciais;
Grosso, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do artigo 24 do Código de Normas Gerais da
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do plantão do mês de
Corregedoria-Geral - CGJ - CNGC Jud (Prov. 39-2020) - At. Prov. 32-2024-
setembro em relação aos servidores.
CGJ.
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR, em parte, o art. 1º da Portaria 044/2024-DF, passando a
Art. 1º - Determinar a realização de autocorreção no Fórum da Comarca de
constar com a seguinte redação:
Ribeirão Cascalheira / MT, abrangendo todos os setores administrativos e
Onde se lê:
judiciais, com o objetivo de verificar a regularidade dos serviços prestados,
13.09 (19h) a
identificar possíveis irregularidades e implementar medidas corretivas.
16.09 (11h59min)
Art. 2º - Estabelecer o período de autocorreição entre os dias 17 e 25 de
Fim de semana
setembro de 2024, durante o qual serão inspecionados os seguintes Setores:
JUIZ(A)
Secretaria da Vara Única, Central de Distribuição e Central de Administração
Dr. CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO
da Comarca de Ribeirão Cascalheira / MT.
Juiz da 3ª Vara Cível de Sinop
Art. 3º - Designar os servidores para procederem com a verificação e análise
SERVIDOR(A)
dos serviços, devendo apresentar relatório conclusivo até o dia 25 de
LISLEY DE CARVALHO KAVASAKI WALKER
setembro de 2024, nos seguintes termos: Michael Broetto, matrícula 41530,
OF. DE JUSTIÇA
Gestor Judiciário responsável pela autocorreição da Secretaria da Vara Única;
ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PRADO
Deise Piovezana Gusthmann, matrícula 25678, Gestora Administrativa 3,
16.09 (19h) a
responsável pela autocorreição da Central de Distribuição e, por fim, Mateus
20.09 (11h59min)
Ferreira Gomes, matrícula 30069, Gestor Geral, responsável pela
Semanal
autocorreição da Central de Administração.
JUIZ(A)
Art. 4º - Designar a servidora Sara Ribeiro Leite Rosa, matrícula: 50705,
Dr. VICTOR LIMA PINTO COELHO
Assessora de Gabinete I, para secretariar os trabalhos correcionais junto aos
SERVIDOR(A)
Setores mencionados no art. 2º.
LISLEY DE CARVALHO KAVASAKI WALKER
Art. 5º - Determinar que, durante o período de autocorreição, sejam
OF. DE JUSTIÇA
priorizadas as AÇÕES ESPECÍFICAS QUE SERÃO APRESENTADAS
ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PRADO
pelos referidos GESTORES nos seus respectivos Setores.
Leia-se:
Art. 6º - Todos os servidores deverão prestar total apoio e colaboração às
13.09 (19h) a
atividades de autocorreição, fornecendo as informações e documentos
16.09 (11h59min)
necessários para a conclusão dos trabalhos.
Fim de semana
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
JUIZ(A)
as disposições em contrário.
Dr. CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO
Publique-se. Cumpra-se.
Juiz da 3ª Vara Cível de Sinop
Ribeirão Cascalheira / MT, 13 de setembro de 2024.
SERVIDOR(A)
Michele Cristina Ribeiro de Oliveira
WELLITON PINTO DE SOUZA
Juíza Substituta e Diretora do Foro
OF. DE JUSTIÇA
ALEXSANDRO DE OLIVEIRA PRADO
Comarca de Santo Antônio do Leverger
16.09 (19h) a
20.09 (11h59min)
Diretoria do Fórum Semanal
JUIZ(A)
Dr. VICTOR LIMA PINTO COELHO
Portaria SERVIDOR(A)
WELLITON PINTO DE SOUZA
OF. DE JUSTIÇA
CIA