0001438-69.2017.5.09.0073

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 702
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. LIVIA GARGARO ROS(OAB:
acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos
362943-A/SP)
judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a
Advogado Dr. LUÍS HENRIQUE FERREIRA(OAB:
integralização do valor líquido ajustadodeverá ser quitada pelo 167006-D/SP)
pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a Agravado e Recorrido RENUKA COGERAÇÃO LTD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A.
partir da intimação peloJuízo de origem; Advogado Dr. LIVIA GARGARO ROS(OAB:
362943-A/SP)
Mantêm-se os demais termos da minuta de acordo apresentada
Advogado Dr. LUÍS HENRIQUE FERREIRA(OAB:
pelas partes que não contrariem as presentes disposições.
167006-D/SP)
Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos
Agravado e Recorrido REVATI GERADORA DE ENERGIA
seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e ELETRICA LTDA.
legais, com a extinção do processo com resolução de mérito. Advogado Dr. LIVIA GARGARO ROS(OAB:
362943-A/SP)
Intimem-se e publique-se.
Advogado Dr. LUÍS HENRIQUE FERREIRA(OAB:
CUMPRIMENTO PELA SEGVP
167006-D/SP)
À SEGVP para que publique, intime e proceda a remessa dos autos
ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Intimado(s)/Citado(s):
Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do
- ELZA BALIEIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Trabalho.
- IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. E OUTRAS
CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM
- RENUKA COGERAÇÃO LTDA.
Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade
- RENUKA DO BRASIL S.A.
possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados,
- RENUKA GERADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA.
em favor da parte reclamante, na forma indicada no acordo supra-
- REVATI AGROPECUÁRIA LTDA.
homologado.
- REVATI GERADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA.
Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos
- REVATI S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL
previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências
devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem
Diante da remessa dos autos para as tratativas conciliatórias
liberar ao(s) reclamado(s) eventual saldo remanescente dos
preliminares, e, considerando o resultado das pautas temáticas
depósitos recursais e/ou garantias existentes. Concluídas as
anteriormente realizadas, damos início à negociação assíncrona.
determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender.
Desse modo, intimem-se as reclamadas para apresentar proposta
Nada mais.
de acordo até 10/02/2025.
Brasília, 22 de janeiro de 2025.
Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de
eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até
17/02/2025.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Após, manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes,
ROBERTA DE MELO CARVALHO
remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte
Juíza Supervisora do CEJUSC/TST
para prosseguimento do feito.
Registre-se que eventual petição de acordo judicial deverá apontar
Processo Nº RRAg-0001438-69.2017.5.09.0073
o valor bruto e líquido, o prazo para pagamento, a forma de
Complemento Processo Eletrônico
pagamento, dados bancários e especificar verbas e eventuais
Relator Min. Kátia Magalhães Arruda
recolhimentos fiscais e previdenciários incidentes.
Agravante e Recorrente IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. E
OUTRAS Os advogados signatários da petição de acordo, necessariamente,
Advogado Dr. MARCOS PAULO MANTOAN deverão deter nos autos poderes expressos para transigir, dar
MARCUSSU(OAB: 60677-A/PR) quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo na
Advogado Dr. ROSANGELA CRISTINA ausência dos instrumentos respectivos.
BARBOZA SLEDER(OAB: 36441-
A/PR) As partes deverão definir expressamentea responsabilidade por
Agravado e Recorrido ELZA BALIEIRO RODRIGUES DOS eventuais honorários advocatícios e periciais.
SANTOS Recebidas as manifestações, à conclusão para análise.
Advogada Dra. MARIÂNGELA VILKAS(OAB: Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz
55508-D/PR)
para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de
Agravado e Recorrido RENUKA DO BRASIL S.A.
eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da
Advogado Dr. LIVIA GARGARO ROS(OAB:
362943-A/SP) parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual
Advogado Dr. LUÍS HENRIQUE FERREIRA(OAB: proposta. Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem
167006-D/SP) manifestaçãoda(s) parte(s) reclamada(s), ainda quea parte
Agravado e Recorrido REVATI S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à
Advogado Dr. LIVIA GARGARO ROS(OAB: Secretariado órgão originário desta c. Corte para prosseguimento
362943-A/SP)
do feito.
Advogado Dr. LUÍS HENRIQUE FERREIRA(OAB:
167006-D/SP) À SEGVP para as providências cabíveis.
Agravado e Recorrido REVATI AGROPECUÁRIA LTDA. Intimem-se as partes e publique-se.
Advogado Dr. LIVIA GARGARO ROS(OAB: Brasília, 22 de janeiro de 2025.
362943-A/SP)
Advogado Dr. LUÍS HENRIQUE FERREIRA(OAB:
167006-D/SP)
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Agravado e Recorrido RENUKA GERADORA DE ENERGIA
ELETRICA LTDA. ROBERTA DE MELO CARVALHO
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