POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO JUÍZA DE DIREITO

para07 (SETE) MESES.Em aplicação da terceira fase, não foi reconhecida
COMARCAS nenhuma outra causa de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual
torno fixo a pena em07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO.Do regime inicial de
cumprimento da pena, estabeleço, com fulcro no art 33, § 2º, b, c e §3, ambos
Entrância Intermediária
do Código Penal, o regimeABERTO.
Identifico que estão preenchidos os requisitos para substituição da pena de
Comarca de Tangará da Serra detenção por multa, quais sejam:a) aplicaç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão de pena privativa de liberdade
não superior a quatro anos; b) crime não ter sido cometido com violência ou
grave ameaça; e c) circunstâncias do art. 59 do CP indicarem que a
1ª Vara Criminal
substituição é suficiente.
Portanto,SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA,
Sentença que fixo em 30 (TRINTA) dias-multa sob 1/30 (um trigésimo) do maior salário
mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 44, §2 c/c art. 49,
§1, ambos do Código Penal.
EDITAL DE INTIMAÇÃO Transitada em julgado a condenação, expeça-se Guia de Execução Penal
Prazo do Edital: 60 Dias Definitiva, encaminhando-as à Vara de Execuções Penais deste
EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA Juízo.Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de
ROSI DE MEIRA BORBA Identificação Estadual e Federal, bem como ao Cartório Distribuidor desta
PROCESSO n.1002141-23.2022.8.11.0001 Comarca para as anotações pertinentes.Intime-se a ré.Cumpridas as
Valor da causa: 0,00 disposições acima, arquive-se com as anotações e baixas de
ESPÉCIE: [Desacato, Perturbação do trabalho ou do sossego alheios]-> estilo.P.I.C.Cuiabá, data registrada no sistema. ...“
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA
POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO JUÍZA DE DIREITO
GROSSO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
Endereço: RUA GIULIANA, - DE 301/302 AO FIM, RESIDENCIAL possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-382 lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,ANALICE ROSOLEM
Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO SANTOS, digitei.
Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e CUIABÁ, 24 de janeiro de 2025.
Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 (Assinado Digitalmente)
POLO PASSIVO: Nome: RAYSSA LIMA DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a)
Endereço: RUA 14, 08, QUADRA 14, Jardim Aroeira, CUIABÁ - MT - CEP: Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ
INTIMANDO: RAYSSA LIMA DA SILVA, atualmente em local incerto e não
sabido,CPF n. 065.888.781-50, RG n. 2868182-6 SSP/MT, Filiação: Renata Entrância Inicial
Lima da Silva, Nascimento: 20/10/1998.
FINALIDADE:EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA
Comarca de São José dos Quatro Marcos
QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da
sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo
transcrita,conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal Juizado Especial Cível e Criminal
de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas
instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento
SENTENÇA:“...Ante o exposto, e todos os fundamentos expostos,JULGO Expediente
PROCEDENTEa denúncia, paraCONDENARa réRAYSSA LIMA DA SILVA, já
qualificado nos autos, do crime previsto no art. 331, caput, Código Penal -
Intimação das Partes
Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão
JUIZ(A):
dela.Definida, assim, a questão da incidência penal e suas razões, segue-se a
Cod. Proc.: 10481 Nr: 891-82.2004.811.0039
individualização e dosagem da pena da Acusada.
AÇÃO: Procedimento Ordinário->Procedimento de Conhecimento->Processo
IV – DA DOSIMETRIA DA PENA:Atenta às circunstâncias judiciais previstas
de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
no artigo 59 do Código Penal, bem como estribada no princípio constitucional
PARTE AUTORA: MARINES MARTINS RODRIGUES
de individualização da pena, passo a dosar a reprimenda:
PARTE(S) REQUERIDA(S): ITAÚ SEGUROS - S/A.
Da Culpabilidade: No contexto do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade é
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ANATOLY HODNIUK JUNIOR -
tida como fator de gradação da pena (juízo de reprovação social que recai
OAB:MT 7963
sobre a conduta); nesse particular, concluo que a culpabilidade da Acusada
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Armando Biancardini Candia -
se encontra dentro dos parâmetros esperados para o delito cometido, não
OAB:6687/MT, Kelly Christina Veras Otácio - OAB:MT 6088
havendo elementos que transcendem os próprios requisitos do tipo penal do
Certifico que o processo passou a tramitar de forma eletrônica e as partes
art. 331 do Código Penal;
devem se manifestar, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, sobre o
Dos Antecedentes:Conforme consta nos antecedentes criminais da acusada
interesse de manter pessoalmente a guarda de algum documento original (Art.
(Id. 77880867), há apenas uma condenação criminal contra a ré com trânsito
12, § 5º da Lei 11.416/2006).
em julgado anterior aos fatos em análise, que será utilizado como agravante.
Da conduta social: Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) “a conduta social do agente deve ser sopesada em relação à sua
situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como
suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se
confundido com antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes
sociais do condenado (HC: 107795/RS).Acontece, porém, queinexistem, nos
autos, elementos sobre a conduta social da Ré, o que impossibilita sua
valoração;
Personalidade do Agente: não há dados sobre a personalidade da agente ser
voltada para o crime, aptos a considerar essa circunstância negativamente;
Dos motivos do crime: os motivos do crime não foram outros senão ofender
funcionário público no exercício de sua função, o que já foi suficientemente
valorado pelo legislador na fase da construção do tipo e definição da
respectiva penalidade;
85pt“>Das circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime decorrem de
fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos
como circunstâncias legais.In casu, as circunstâncias do crime se
apresentam como típicas do delito, não havendo qualquer elemento acidental
apto a agravar a pena neste momento.
Das consequências do crime: consequências não foram danosas, já que não
constam nos autos nenhuma prova de prejuízo maior à vítima.
Por tais motivos,não verifico a presença de nenhuma circunstância
negativa.Assim, sendo, fixo a pena-base em 06 (seis) MESES de detenção.
Na segunda fase, diante da argumentação alinhavada no item III, acima, tomo
da condenação que ostenta a ré (2001010-04.2021.8.11.0042), para incidir a
agravante da reincidência, equivalente a 1/6 da pena-base, elevando a pena
Disponibilizado 27/01/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11876 2