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Texto Completo do Processo
pontuação mínima na prova oral; e) não comparecer à realização de https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24. 6.6 O candidato, cujo pedido
quaisquer das provas escritas ou oral, no dia, hora e local determinados pela de inscrição na condição de pessoa com deficiência for indeferido, poderá
Comissão do Concurso, munido de documento oficial de identificação; f) for interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil
excluído da realização da prova por comportamen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to inconveniente, a critério subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante
da Comissão do Concurso; e g) incorrer em quaisquer das hipóteses de requerimento dirigido à Fundação Getulio Vargas, por meio do sítio eletrônico
eliminação previstas neste Edital. 4. DAS VAGAS 4.1 O Concurso destina-se HYPERLINK “https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“
ao preenchimento de 05 (cinco) vagas para o cargo de Juiz Substituto do https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24. 6.7 O candidato que, no ato
Estado de Mato Grosso, sendo reservadas: a) 5% (cinco por cento) às da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, se aprovado no Concurso
pessoas com deficiência, desde que esta seja compatível com as atribuições Público, figurará em lista de classificação geral e também em lista específica
do cargo, nos termos assegurados pelo art. 37, inc. VIII, da Constituição de candidatos na condição de pessoas com deficiência. 6.7.1 O candidato que
Federal e da Resolução n. 75/2009 do CNJ; b) 20% (vinte por cento) aos porventura declarar indevidamente, quando do preenchimento do
negros, nos termos previstos na Lei n. 12.990/2014 e na Resolução n. requerimento de inscrição via Internet, ser pessoa com deficiência deverá,
203/2015 do CNJ; c) 3% (três por cento) aos candidatos indígenas, nos após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em
termos da Resolução n. 512/2023 do CNJ. 4.1.1 Com base no percentual contato com a Fundação Getulio Vargas por meio do e-mail HYPERLINK “
acima exposto, a distribuição das vagas ocorrerá da seguinte forma: 4 mailto:concursotjmtjuiz@fgv.br“ concursotjmtjuiz@fgv.br, até o dia 19 de
(quatro) vagas para ampla concorrência, 1 (uma) vaga para negros (pretos e setembro de 2024, para a correção da informação, pois a situação caracteriza
pardos), conforme segue: Requisitos de escolaridade Valor da taxa de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição. 6.8 De acordo
inscrição Nível Superior - Direito R$ 323,00 QUADRO DE VAGAS Cargo com o art. 75 da Resolução n. 75/2009 do CNJ, o candidato com deficiência
Ampla Concorrência Candidatos com Deficiência Candidatos Negros submeter-se-á, na mesma ocasião do exame de sanidade física em mental, à
Indígenas Total de vagas Juiz Substituto 4 0 1 0 5 + CR Total 5 4.2 As vagas avaliação da Comissão Multiprofissional quanto à existência de deficiência e
reservadas às pessoas com deficiência e aos negros não preenchidas serão sua extensão. 6.8.1 A Comissão Multiprofissional será composta por 2 (dois)
revertidas aos demais candidatos da ampla concorrência, observada médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois)
rigorosamente a ordem de classificação. 4.3 As vagas reservadas aos Membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo presidi-la. 6.9 O não
indígenas não preenchidas serão revertidas para as vagas reservadas aos comparecimento à avaliação pela Comissão Multiprofissional, o não
candidatos negros e, posteriormente, para as vagas reservadas para atendimento à eventual solicitação de entrega dos exames ou concluindo a
pessoas com deficiência. Na impossibilidade também de preenchimento Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou pela sua
dessas últimas, as vagas ainda remanescentes serão revertidas aos demais insuficiência, ensejará sua exclusão das respectivas vagas reservadas, sem
candidatos de ampla concorrência, observada rigorosamente a ordem de prejuízo de sua manutenção no certame em relação às vagas de ampla
classificação. 4.4 O Concurso terá validade por 2 (dois) anos, prorrogável, por concorrência, se classificado. 6.9.1 O candidato que prestar declarações
igual período, e alcançará as vagas constantes neste Edital. 5. DOS falsas em relação à sua deficiência será excluído do certame, se comprovada
REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA DO CARGO 5.1 São requisitos a má-fé, por meio de processo administrativo, em qualquer fase, além de
para ingresso no cargo de Juiz Substituto: a) ser brasileiro nato ou responder civil e criminalmente pelas consequências decorrentes do seu ato.
naturalizado, ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto n. 6.10 Conforme o estabelecido na legislação vigente, o candidato que não se
70.391/1972; b) ter menos de 65 anos na data da posse; c) ter concluído o enquadrar como pessoa com deficiência na perícia médica, caso seja
curso de bacharelado em Direito, em instituição pública ou particular aprovado em todas as fases do concurso, continuará figurando apenas na
reconhecida pelo MEC; d) haver exercido atividade jurídica pelo período lista de classificação geral. 6.11 A classificação do candidato na condição de
mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel pessoa com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os
em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal; e) estar quite demais candidatos. 6.12 A Comissão Multiprofissional, até 3 (três) dias antes
com o serviço militar, se do sexo masculino; f) estar quite com as obrigações da data fixada para deferimento da inscrição definitiva, proferirá decisão
eleitorais; g) estar no gozo dos direitos civis e políticos; h) possuir idoneidade terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente. 6.13 A
moral e não registrar antecedentes criminais; i) ter equilíbrio psicoemocional Comissão Multiprofissional, a seu critério, poderá solicitar parecer de
para o exercício do cargo, demonstrado em exame psicotécnico; j) gozar de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada,
sanidade física e mental, comprovada em exame de saúde; k) ter os quais não terão direito a voto. 6.14 A cada etapa do certame, a Comissão
comprovados bons antecedentes morais e sociais; l) aprovação em todas as do Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem
etapas do Concurso; e m) conhecer e estar de acordo com as exigências composta exclusivamente dos candidatos com deficiência que alcançarem a
contidas neste Edital. 6. DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM nota mínima exigida. 6.15 O grau de deficiência do candidato ao ingressar na
DEFICIÊNCIA 6.1 As pessoas com deficiência têm assegurado o direito de magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por
inscrição no presente Concurso Público, desde que a sua condição seja invalidez. 6.16 A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a
compatível com as atribuições do cargo, sendo reservados 5% (cinco por função judicante será empreendida no estágio probatório a que se submeterá
cento) do total das vagas, em consonância com o subitem 4.1 deste Edital. o candidato aprovado no certame. 7. DA RESERVA DE VAGAS AOS
6.2 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS) 7.1 Das vagas destinadas
categorias definidas no art. 4º do Decreto Federal 3.298/1999, com as ao cargo, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos candidatos que se
alterações introduzidas pelo Decreto Federal n. 5.296/2004, e as abrangidas autodeclararem negros (pretos ou pardos), conforme Resolução nº 203/2015
pelas Leis Federais n. 12.764/2012, n. 13.146/2015, n. 14.126/2021 e nº do CNJ, com alterações dadas pelas Resoluções CNJ nº 457/2022 e nº
14.768/2023 pela Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça. 6.3 No 516/2023. 7.1.1 Caso a aplicação dos percentuais de que trata o subitem 7.1
momento da inscrição preliminar, o candidato que deseja concorrer na deste Edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro
condição de pessoa com deficiência, deverá selecionar a opção e enviar o número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou
atestado médico, devidamente assinado e com o respectivo número do diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração
registro do profissional de saúde - imagem do documento original, da cópia menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 2º da Resolução n. 203/2015 do
autenticada em cartório ou da cópia simples - em campo específico no link de CNJ. 7.1.2 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
inscrição, das 16h do dia 21 de agosto de 2024 até às 16h do dia 19 de oferecidas no Concurso for igual ou superior a 03 (três), nos termos do § 1º
setembro de 2024, horário oficial de Cuiabá/MT, no sítio eletrônico do art. 2º da Resolução nº 203/2015 do CNJ. 7.2 Para concorrer às vagas
HYPERLINK “https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“ reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às
https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24. 6.3.1 Somente serão aceitos vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto
os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de
exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da
no link de inscrição para efetuar o envio da documentação. 6.3.2 O atestado documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado
médico, que deverá ter sido emitido, no máximo, até 30 (trinta) dias antes da o período de inscrição disposto no subitem 9.1. a) uma foto segurando o seu
data da publicação deste edital, conforme o que determina o §1º do art. 74 da documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho
Resolução 75/2009 do CNJ, deverá conter: a) a espécie e o grau ou nível da celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com
Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a causa da fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os
deficiência; b) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso; campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante Anexo II
c) a deficiência auditiva, se for o caso, hipótese em que o atestado deverá (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital. 7.2.1 Para
estar acompanhado de audiometria recente, datada de até 6 (seis) meses fins do disposto nas alíneas “a” e “b” do subitem 7.2 deste Edital, sera~o
antes, a contar da data de início do período de inscrição; d) a deficiência considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos
múltipla, constando a associação de duas ou mais deficiências, se for o caso; Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos
e e) a deficiência visual, se for o caso, hipótese em que o atestado deverá de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas
estar acompanhado de acuidade em AO (ambos os olhos), patologia e campo pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.);
visual. 6.4 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas
requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 11 deste Edital, por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de
indicando as condições de que necessita para a realização das provas. 6.5 A trabalho; carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos
relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na com foto. 7.2.1.1. Não serão aceitos como documentos de identidade:
condição de pessoas com deficiência será divulgada no sítio eletrônico certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, identidade infantil, carteiras de
HYPERLINK “https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“ motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
Disponibilizado 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11766 6
quaisquer das provas escritas ou oral, no dia, hora e local determinados pela de inscrição na condição de pessoa com deficiência for indeferido, poderá
Comissão do Concurso, munido de documento oficial de identificação; f) for interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil
excluído da realização da prova por comportamen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to inconveniente, a critério subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante
da Comissão do Concurso; e g) incorrer em quaisquer das hipóteses de requerimento dirigido à Fundação Getulio Vargas, por meio do sítio eletrônico
eliminação previstas neste Edital. 4. DAS VAGAS 4.1 O Concurso destina-se HYPERLINK “https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“
ao preenchimento de 05 (cinco) vagas para o cargo de Juiz Substituto do https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24. 6.7 O candidato que, no ato
Estado de Mato Grosso, sendo reservadas: a) 5% (cinco por cento) às da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, se aprovado no Concurso
pessoas com deficiência, desde que esta seja compatível com as atribuições Público, figurará em lista de classificação geral e também em lista específica
do cargo, nos termos assegurados pelo art. 37, inc. VIII, da Constituição de candidatos na condição de pessoas com deficiência. 6.7.1 O candidato que
Federal e da Resolução n. 75/2009 do CNJ; b) 20% (vinte por cento) aos porventura declarar indevidamente, quando do preenchimento do
negros, nos termos previstos na Lei n. 12.990/2014 e na Resolução n. requerimento de inscrição via Internet, ser pessoa com deficiência deverá,
203/2015 do CNJ; c) 3% (três por cento) aos candidatos indígenas, nos após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em
termos da Resolução n. 512/2023 do CNJ. 4.1.1 Com base no percentual contato com a Fundação Getulio Vargas por meio do e-mail HYPERLINK “
acima exposto, a distribuição das vagas ocorrerá da seguinte forma: 4 mailto:concursotjmtjuiz@fgv.br“ concursotjmtjuiz@fgv.br, até o dia 19 de
(quatro) vagas para ampla concorrência, 1 (uma) vaga para negros (pretos e setembro de 2024, para a correção da informação, pois a situação caracteriza
pardos), conforme segue: Requisitos de escolaridade Valor da taxa de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição. 6.8 De acordo
inscrição Nível Superior - Direito R$ 323,00 QUADRO DE VAGAS Cargo com o art. 75 da Resolução n. 75/2009 do CNJ, o candidato com deficiência
Ampla Concorrência Candidatos com Deficiência Candidatos Negros submeter-se-á, na mesma ocasião do exame de sanidade física em mental, à
Indígenas Total de vagas Juiz Substituto 4 0 1 0 5 + CR Total 5 4.2 As vagas avaliação da Comissão Multiprofissional quanto à existência de deficiência e
reservadas às pessoas com deficiência e aos negros não preenchidas serão sua extensão. 6.8.1 A Comissão Multiprofissional será composta por 2 (dois)
revertidas aos demais candidatos da ampla concorrência, observada médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois)
rigorosamente a ordem de classificação. 4.3 As vagas reservadas aos Membros do Tribunal, cabendo ao mais antigo presidi-la. 6.9 O não
indígenas não preenchidas serão revertidas para as vagas reservadas aos comparecimento à avaliação pela Comissão Multiprofissional, o não
candidatos negros e, posteriormente, para as vagas reservadas para atendimento à eventual solicitação de entrega dos exames ou concluindo a
pessoas com deficiência. Na impossibilidade também de preenchimento Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou pela sua
dessas últimas, as vagas ainda remanescentes serão revertidas aos demais insuficiência, ensejará sua exclusão das respectivas vagas reservadas, sem
candidatos de ampla concorrência, observada rigorosamente a ordem de prejuízo de sua manutenção no certame em relação às vagas de ampla
classificação. 4.4 O Concurso terá validade por 2 (dois) anos, prorrogável, por concorrência, se classificado. 6.9.1 O candidato que prestar declarações
igual período, e alcançará as vagas constantes neste Edital. 5. DOS falsas em relação à sua deficiência será excluído do certame, se comprovada
REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA DO CARGO 5.1 São requisitos a má-fé, por meio de processo administrativo, em qualquer fase, além de
para ingresso no cargo de Juiz Substituto: a) ser brasileiro nato ou responder civil e criminalmente pelas consequências decorrentes do seu ato.
naturalizado, ou naturalidade portuguesa amparada pelo Decreto n. 6.10 Conforme o estabelecido na legislação vigente, o candidato que não se
70.391/1972; b) ter menos de 65 anos na data da posse; c) ter concluído o enquadrar como pessoa com deficiência na perícia médica, caso seja
curso de bacharelado em Direito, em instituição pública ou particular aprovado em todas as fases do concurso, continuará figurando apenas na
reconhecida pelo MEC; d) haver exercido atividade jurídica pelo período lista de classificação geral. 6.11 A classificação do candidato na condição de
mínimo de 3 (três) anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel pessoa com deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os
em Direito, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal; e) estar quite demais candidatos. 6.12 A Comissão Multiprofissional, até 3 (três) dias antes
com o serviço militar, se do sexo masculino; f) estar quite com as obrigações da data fixada para deferimento da inscrição definitiva, proferirá decisão
eleitorais; g) estar no gozo dos direitos civis e políticos; h) possuir idoneidade terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente. 6.13 A
moral e não registrar antecedentes criminais; i) ter equilíbrio psicoemocional Comissão Multiprofissional, a seu critério, poderá solicitar parecer de
para o exercício do cargo, demonstrado em exame psicotécnico; j) gozar de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada,
sanidade física e mental, comprovada em exame de saúde; k) ter os quais não terão direito a voto. 6.14 A cada etapa do certame, a Comissão
comprovados bons antecedentes morais e sociais; l) aprovação em todas as do Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem
etapas do Concurso; e m) conhecer e estar de acordo com as exigências composta exclusivamente dos candidatos com deficiência que alcançarem a
contidas neste Edital. 6. DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM nota mínima exigida. 6.15 O grau de deficiência do candidato ao ingressar na
DEFICIÊNCIA 6.1 As pessoas com deficiência têm assegurado o direito de magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por
inscrição no presente Concurso Público, desde que a sua condição seja invalidez. 6.16 A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a
compatível com as atribuições do cargo, sendo reservados 5% (cinco por função judicante será empreendida no estágio probatório a que se submeterá
cento) do total das vagas, em consonância com o subitem 4.1 deste Edital. o candidato aprovado no certame. 7. DA RESERVA DE VAGAS AOS
6.2 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS) 7.1 Das vagas destinadas
categorias definidas no art. 4º do Decreto Federal 3.298/1999, com as ao cargo, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos candidatos que se
alterações introduzidas pelo Decreto Federal n. 5.296/2004, e as abrangidas autodeclararem negros (pretos ou pardos), conforme Resolução nº 203/2015
pelas Leis Federais n. 12.764/2012, n. 13.146/2015, n. 14.126/2021 e nº do CNJ, com alterações dadas pelas Resoluções CNJ nº 457/2022 e nº
14.768/2023 pela Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça. 6.3 No 516/2023. 7.1.1 Caso a aplicação dos percentuais de que trata o subitem 7.1
momento da inscrição preliminar, o candidato que deseja concorrer na deste Edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro
condição de pessoa com deficiência, deverá selecionar a opção e enviar o número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou
atestado médico, devidamente assinado e com o respectivo número do diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração
registro do profissional de saúde - imagem do documento original, da cópia menor que 0,5, nos termos do § 2º do art. 2º da Resolução n. 203/2015 do
autenticada em cartório ou da cópia simples - em campo específico no link de CNJ. 7.1.2 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
inscrição, das 16h do dia 21 de agosto de 2024 até às 16h do dia 19 de oferecidas no Concurso for igual ou superior a 03 (três), nos termos do § 1º
setembro de 2024, horário oficial de Cuiabá/MT, no sítio eletrônico do art. 2º da Resolução nº 203/2015 do CNJ. 7.2 Para concorrer às vagas
HYPERLINK “https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“ reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às
https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24. 6.3.1 Somente serão aceitos vagas reservadas aos negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto
os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não ou pardo, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de
exceda 5 MB. O candidato deverá observar as demais orientações contidas Geografia e Estatística (IBGE) e fazer o upload (imagem original) da
no link de inscrição para efetuar o envio da documentação. 6.3.2 O atestado documentação a seguir, em campo específico no link de inscrição, observado
médico, que deverá ter sido emitido, no máximo, até 30 (trinta) dias antes da o período de inscrição disposto no subitem 9.1. a) uma foto segurando o seu
data da publicação deste edital, conforme o que determina o §1º do art. 74 da documento de identificação, atualizada, que poderá ser feita por aparelho
Resolução 75/2009 do CNJ, deverá conter: a) a espécie e o grau ou nível da celular em ambiente com boa iluminação, colorida, cabelo solto, sem adereços
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da e com destaque do rosto e ombro; b) documento de identificação com
Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a causa da fotografia e assinatura (frente e verso); e c) preencher corretamente todos os
deficiência; b) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso; campos, assinar e encaminhar a autodeclaração constante Anexo II
c) a deficiência auditiva, se for o caso, hipótese em que o atestado deverá (Formulário de Autodeclaração de candidato Negro) deste Edital. 7.2.1 Para
estar acompanhado de audiometria recente, datada de até 6 (seis) meses fins do disposto nas alíneas “a” e “b” do subitem 7.2 deste Edital, sera~o
antes, a contar da data de início do período de inscrição; d) a deficiência considerados documentos de identificação: carteiras expedidas pelos
múltipla, constando a associação de duas ou mais deficiências, se for o caso; Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos
e e) a deficiência visual, se for o caso, hipótese em que o atestado deverá de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas
estar acompanhado de acuidade em AO (ambos os olhos), patologia e campo pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.);
visual. 6.4 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas
requerer atendimento especial, conforme estipulado no item 11 deste Edital, por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de
indicando as condições de que necessita para a realização das provas. 6.5 A trabalho; carteira nacional de habilitação. Somente serão aceitos documentos
relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na com foto. 7.2.1.1. Não serão aceitos como documentos de identidade:
condição de pessoas com deficiência será divulgada no sítio eletrônico certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, identidade infantil, carteiras de
HYPERLINK “https://conhecimento.fgv.br/concursos/tjmtjuiz24“ motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
Disponibilizado 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11766 6