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4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 14
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. 66.2015.5.09.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito
INTERVALO DEVIDO. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN- Pereira, DEJT 16/10/2020).
RR-1.540/2005-046-12-00.5 decidiu rejeitar o Incidente de
Inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, reconhecendo, à luz da Nessa medida, conheço do recurso de revista por violação do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. artigo
concretização do princípio da isonomia, que a ordem constitucional 384 da Consolidação das Leis do Trabalho.
vigente admite tratamento privilegiado às mulheres no tocante aos Conhecido o recurso por violação de disposto de lei, o provimento é
intervalos para descanso, tal como disposto no artigo 384 da CLT. medida que se impõe.
Assim sendo, merece reforma a decisão do Regional que Não obstante, é imperioso observar o quanto disposto na Súmula
considerou devido o intervalo do artigo 384 da CLT apenas nos dias 366 do TST que estabelece que "Não serão descontadas nem
em que as horas extras excederam o período de 30 minutos. computadas como jornada extraordinária as variações de horário do
Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-756- registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o
76.2017.5.09.0021, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite,
Joao Pedro Silvestrin, DEJT 16/10/2020). será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a
jornada normal, pois configurado tempo à disposição do
[...]MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo
CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE A JORNADA empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche,
EXTRAORDINÁRIA ULTRAPASSAR 30 MINUTOS. higiene pessoal, etc)".
IMPOSSIBILIDADE. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº Por sua vez, dispõe o art. 58, § 1º, da CLT, que "Não serão
13.467/17 1 - Há transcendência política no recurso de revista descontadas nem computadas como jornada extraordinária as
quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco
instância recorrida à jurisprudência do TST. 2 - O art. 384 da CLT foi minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários".
recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo imposto Assim, dou provimento ao recurso de revista para ampliar a
apenas às mulheres. Sua aplicação ocorre quando se dá a condenação ao pagamento de horas extras por violação do intervalo
prorrogação da jornada, independentemente do tempo de do art. 384 da CLT, de modo que abarque todos os dias em que for
prorrogação, pois a lei não faz a restrição estabelecida pelo TRT. verificado trabalho extraordinário, observados os termos da Súmula
Julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá 366/TST e do art. 58, § 1º, da CLT.
provimento (RRAg-1629-45.2017.5.09.0872, 6ª Turma, Relatora
Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/08/2021). III - Conclusão
Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno
[...] PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento da
DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO reclamante; II - conheço do recurso de revista da reclamante por
TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO violação do art. 384 da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para
EXCEDENTE A TRINTA MINUTOS DE SOBREJORNADA. ampliar a condenação ao pagamento de horas extras por violação
IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA do intervalo do art. 384 da CLT, de modo que abarque todos os dias
CONSTATADA. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido em que for verificado trabalho extraordinário, observados os termos
de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT é devido sempre da Súmula 366/TST e do art. 58, § 1º, da CLT. Mantido o valor da
que houver labor em sobrejornada, sem fixação legal de um tempo condenação para fins processuais.
mínimo de sobrelabor para concessão do referido intervalo. Publique-se.
Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-417- Brasília, 17 de dezembro de 2024.
20.2017.5.09.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio
Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021).
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Ministro Relator
13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Em
face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 384 da CLT, dá-se Processo Nº RRAg-0016207-07.2020.5.16.0001
provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Complemento Processo Eletrônico
Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO Agravante e Recorrente ELIETE ALMEIDA DA COSTA
PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO Advogado Dr. DIEGO ROBERT SANTOS
MARANHÃO(OAB: 10438-A/MA)
DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Agravado e Recorrido BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
DE 1988. FIXAÇÃO DE TEMPO MÍNIMO DE TRABALHO
Advogado Dr. PAULO BELI MOURA STAKOVIAK
EXTRAORDINÁRIO PARA INCIDÊNCIA DA NORMA . JÚNIOR(OAB: 4735-A/TO)
IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento
do TST-IIN-RR-1.540/2005- 046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu Intimado(s)/Citado(s):
que o art. 384 da CLT fora recepcionado pela Constituição da
- BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
República. São, assim, devidas horas extras em razão da não
- ELIETE ALMEIDA DA COSTA
concessão do intervalo nele previsto. Ressalta-se que o art. 384 da
CLT não condiciona a concessão do intervalo para amulherà
I - Relatório
realização de um tempo mínimo de trabalho extraordinário. Desse
Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do
modo, tendo a reclamante direito ao intervalo, e, não sendo
Tribunal Regional, pela reclamante.
concedido, deve a reclamada pagar o benefício. Recurso de Revista
Assegurado o trânsito parcial do apelo pela Corte de origem, a
de que se conhece e a que se dá provimento (RR-317-
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