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Identificação
Nº Processo: 1017883-16.2024.8.26.0320
Partes e Advogados
Autor: POR CO *** POR CONTA DA
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1017883-16.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Banco Bradesco S/A
- Recorrido: Rafael Vinícius Brondino de Souza - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. EM PRIMEIRO GRAU FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE
DO EMPRÉSTIMO E DOS DÉBITOS DESTA OPERAÇÃO DECORRENTES, CANCELADAS, DEFINITIVAMENTE, TAMBÉM,
AS ANOTAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DESFAVORÁVEIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AO AUTOR POR CONTA DA
OPERAÇÃO ESPÚRIA. SEM PREJUÍZO, O BANCO REQUERIDO FOI CONDENADO A RESTITUIR AO AUTOR R$ 707,67, ALÉM
DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS
INDICADOS. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. APARELHO DE
TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO, DE MODO QUE TERCEIROS CRIMINOSOS TIVERAM ACESSO AO APLICATIVO DO
BANCO REQUERIDO LÁ INSTALADO, REALIZANDO-SE EMPRÉSTIMO ESPÚRIO E SUBSEQUENTE TRANSAÇÃO INDEVIDA,
ACUMULANDO-SE PREJUÍZO MATERIAL E TAMBÉM MORAL EM DESFAVOR DO AUTOR. FALHA DO BANCO REQUERIDO
NO DEVER DE MONITORAMENTO E ALERTA DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS E COM PERFIL FRAUDULENTO, OBJETIVA
A RESPONSABILIDADE DO BANCO (ARTIGO 14, CDC). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE
DA VÍTIMA. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE (SUMULA 479, STJ). INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO E DOS
DÉBITOS DESTA OPERAÇÃO DECORRENTES ACERTADA. IGUALMENTE CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS, SEM
OLVIDAR DA NOTÍCIA, AINDA QUE POSTERIOR, DE RESTRIÇÃO CADASTRAL INJUSTA ATRELADA A FRAUDE E SEU NÃO
RECONHECIMENTO POR PARTE DO BANCO. QUANTUM RAZOÁVEL E MANTIDO. RECURSO INOMINADO DO BANCO
REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos
(OAB: 71377/SP) - Fernanda Pereira dos Santos (OAB: 518283/SP) - Lais Cristina Pereira (OAB: 448162/SP) - 16º Andar, Sala
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- Recorrido: Rafael Vinícius Brondino de Souza - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. EM PRIMEIRO GRAU FOI DECLARADA A INEXIGIBILIDADE
DO EMPRÉSTIMO E DOS DÉBITOS DESTA OPERAÇÃO DECORRENTES, CANCELADAS, DEFINITIVAMENTE, TAMBÉM,
AS ANOTAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DESFAVORÁVEIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AO AUTOR POR CONTA DA
OPERAÇÃO ESPÚRIA. SEM PREJUÍZO, O BANCO REQUERIDO FOI CONDENADO A RESTITUIR AO AUTOR R$ 707,67, ALÉM
DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS
INDICADOS. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. APARELHO DE
TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO, DE MODO QUE TERCEIROS CRIMINOSOS TIVERAM ACESSO AO APLICATIVO DO
BANCO REQUERIDO LÁ INSTALADO, REALIZANDO-SE EMPRÉSTIMO ESPÚRIO E SUBSEQUENTE TRANSAÇÃO INDEVIDA,
ACUMULANDO-SE PREJUÍZO MATERIAL E TAMBÉM MORAL EM DESFAVOR DO AUTOR. FALHA DO BANCO REQUERIDO
NO DEVER DE MONITORAMENTO E ALERTA DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS E COM PERFIL FRAUDULENTO, OBJETIVA
A RESPONSABILIDADE DO BANCO (ARTIGO 14, CDC). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE
DA VÍTIMA. FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUDENTE (SUMULA 479, STJ). INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO E DOS
DÉBITOS DESTA OPERAÇÃO DECORRENTES ACERTADA. IGUALMENTE CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS, SEM
OLVIDAR DA NOTÍCIA, AINDA QUE POSTERIOR, DE RESTRIÇÃO CADASTRAL INJUSTA ATRELADA A FRAUDE E SEU NÃO
RECONHECIMENTO POR PARTE DO BANCO. QUANTUM RAZOÁVEL E MANTIDO. RECURSO INOMINADO DO BANCO
REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Carlos Alberto dos Santos Mattos
(OAB: 71377/SP) - Fernanda Pereira dos Santos (OAB: 518283/SP) - Lais Cristina Pereira (OAB: 448162/SP) - 16º Andar, Sala
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