por extenso, o que pode ser

Alves interina responsável pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Alta Outrossim, DELIBERA:
Floresta-MT, por meio da Portaria n. 19/2023-CGJ, publicada no DJe de validar o documento “Declaração – Anexo IV” do inscrito Luan dos Santos
14/2/2023, edição n. 11403 , Fernandes – inscrição 3245, visto que referido documento foi preenchido de
CONSIDERANDO designação do Sr. Lorenço Boing Sobrinho, Delegatário do próprio punho pelo candidato, sendo que a assinatura do mesmo é idêntica à
Cartório do 1º ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ofício de Nova Monte Verde, para responder interinamente pelo escrita -de próprio punho- do seu nome por extenso, o que pode ser
Cartório do 1º Ofício da Comarca de Alta Floresta-MT, com atribuições de verificado no documento Declaração de Relação de Parentesco – Anexo V.
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, (art. 311, I do COJEMT), com Ademais, referido Anexo IV configura documento obrigatório de ser
efeitos a partir de 1º de junho de 2024. apresentado somente por ocasião da convocação ao processo seletivo (item
CONSIDERANDO a entrada em exercício do Registrador interino em 03 de 22.3 do edital n. 03/2024), o que não configuraria causa de indeferimento de
Junho de 2024 e a necessidade de realizar a transmissão do acervo do inscrição;
Cartório do 1º Ofício de Alta Floresta, conforme disposto no Código de indeferir as seguintes inscrições, por falta de apresentação do documento “
Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e no Manual de Vacância, de Ficha de Inscrição” – Anexo I, considerado documentação necessária (alínea
Designação de Interino e de Transmissão do Acervo de Serviço Notarial e/ou 11.2 do edital), visto que contém a relação de informações obrigatórias de
de Registro da CGJ/MT; serem preenchidas no ato de inscrição:
RESOLVE: RAUANA CRISTINA DOS SANTOS LIMA – 3248, visto que utilizou outro
Art. 1º. DESIGNAR o dia 17 de Junho de 2024, a partir das 13h para a modelo de ficha de inscrição, no qual não consta informação referente ao tipo
transmissão do acervo do Cartório do 1º Ofício de Alta Floresta ao novel de inscrição: “ampla concorrência”, PCD ou cota de negros, bem como não
Registrador interino, Senhor Lorenço Boing Sobrinho . constam dados referentes a Título de Eleitor, Registro da Previdência Social,
Parágrafo único. Designo os Servidores Raquel Brazil da Silva Mat 10927, data de conclusão do curso, não sendo -o documento apresentado- o
Bruna Valéria Polizer, Mat.22495 para auxiliarem o Juízo nos trabalhos para documento disponibilizado no Edital. Para o indeferimento da inscrição não foi
levantamento/conferência e transmissão de acervo, acompanhados do considerada a ausência do documento Declaração – Anexo IV, visto que
Tabelião interino e colaboradores por ele indicados, sem suspensão do referido Anexo configura documento obrigatório de ser apresentado somente
expediente da Serventia Extrajudicial. por ocasião da convocação ao processo seletivo (item 22.3 do edital n.
Art. 2º. DESIGNAR os servidores que compõem a equipe da Comissão de 03/2024);
Transmissão do Acervo da Serventia Extrajudicial como responsáveis pela ANA BEATRIZ DA GLÓRIA AMORIM SILVA – 3251, por falta dos seguintes
lavratura do relatório/termo de transmissão do acervo. documentos: Ficha de Inscrição (Anexo I). Para o indeferimento da inscrição
Art. 3º. Todo o acervo deverá ser catalogado e transferido para o Registrador não foi considerada a ausência dos documentos Declaração (Anexo IV) e
interino, devendo a Comissão de Transmissão de Acervo observar o Manual Declaração de Parentesco (Anexo V), visto que referido anexos configuram
de Vacância, de Designação de Interino e de Transmissão do Acervo de documentos obrigatórios de serem apresentados somente por ocasião da
Serviço Notarial e/ou de Registro da CGJ/MT. convocação ao processo seletivo (item 22.3 do edital n. 03/2024). No local de
Art. 4.º. Quanto ao relatório a ser realizado pela equipe de transmissão de referidos documentos consta o “título eleitoral” da candidata.
acervo, deverá trazer as seguintes informações: EXPEÇA-SE EDITAL de convocação dos candidatos cuja inscrição fora
a) Relação dos livros existentes com número inicial e o final de cada um até o deferida para a realização das provas, que serão aplicadas no dia 30 de junho
último número de ordem utilizado na data do encerramento do inventário; de 2024, observando-se as regras previstas no Edital n. 03/2024.
b) Número e a data do último recibo de emolumentos emitido na data do Alta Floresta – MT, 10 de junho de 2024.
encerramento do inventário; (assinado digitalmente)
c) Relação dos selos em estoque com indicação da sequência alfanumérica Antônio Fábio da Silva Marquezini – matr. 29913
inicial e final; Juiz de Direito Diretor do Foro (Presidente da Comissão)
d) Relação de microfilmes ou de outro sistema usado para a escrituração ou (assinado digitalmente)
arquivamento dos documentos; Raquel Brazil da Silva – matr. 10927
e) Relação dos programas de informatização usados pela serventia, forma de Gestora Geral (membro da comissão)
backup e o número de mídias existentes; (assinado digitalmente)
f) Relação dos funcionários com descrição de cargos, salários, forma de Luiz Delfino Tavares – matr 1676
admissão, bem como os recibos de quitação das verbas rescisórias; Assessor de Gabinete I (membro da comissão)
g) Certidões de débito para com o INSS, FGTS e demais encargos
trabalhistas previdenciários e fiscais; Diretoria Do Fórum
h) Situação atualizada da serventia em relação a eventuais dívidas, encargos,
inclusive trabalhistas, cíveis, previdenciários e fiscais;
i) Rol de eventuais ações judiciais e administrativas de interesse da serventia; Edital
j) Relação de atos não praticados e os valores cobrados discriminados
individualmente;
* O Edital n.º 04/2024torna público o deferimento das inscrições para
k) Relação de material de expediente que sejam utilizados pela serventia e não
participação no Processo supramencionado,bem como torna públicos
pertencentes ao Poder Judiciário;
data, horário e local da realização das provas, ficando
l) Guia de recolhimento do Funajuris e comprovante de pagamento
CONVOCADOSpara comparecimentoos candidatos que tiveram
concernentes aos atos praticados;
suasinscrições deferida
m) Informações quanto a responsabilidade pela alimentação de programas de
completo encontra-se no Caderno de Anexos do Diário da Justiça
informações (Receita Federal, IBGE, Cadastro na CGJ, compra de selos,
Eletrônico no final desta Edição.
ressarcimento dos atos, CNJ, CEI e autocorreição, etc);
Clique aqui
n) Informações quanto ao fechamento dos balancetes mensais e dos livros
Caderno de Anexo
contábeis;
o) Demais documentos que tenham relação com a Serventia.
Art. 5º. CIENTIFICAR o Senhor Lorenço Boing Sobrinho , Oficial Interino do Comarca de Barra do Bugres
Cartório do 1º Ofício de Alta Floresta, acerca da transmissão do acervo.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. Diretoria do Fórum
Publique-se, remetendo-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado
de Mato Grosso, bem como à Oficial destituída e ao Tabelião interino
designado. Edital
Junte-se cópia desta Portaria no Expediente CIA n. 0728331-
10.2024.8.11.0007.
Alta Floresta, 10 de Junho de 2024. * O EDITAL N. 01/2024/MT,TORNA PÚBLICO, para ciência dos
ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI interessados, a abertura de processo seletivo com a finalidade de
Juiz de Direito e Diretor do Foro credenciar Pessoas Físicas nas áreas de Serviço Social e Psicologia
completo encontra-se no Caderno de Anexos do Diário da Justiça
Eletrônico no final desta Edição.
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Despacho
Caderno de Anexo
Comarca de Barra do Garças
Processo CIA 0700506-91.2024.8.11.0007
Processo Seletivo – Juiz Leigo – Comarca de Alta Floresta - MT
Diretoria do Fórum
DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE APOIO AO PROCESSO SELETIVO
A Comissão de Apoio ao Processo Seletivo, em análise aos documentos dos
candidatos inscritos, consigna que a assinatura digital somente aparece no Portaria
documento se aberto via Google Chrome (não aparece a assinatura digital se
aberto via ADOBE ACROBAT).
Disponibilizado 12/06/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11720 12