Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO, CANAL USUAL DE ATENDIMENTO DA
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Identificação
Nº Processo: 1004082-66.2024.8.26.0309
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Autor: POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO, *** POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO, CANAL USUAL DE ATENDIMENTO DA
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004082-66.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Alecio de Oliveira
Nunes - Recorrido: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal -
Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO
AUTOR. ENVIO DE BOLETO FALSO AO AUTOR POR MEIO DE CORREI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O ELETRÔNICO, CANAL USUAL DE ATENDIMENTO DA
RECORRIDA, PREENCHIDO COMO SENDO ELA A BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE.
RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DE CRIAR MECANISMOS PARA EVITAR QUE FRAUDES DESSA NATUREZA
OCORRAM. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ENUNCIADO Nº 12 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO: NAS HIPÓTESES DE FRAUDE MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO FALSO COM PAGAMENTO
A DESTINATÁRIO DISTINTO DO LEGÍTIMO BENEFICIÁRIO, O RESSARCIMENTO SÓ É CABÍVEL MEDIANTE PROVA DO
DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS, OU
SEJA, QUANDO GERADO POR FORTUITO INTERNO, DEVENDO SER AFERIDA A EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DO DANO
MORAL EM CADA CASO CONCRETO. QUITAÇÃO EM DUPLICIDADE DA FATURA COM VENCIMENTO EM OUTUBRO/2023
QUE DEVE SER RESSARCIDA AO RECORRENTE, COM ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS COBRADOS. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO LIMITADA AOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Groppo Bazo (OAB: 189542/SP) - Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nunes - Recorrido: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal -
Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO
AUTOR. ENVIO DE BOLETO FALSO AO AUTOR POR MEIO DE CORREI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O ELETRÔNICO, CANAL USUAL DE ATENDIMENTO DA
RECORRIDA, PREENCHIDO COMO SENDO ELA A BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE.
RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DE CRIAR MECANISMOS PARA EVITAR QUE FRAUDES DESSA NATUREZA
OCORRAM. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ENUNCIADO Nº 12 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE SÃO PAULO: NAS HIPÓTESES DE FRAUDE MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO FALSO COM PAGAMENTO
A DESTINATÁRIO DISTINTO DO LEGÍTIMO BENEFICIÁRIO, O RESSARCIMENTO SÓ É CABÍVEL MEDIANTE PROVA DO
DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR POR PREPOSTO OU PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS, OU
SEJA, QUANDO GERADO POR FORTUITO INTERNO, DEVENDO SER AFERIDA A EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DO DANO
MORAL EM CADA CASO CONCRETO. QUITAÇÃO EM DUPLICIDADE DA FATURA COM VENCIMENTO EM OUTUBRO/2023
QUE DEVE SER RESSARCIDA AO RECORRENTE, COM ACRÉSCIMO DOS ENCARGOS COBRADOS. DANOS MORAIS
NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO LIMITADA AOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Groppo Bazo (OAB: 189542/SP) - Eduardo
Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607