por meio de seu contrato de

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 430
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 1. Esta Oitava Turma negou qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a
provimento ao agravo interposto pela primeira reclamada (ECOVIX - que se nega provimento.
Engevix Construções Oceânicas S.A.) no tocante à validade do
acordo de compensação de jornada ante a prestação habitual de
horas extras. 2. Ora, no julgamento do ARE 1.121.633, em sede de
Pro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cesso Nº Ag-ED-RR-0020629-90.2014.5.04.0511
repercussão geral (Tema nº 1.046), o Supremo Tribunal Federal Complemento Processo Eletrônico
fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as Relator Min. Dora Maria da Costa
Agravante(s) RODOTÉCNICA - INDÚSTRIA DE
convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS
LTDA.
negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos
Advogada Dra. VALCÍRIA LOURDES
trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de MARSON(OAB: 21803-A/RS)
Agravado(s) JOSE LUIZ STANKIEVICZ
vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos
Advogado Dr. VANDERLEI ZORTÉA(OAB: 29727
absolutamente indisponíveis". 3. Constata-se, assim, que a -A/RS)
conclusão adotada não contraria o entendimento firmado no referido
Intimado(s)/Citado(s):
precedente, na medida em que, em razão da prestação habitual de
- JOSE LUIZ STANKIEVICZ
horas extras, foi descaracterizado acordo de compensação de - RODOTÉCNICA - INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS
RODOVIÁRIOS LTDA.
jornada firmado com o reclamante por meio de seu contrato de
trabalho, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal de origem,
Orgão Judicante - 8ª Turma
não se tratando de previsão normativa. 4. Por conseguinte, mantida
DECISÃO : , por unanimidade: a) conhecer do agravo e, no mérito,
a decisão que negou provimento ao agravo interposto pela primeira
dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de
reclamada, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art.
revista; b) conhecer do recurso de revista por contrariedade à
1.040, II, do CPC/2015, devolvam-se os autos à Vice-Presidência
Súmula nº 219, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para
desta Corte.
excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios,
restabelecendo a sentença (fl. 532), no aspecto.
EMENTA :
Processo Nº Ag-RRAg-0020601-87.2021.5.04.0023
Complemento Processo Eletrônico A) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
Relator Min. Sergio Pinto Martins
DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS.
Agravante(s) COMPANHIA ESTADUAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA
ELÉTRICA - CEEE-D
Advogado Dr. RAFAEL NARITA DE BARROS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Demonstrado que as questões
NUNES(OAB: 15182/DF)
suscitadas no recurso de revista revelam que o Tribunal Regional,
Advogada Dra. DENISE PIRES FINCATO(OAB:
37057/RS) ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários
Agravado(s) OSMAR BATISTA DE CARVALHO
JUNIOR advocatícios, contrariou o item I da Súmula nº 219 do TST, impõe-
Advogado Dr. GUSTAVO RODRIGUES se o provimento do agravo para melhor análise da matéria. Agravo
NUNES(OAB: 62755-A/RS)
Advogado Dr. LUCIANO MATHEUS conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS
KISSMANN(OAB: 101353-A/RS)
ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Intimado(s)/Citado(s): AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A
- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA reclamação trabalhista foi ajuizada antes do início de vigência da
ELÉTRICA - CEEE-D
- OSMAR BATISTA DE CARVALHO JUNIOR Lei nº 13.467/2017, portanto somente são cabíveis os honorários
advocatícios na hipótese prevista no art. 14 da Lei nº 5.584/70 e na
Orgão Judicante - 8ª Turma Súmula nº 219, I, do TST, tratando-se, outrossim, de lide decorrente
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. da relação de emprego. No caso em tela, o Regional condenou a
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de o
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - reclamante não estar assistido por sindicato da categoria
REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. profissional, reputando suficiente a declaração de hipossuficiência
INVALIDADE DOS REGISTROS DE HORÁRIOS. SÚMULA 333 econômica. Assim, o deferimento de honorários advocatícios, sem
DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da que o reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria
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