Processo ativo
POR MEIO DO RECIBO ASSINADO COM FIRMA RECONHECIDA ÀS FLS. 20 - EXISTÊNCIA
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Identificação
Nº Processo: 1061761-49.2023.8.26.0506
Partes e Advogados
Autor: POR MEIO DO RECIBO ASSINADO COM FIRMA *** POR MEIO DO RECIBO ASSINADO COM FIRMA RECONHECIDA ÀS FLS. 20 - EXISTÊNCIA
Nome: DE ALCÍONE BERNARDINO DA SILVA (FLS. 19), *** DE ALCÍONE BERNARDINO DA SILVA (FLS. 19), QUE DECLAROU TER TRANSMITIDO A PROPRIEDADE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1061761-49.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Itaú Seguros S/A
- Recorrido: Alexandre Bertoldo - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA - REQUERENTE TEVE SEUS
CARTÕES E CELULAR ROUBADOS, ACIONOU O SEGURO, MAS A SEGURADORA NEGOU A INDENIZAÇÃO DO APARELHO
SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO
DO RÉU A ARCAR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.254,00 - DANOS DE ORDEM MORAL AFASTADOS. RECURSO DO
REQUERIDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - NOTA FISCAL APRESENTADA TEM COMO PROPRIETÁRIA UMA TERCEIRA
PESSOA - RECIBO DE COMPRA FOI FEITO POSTERIORMENTE AO ROUBO - JUROS MORATÓRIOS CORRIGIDOS PELA
TAXA SELIC. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO CELULAR
ESTÁ EM NOME DE ALCÍONE BERNARDINO DA SILVA (FLS. 19), QUE DECLAROU TER TRANSMITIDO A PROPRIEDADE
DO APARELHO AO AUTOR POR MEIO DO RECIBO ASSINADO COM FIRMA RECONHECIDA ÀS FLS. 20 - EXISTÊNCIA
DA NOTA FISCAL E DE RECIBO DE AQUISIÇÃO, ASSOCIADA ÀS FATURAS DE FLS. 157/160, SÃO SUFICIENTES PARA
COMPROVAR A PROPRIEDADE DO CELULAR OBJETO DE ROUBO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL
SE PERFAZ COM A MERA TRADIÇÃO (ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL) - O IMEI DO APARELHO NO ATO DA COMPRA É
O MESMO DECLARADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 21/23) - A LINHA TELEFÔNICA DO CELULAR ERA DO
AUTOR, CONFORME FATURAS DA OPERADORA VIVO (FLS. 31/34 E 157/168), POR ELE QUITADAS (FLS. 25/30 E 35/36)
- INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Geraldo Francisco Pomagerski (OAB: 44074/PR) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Alexandre Bertoldo - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA - REQUERENTE TEVE SEUS
CARTÕES E CELULAR ROUBADOS, ACIONOU O SEGURO, MAS A SEGURADORA NEGOU A INDENIZAÇÃO DO APARELHO
SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO
DO RÉU A ARCAR COM A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.254,00 - DANOS DE ORDEM MORAL AFASTADOS. RECURSO DO
REQUERIDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - NOTA FISCAL APRESENTADA TEM COMO PROPRIETÁRIA UMA TERCEIRA
PESSOA - RECIBO DE COMPRA FOI FEITO POSTERIORMENTE AO ROUBO - JUROS MORATÓRIOS CORRIGIDOS PELA
TAXA SELIC. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DO CELULAR
ESTÁ EM NOME DE ALCÍONE BERNARDINO DA SILVA (FLS. 19), QUE DECLAROU TER TRANSMITIDO A PROPRIEDADE
DO APARELHO AO AUTOR POR MEIO DO RECIBO ASSINADO COM FIRMA RECONHECIDA ÀS FLS. 20 - EXISTÊNCIA
DA NOTA FISCAL E DE RECIBO DE AQUISIÇÃO, ASSOCIADA ÀS FATURAS DE FLS. 157/160, SÃO SUFICIENTES PARA
COMPROVAR A PROPRIEDADE DO CELULAR OBJETO DE ROUBO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL
SE PERFAZ COM A MERA TRADIÇÃO (ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL) - O IMEI DO APARELHO NO ATO DA COMPRA É
O MESMO DECLARADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FLS. 21/23) - A LINHA TELEFÔNICA DO CELULAR ERA DO
AUTOR, CONFORME FATURAS DA OPERADORA VIVO (FLS. 31/34 E 157/168), POR ELE QUITADAS (FLS. 25/30 E 35/36)
- INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Geraldo Francisco Pomagerski (OAB: 44074/PR) - 16º Andar, Sala 1607