Processo ativo
(POR ORDEM DE INSCRIÇÃO) OAB A B C D E
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processo.
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Identificação
Vara: Criminal desta comarca, a partir do dia 05 de maio A MMª. Juíza de Direito e Diretora do foro de Arenápolis/MT, Dra. Marina
Partes e Advogados
Nome: (POR ORDEM DE INSCR *** (POR ORDEM DE INSCRIÇÃO) OAB A B C D E
Advogados e OAB
Advogado: deverá realizar *** deverá realizar nova inscrição.
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Comarca de Tangará da Serra Garças, Estado de Mato Grosso, relativo ao mês de MAIO/2025, plantão
destinado ao exclusivo atendimento das medidas urgentes (art.241 CNGC),
encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do Diário da Justiça
Diretoria do Fórum
Eletrônico no final desta Edição.
Clique aqui
Portaria Caderno de Anexo
Comarca de Arenápolis
PORTARIA Nº 035/2025/DF
O MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Tangará da Serra, Diretoria do Fórum
Estado de Mato Grosso, no uso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de suas atribuições legais e na forma da Lei,
etc...
Edital
RESOLVE:
EXONERAR, FERNANDO MURILLO MACHADO FACA, matrícula 33.039,
do cargo de Assessor de Gabinete I, símbolo PDA-CNE-VII, lotado no EDITAL 007/2025
Gabinete da Primeira Vara Criminal desta comarca, a partir do dia 05 de maio A MMª. Juíza de Direito e Diretora do foro de Arenápolis/MT, Dra. Marina
de 2025. Dantas Pereira, vem, por este edital registrado no CIA pelo nº 0708709-
Publique-se. 48.2025.8.11.0026, no uso de suas atribuições geais; CONSIDERANDO o
Registre-se. encerramento do prazo recursal para a Advocacia Dativa, aberta para
Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do atuação perante a comarca de Arenápolis/MT, nos termos do Edital n.º
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 003/2025, no período de 25 a 28/04/2025; Resolve: Tornar pública a relação
Tangará da Serra, 05 de maio de 2025. DEFINITIVA de advogados inscritos, que tiveram as INSCRIÇÕES
(assinado digitalmente) DEFERIDAS, a fim de exercer a atividade jurídica como DEFENSOR
DIEGO HARTMANN DATIVO na Comarca de Arenápolis/MT: ÁREA DE ATUAÇÃO ITEM 2 -
Juiz de Direito Diretor do Foro EDITAL 02/2025 NOME (POR ORDEM DE INSCRIÇÃO) OAB A B C D E
DANILO DE ARAUJO BALIEIRO 34366/MT LUCAS VITORASSI 27391/MT
ESTER GUBERT 31898/MT ARCHÂNGELO RIGONATTO ZANUTTO
19129/MT LETHYCIA GUERREIRO ZANIN CLAUDINO RODRIGUES
PORTARIA Nº 038/2025/DF 32659/MT RAFAEL SILVA CAMILO 32089/MT JOSÉ COELHO BARROS
O MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Tangará da Serra, NETO DA SILVA 30323/MT YAISSA ALEXANDRE BRAGAGNOLO 24723/MT
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, ISVANI DIAS GOMES NETA 35176/MT LUCAS MACIEL DE MENEZES
etc... 25780/MT BRUNA KISSEL AMARAL 31501/MT WELVES LAET OLIVEIRA
CONSIDERANDO a necessidade de manter adequada a prestação FILHO 29263/MT ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI 29189/MT
jurisdicional, com celeridade e eficiência no andamento processual, em face CRISLAINE SCHUSTER 30077/MT LIVRADA APARECIDA GAETE
ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; 15177/MT FAGNER CAMARGO SAMPAIO 30899/MT JULLIANE ÂNGELA
CONSIDERANDO que cabe ao Juiz Diretor do Foro tomar providências de NASCIMENTO LEITE BORBA 31874/MT POLYANA GONÇALVES
ordem administrativa relacionadas com a fiscalização e regularidade dos MACHADO 28672/MT NATHANY GONÇALVES DE OLIVEIRA 32755/MT
serviços forenses; HYAN DE SOUZA SANTANA 30001/MT WELTON SODRÉ DA SILVA DINIZ
RESOLVE: 2217/AP LUDMILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO 46704/GO DALILA ANDRADE
LOTAR o servidor ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, Analista ABRANTES DE SALES 15497/MT ELMANO APARECIDO MONTEIRO E
Judiciário, matrícula nº 20.578, na Central de Administração da comarca de MAYER 34227/MT LÍVIA ARRUDA DE LIMA 31162/MT JONATAS
Tangará da Serra, a partir do dia 01/05/2025, até ulterior deliberação. FERREIRA PEREIRA 34456/MT JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA
Publique-se. 34308/MT ESTELA RIETZ DA SILVA 34383/MT Relação DEFINITIVA dos
Registre-se. Advogados inscritos, porém com a inscrição INDEFERIDA, por
Cumpra-se, remetendo cópia ao Departamento de Recursos Humanos do descumprimento do edital n.º 002/2025: NOME MOTIVO Isabella Amaral
Egrégio Tribunal de Justiça. Ferreira Oliveira – OAB/MT 22786/O Descumprimento do item 5.1 (inscrição
Tangará da Serra, 06 de maio de 2025. extemporânea e ausência de cópia da carteira da OAB) As inscrições
(assinado digitalmente) deferidas são válidas somente até que seja aberto novo edital, oportunidade
DIEGO HARTMANN em que, havendo interesse em permanecer no quadro de inscritos da unidade
Juiz de Direito Diretor do Foro judiciária para atuar como dativo, o advogado deverá realizar nova inscrição.
Os advogados que tiveram suas inscrições deferidas, que apresentaram a
OAB de outro Estado, poderão ser nomeados para atuarem como dativos em,
Comarca de Vila Rica no máximo, cinco causas por ano, conforme determina o art. 10, §2º, da Lei nº
8.906/1994. Ficam os inscritos novamente advertidos que deverão observar
rigorosamente o disposto no edital de abertura, sob pena de remoção da lista
Portaria de nomeações. Publique-se. Arenápolis/MT, 06 de maio de 2025. Marina
Dantas Pereira Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA N. 14/2025-DF-VR Comarca de Guiratinga
O Doutor Alex Ferre ira Dourado, Juiz Substituto e Diretor do Foro da
Comarca Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e uso de suas atribuições, no
uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a servidora Patricia Diretoria do Fórum
Raquel Scheffler Mendonça Ferreira, matrícula 9333, Técnica Judiciária,
designada Gestora Administrativa III, estará afastada de suas funções por
Portaria
motivo férias, no período de 05 a 14 de maio de 2025; RESOLVE: DESIGNAR
a servidora ANOENE SILVA MAGALHÃES PEREIRA, Auxiliar Judiciária,
matricula 11859, para exercer o cargo de Gestora Administrativa III em
PORTARIA Nº 07/2025/CA
substituição, no período de 05 a 14 de maio de 2025. Publique-se. Cumpra-se.
O Excelentíssimo Sr. Dr. Aroldo Jose Zonta Burgarelli, MMº Juiz de Direito e
Vila Rica-MT, 6 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Alex Ferreira
Diretor do Foro da Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de
Dourado Juiz Substituto e Diretor do Foro
suas atribuições legais etc. RESOLVE:
I) DETERMINAR, com fulcro no art. 170 da Lei Complementar nº 04/90-MT,
Entrância Inicial combinado com artigo 13 do Provimento 05/2008/CM, a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar a conduta
Comarca de Alto Garças imputada à servidora R.M.A, Analista Judiciária, Matrícula 45624, lotada neste
Fórum de Justiça, posto que, nos termos da petiçao protocolada pela
servidora D.d.M.D, Analista Judiciária lotada no fórum desta Comarca,
Diretoria do Fórum matrícula 12177, a mesma relatou que recebeu mensagens via celular
Whatsapp, áudios e e-mail, de forma desrespeitosa e ameaçadora, praticados
pela requerida, enquanto a mesma (Danila) ainda atuava como Presidente da
Portaria
Sindicância Disciplinar nº 01/2025 em face da requerida, CIA nº 0706227-
97.2025.8.11.0036, e que por conta disto registrou Boletim de Ocorrência na
Delegacia de Polícia, representando contra a mesma em virtude destes fatos
* A PORTARIA N. 16/2025/DF queEstabelecea Escala de Plantão para os
ocorridos no dia 13 e 14/03/2025, infringindo regras prescritas na Lei
Magistrados, Gestores e Oficiais de Justiça, lotados na Comarca de Alto
Complementar nº 04/1990/MT, consoante os artigos 143, incisos IX e XI, e
Disponibilizado 8/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11939 14
destinado ao exclusivo atendimento das medidas urgentes (art.241 CNGC),
encontra-se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do Diário da Justiça
Diretoria do Fórum
Eletrônico no final desta Edição.
Clique aqui
Portaria Caderno de Anexo
Comarca de Arenápolis
PORTARIA Nº 035/2025/DF
O MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Tangará da Serra, Diretoria do Fórum
Estado de Mato Grosso, no uso ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de suas atribuições legais e na forma da Lei,
etc...
Edital
RESOLVE:
EXONERAR, FERNANDO MURILLO MACHADO FACA, matrícula 33.039,
do cargo de Assessor de Gabinete I, símbolo PDA-CNE-VII, lotado no EDITAL 007/2025
Gabinete da Primeira Vara Criminal desta comarca, a partir do dia 05 de maio A MMª. Juíza de Direito e Diretora do foro de Arenápolis/MT, Dra. Marina
de 2025. Dantas Pereira, vem, por este edital registrado no CIA pelo nº 0708709-
Publique-se. 48.2025.8.11.0026, no uso de suas atribuições geais; CONSIDERANDO o
Registre-se. encerramento do prazo recursal para a Advocacia Dativa, aberta para
Cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do atuação perante a comarca de Arenápolis/MT, nos termos do Edital n.º
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 003/2025, no período de 25 a 28/04/2025; Resolve: Tornar pública a relação
Tangará da Serra, 05 de maio de 2025. DEFINITIVA de advogados inscritos, que tiveram as INSCRIÇÕES
(assinado digitalmente) DEFERIDAS, a fim de exercer a atividade jurídica como DEFENSOR
DIEGO HARTMANN DATIVO na Comarca de Arenápolis/MT: ÁREA DE ATUAÇÃO ITEM 2 -
Juiz de Direito Diretor do Foro EDITAL 02/2025 NOME (POR ORDEM DE INSCRIÇÃO) OAB A B C D E
DANILO DE ARAUJO BALIEIRO 34366/MT LUCAS VITORASSI 27391/MT
ESTER GUBERT 31898/MT ARCHÂNGELO RIGONATTO ZANUTTO
19129/MT LETHYCIA GUERREIRO ZANIN CLAUDINO RODRIGUES
PORTARIA Nº 038/2025/DF 32659/MT RAFAEL SILVA CAMILO 32089/MT JOSÉ COELHO BARROS
O MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Tangará da Serra, NETO DA SILVA 30323/MT YAISSA ALEXANDRE BRAGAGNOLO 24723/MT
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, ISVANI DIAS GOMES NETA 35176/MT LUCAS MACIEL DE MENEZES
etc... 25780/MT BRUNA KISSEL AMARAL 31501/MT WELVES LAET OLIVEIRA
CONSIDERANDO a necessidade de manter adequada a prestação FILHO 29263/MT ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI 29189/MT
jurisdicional, com celeridade e eficiência no andamento processual, em face CRISLAINE SCHUSTER 30077/MT LIVRADA APARECIDA GAETE
ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; 15177/MT FAGNER CAMARGO SAMPAIO 30899/MT JULLIANE ÂNGELA
CONSIDERANDO que cabe ao Juiz Diretor do Foro tomar providências de NASCIMENTO LEITE BORBA 31874/MT POLYANA GONÇALVES
ordem administrativa relacionadas com a fiscalização e regularidade dos MACHADO 28672/MT NATHANY GONÇALVES DE OLIVEIRA 32755/MT
serviços forenses; HYAN DE SOUZA SANTANA 30001/MT WELTON SODRÉ DA SILVA DINIZ
RESOLVE: 2217/AP LUDMILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO 46704/GO DALILA ANDRADE
LOTAR o servidor ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, Analista ABRANTES DE SALES 15497/MT ELMANO APARECIDO MONTEIRO E
Judiciário, matrícula nº 20.578, na Central de Administração da comarca de MAYER 34227/MT LÍVIA ARRUDA DE LIMA 31162/MT JONATAS
Tangará da Serra, a partir do dia 01/05/2025, até ulterior deliberação. FERREIRA PEREIRA 34456/MT JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA
Publique-se. 34308/MT ESTELA RIETZ DA SILVA 34383/MT Relação DEFINITIVA dos
Registre-se. Advogados inscritos, porém com a inscrição INDEFERIDA, por
Cumpra-se, remetendo cópia ao Departamento de Recursos Humanos do descumprimento do edital n.º 002/2025: NOME MOTIVO Isabella Amaral
Egrégio Tribunal de Justiça. Ferreira Oliveira – OAB/MT 22786/O Descumprimento do item 5.1 (inscrição
Tangará da Serra, 06 de maio de 2025. extemporânea e ausência de cópia da carteira da OAB) As inscrições
(assinado digitalmente) deferidas são válidas somente até que seja aberto novo edital, oportunidade
DIEGO HARTMANN em que, havendo interesse em permanecer no quadro de inscritos da unidade
Juiz de Direito Diretor do Foro judiciária para atuar como dativo, o advogado deverá realizar nova inscrição.
Os advogados que tiveram suas inscrições deferidas, que apresentaram a
OAB de outro Estado, poderão ser nomeados para atuarem como dativos em,
Comarca de Vila Rica no máximo, cinco causas por ano, conforme determina o art. 10, §2º, da Lei nº
8.906/1994. Ficam os inscritos novamente advertidos que deverão observar
rigorosamente o disposto no edital de abertura, sob pena de remoção da lista
Portaria de nomeações. Publique-se. Arenápolis/MT, 06 de maio de 2025. Marina
Dantas Pereira Juíza de Direito e Diretora do Foro
PORTARIA N. 14/2025-DF-VR Comarca de Guiratinga
O Doutor Alex Ferre ira Dourado, Juiz Substituto e Diretor do Foro da
Comarca Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e uso de suas atribuições, no
uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a servidora Patricia Diretoria do Fórum
Raquel Scheffler Mendonça Ferreira, matrícula 9333, Técnica Judiciária,
designada Gestora Administrativa III, estará afastada de suas funções por
Portaria
motivo férias, no período de 05 a 14 de maio de 2025; RESOLVE: DESIGNAR
a servidora ANOENE SILVA MAGALHÃES PEREIRA, Auxiliar Judiciária,
matricula 11859, para exercer o cargo de Gestora Administrativa III em
PORTARIA Nº 07/2025/CA
substituição, no período de 05 a 14 de maio de 2025. Publique-se. Cumpra-se.
O Excelentíssimo Sr. Dr. Aroldo Jose Zonta Burgarelli, MMº Juiz de Direito e
Vila Rica-MT, 6 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Alex Ferreira
Diretor do Foro da Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de
Dourado Juiz Substituto e Diretor do Foro
suas atribuições legais etc. RESOLVE:
I) DETERMINAR, com fulcro no art. 170 da Lei Complementar nº 04/90-MT,
Entrância Inicial combinado com artigo 13 do Provimento 05/2008/CM, a instauração de
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar a conduta
Comarca de Alto Garças imputada à servidora R.M.A, Analista Judiciária, Matrícula 45624, lotada neste
Fórum de Justiça, posto que, nos termos da petiçao protocolada pela
servidora D.d.M.D, Analista Judiciária lotada no fórum desta Comarca,
Diretoria do Fórum matrícula 12177, a mesma relatou que recebeu mensagens via celular
Whatsapp, áudios e e-mail, de forma desrespeitosa e ameaçadora, praticados
pela requerida, enquanto a mesma (Danila) ainda atuava como Presidente da
Portaria
Sindicância Disciplinar nº 01/2025 em face da requerida, CIA nº 0706227-
97.2025.8.11.0036, e que por conta disto registrou Boletim de Ocorrência na
Delegacia de Polícia, representando contra a mesma em virtude destes fatos
* A PORTARIA N. 16/2025/DF queEstabelecea Escala de Plantão para os
ocorridos no dia 13 e 14/03/2025, infringindo regras prescritas na Lei
Magistrados, Gestores e Oficiais de Justiça, lotados na Comarca de Alto
Complementar nº 04/1990/MT, consoante os artigos 143, incisos IX e XI, e
Disponibilizado 8/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11939 14