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Identificação
Nº Processo: 0000166-04.2024.8.26.0095
Partes e Advogados
Autor: PORTAD *** PORTADOR DE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000166-04.2024.8.26.0095 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brotas - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrente: Prefeitura Municipal de Brotas - Recorrido: ADEBÁLIO DOMINGOS BARBOSA - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros
Soares - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - EMENTA:RECURSOS INOMINADOS FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS OLMESARTANA MEDOXOMILA 20MG, INDAPAMIDA 1,5MG E CELEBRAT 50 MG - AUTOR PORTADOR DE
DIABETES E DOENÇA RENAL CRÔNICA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE DEFESA REJEITADA - DIREITO À SAÚDE
DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 106
DO STJ RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gibson Antonio Batista Junior (OAB: 72397/SP) - Hercules
Alexandre Signori (OAB: 128829/SP) - Sala 2100
Recorrente: Prefeitura Municipal de Brotas - Recorrido: ADEBÁLIO DOMINGOS BARBOSA - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros
Soares - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - EMENTA:RECURSOS INOMINADOS FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS OLMESARTANA MEDOXOMILA 20MG, INDAPAMIDA 1,5MG E CELEBRAT 50 MG - AUTOR PORTADOR DE
DIABETES E DOENÇA RENAL CRÔNICA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE DEFESA REJEITADA - DIREITO À SAÚDE
DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TEMA 106
DO STJ RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gibson Antonio Batista Junior (OAB: 72397/SP) - Hercules
Alexandre Signori (OAB: 128829/SP) - Sala 2100