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PORTADOR DE DIABETES TIPO I. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BOMBA DE INSULINA E DEMAIS SENSORES
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Identificação
Nº Processo: 1036705-60.2022.8.26.0114
Partes e Advogados
Autor: PORTADOR DE DIABETES TIPO I. FORNECIMENTO DE *** PORTADOR DE DIABETES TIPO I. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BOMBA DE INSULINA E DEMAIS SENSORES
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1036705-60.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jair José Gianeze
- Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.
AUTOR PORTADOR DE DIABETES TIPO I. FORNECIMENTO DE INSUMOS. BOMBA DE INSULINA E DEMAIS SENSORES
PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO
DO AUTOR PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. 1. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AOS ENTES FEDERATIVOS O DEVER DE GARANTIR ACESSO A TRATAMENTOS
ADEQUADOS. 2. OS INSUMOS OBJETO DESTA AÇÃO PARA INFUSÃO DA INSULINA E MONITORAMENTO CONTÍNUO
DE GLICOSE NÃO SE ENQUADRAM NAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E PELA SÚMULA
VINCULANTE Nº 60, POIS NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO, MAS DE INSUMO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA
DIABETES TIPO 1, PERMITINDO CONTROLE GLICÊMICO EFICAZ E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES GRAVES. 3. O
AUTOR DEMONSTROU, POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO E PROVAS DOCUMENTAIS, A NECESSIDADE DO SENSOR
PARA SEU TRATAMENTO, BEM COMO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA O
FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO. 4. AÇÃO PROCEDENTE. 5. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REJEITADO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Lucimara Ramos Hauber Carvalho (OAB: 249118/SP) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.
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PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO
DO AUTOR PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. 1. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AOS ENTES FEDERATIVOS O DEVER DE GARANTIR ACESSO A TRATAMENTOS
ADEQUADOS. 2. OS INSUMOS OBJETO DESTA AÇÃO PARA INFUSÃO DA INSULINA E MONITORAMENTO CONTÍNUO
DE GLICOSE NÃO SE ENQUADRAM NAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E PELA SÚMULA
VINCULANTE Nº 60, POIS NÃO SE TRATA DE MEDICAMENTO, MAS DE INSUMO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA
DIABETES TIPO 1, PERMITINDO CONTROLE GLICÊMICO EFICAZ E PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES GRAVES. 3. O
AUTOR DEMONSTROU, POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO E PROVAS DOCUMENTAIS, A NECESSIDADE DO SENSOR
PARA SEU TRATAMENTO, BEM COMO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA O
FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO. 4. AÇÃO PROCEDENTE. 5. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REJEITADO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Lucimara Ramos Hauber Carvalho (OAB: 249118/SP) - Livia Rossi Dias (OAB: 156591/SP) - 16º Andar, Sala 1607