Processo ativo
Portal das Andorinhas Holding SPE Ltda. Advogados(as): Daniel Marcelino
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Identificação
Nº Processo: 1002303-81.2024.8.26.0372
Partes e Advogados
Apelado: Portal das Andorinhas Holding SPE Lt *** Portal das Andorinhas Holding SPE Ltda. Advogados(as): Daniel Marcelino
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002303-81.2024.8.26.0372 - APELAÇÃO – MONTE MOR - Relator: Des. Francisco Eduardo Loureiro. Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo. Apelado: Portal das Andorinhas Holding SPE Ltda. Advogados(as): Daniel Marcelino
- OAB 149.354/SP, Gabriele Muniz da Silva - OAB 509.517/SP e Natália Gonçalves Garcia - OAB 426.204/SP. - Negaram
provimento à apelação, v.u.
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Ministério Público do Estado de São Paulo. Apelado: Portal das Andorinhas Holding SPE Ltda. Advogados(as): Daniel Marcelino
- OAB 149.354/SP, Gabriele Muniz da Silva - OAB 509.517/SP e Natália Gonçalves Garcia - OAB 426.204/SP. - Negaram
provimento à apelação, v.u.
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