Processo ativo
Portal das Andorinhas Holding SPE Ltda - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
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Identificação
Nº Processo: 1002303-81.2024.8.26.0372
Partes e Advogados
Apelado: Portal das Andorinhas Holding SPE Ltda - M *** Portal das Andorinhas Holding SPE Ltda - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002303-81.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Apelado: Portal das Andorinhas Holding SPE Ltda - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Negaram provimento à apelação, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE LOTEAMENTO.
IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA SUSCITADA.I. CASO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA E AUTORIZOU
O REGISTRO DE LOTEAMENTO. O APELANTE ALEGA RISCO DE QUE O IMÓVEL POSSA RESPONDER POR DÉBITOS
JUDICIAIS E QUESTIONA A IDONEIDADE PATRIMONIAL DO INTERESSADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DÚVIDA SUSCITADA PELO REGISTRADOR, QUANTO À IDONEIDADE
PATRIMONIAL DO INTERESSADO E AO RISCO DE O IMÓVEL RESPONDER POR DÉBITOS JUDICIAIS, IMPEDE O
REGISTRO DO LOTEAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 6.766/79 ESTABELECE QUE A EXISTÊNCIA DE
PROTESTOS E AÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDE O REGISTRO DO LOTEAMENTO, DESDE QUE COMPROVADO QUE NÃO
PREJUDICARÃO OS ADQUIRENTES DOS LOTES.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA TRAZ INDÍCIOS SUFICIENTES
DE QUE O IMÓVEL NÃO RESPONDERÁ POR DÍVIDAS DE PROPRIETÁRIOS ANTERIORES E DE QUE A LOTEADORA É
EMPRESA FINANCEIRAMENTE SÓLIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A
EXISTÊNCIA DE PROTESTOS E AÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDE O REGISTRO DO LOTEAMENTO SE COMPROVADO QUE
NÃO PREJUDICARÃO OS ADQUIRENTES. 2. A IDONEIDADE FINANCEIRA DO INTERESSADO DEVE SER CONSIDERADA
NA ANÁLISE DO REGISTRO.LEGISLAÇÃO CITADA:- LEI Nº 6.766/79, ART. 18. - Advs: MARCO AURÉLIO BERNARDE DE
ALMEIDA - Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP) - Gabriele Muniz da Silva (OAB: 509517/SP) - Natália Gonçalves Garcia (OAB:
426204/SP)
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Apelado: Portal das Andorinhas Holding SPE Ltda - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Negaram provimento à apelação, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE LOTEAMENTO.
IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA SUSCITADA.I. CASO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA E AUTORIZOU
O REGISTRO DE LOTEAMENTO. O APELANTE ALEGA RISCO DE QUE O IMÓVEL POSSA RESPONDER POR DÉBITOS
JUDICIAIS E QUESTIONA A IDONEIDADE PATRIMONIAL DO INTERESSADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DÚVIDA SUSCITADA PELO REGISTRADOR, QUANTO À IDONEIDADE
PATRIMONIAL DO INTERESSADO E AO RISCO DE O IMÓVEL RESPONDER POR DÉBITOS JUDICIAIS, IMPEDE O
REGISTRO DO LOTEAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 6.766/79 ESTABELECE QUE A EXISTÊNCIA DE
PROTESTOS E AÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDE O REGISTRO DO LOTEAMENTO, DESDE QUE COMPROVADO QUE NÃO
PREJUDICARÃO OS ADQUIRENTES DOS LOTES.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA TRAZ INDÍCIOS SUFICIENTES
DE QUE O IMÓVEL NÃO RESPONDERÁ POR DÍVIDAS DE PROPRIETÁRIOS ANTERIORES E DE QUE A LOTEADORA É
EMPRESA FINANCEIRAMENTE SÓLIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A
EXISTÊNCIA DE PROTESTOS E AÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDE O REGISTRO DO LOTEAMENTO SE COMPROVADO QUE
NÃO PREJUDICARÃO OS ADQUIRENTES. 2. A IDONEIDADE FINANCEIRA DO INTERESSADO DEVE SER CONSIDERADA
NA ANÁLISE DO REGISTRO.LEGISLAÇÃO CITADA:- LEI Nº 6.766/79, ART. 18. - Advs: MARCO AURÉLIO BERNARDE DE
ALMEIDA - Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP) - Gabriele Muniz da Silva (OAB: 509517/SP) - Natália Gonçalves Garcia (OAB:
426204/SP)