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Porto Paes e Massas Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
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Identificação
Nº Processo: 1511116-06.2025.8.26.0566
Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511116-06.2025.8.26.0566; Taxa de
Partes e Advogados
Apelado: Porto Paes e Massas Ltda; Ficam as partes inti *** Porto Paes e Massas Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); A *** Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Pedro G Padron Servicos Em Tecnologia
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1511116-06.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511116-06.2025.8.26.0566; Taxa de
Licen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP)
(Procurador); Apelado: Porto Paes e Massas Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1511120-43.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511120-43.2025.8.26.0566; Municipais; Apelante: Município
de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Pedro G Padron Servicos Em Tecnologia
Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1511126-50.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511126-50.2025.8.26.0566;
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP)
(Procurador); Advogado: Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane
Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador); Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP)
(Procurador); Apelado: Vinicius S Solci Desenvolvimento de Software Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1511130-87.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511130-87.2025.8.26.0566; Municipais;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: L M Gomes Ltda;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1511131-72.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO
BARTOLETTI; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511131-72.2025.8.26.0566; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado:
Valdecir de Godoy Borges; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1511140-34.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511140-34.2025.8.26.0566; Municipais; Apelante: Município de
São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Marcus Vinicius dos Santos Araujo Consultoria
Em Tecnologia da Informacao; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1511146-41.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511146-41.2025.8.26.0566; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador);
Apelado: Supermercado Max Baldan Mello Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1511150-78.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA;
Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511150-78.2025.8.26.0566; Municipais; Apelante: Município
de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Matheus Oliveira dos Santos Consultoria
Em Tecnologia da Informacao; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1511151-63.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER BARONE;
Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511151-63.2025.8.26.0566; Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado:
Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP)
(Procurador); Advogada: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1511116-06.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511116-06.2025.8.26.0566; Taxa de
Licen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP)
(Procurador); Apelado: Porto Paes e Massas Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1511120-43.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO;
Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511120-43.2025.8.26.0566; Municipais; Apelante: Município
de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Pedro G Padron Servicos Em Tecnologia
Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1511126-50.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511126-50.2025.8.26.0566;
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP)
(Procurador); Advogado: Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Advogada: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane
Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador); Advogada: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP)
(Procurador); Apelado: Vinicius S Solci Desenvolvimento de Software Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1511130-87.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; MARCELO
L THEODÓSIO; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511130-87.2025.8.26.0566; Municipais;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: L M Gomes Ltda;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1511131-72.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO
BARTOLETTI; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511131-72.2025.8.26.0566; ISS/ Imposto sobre
Serviços; Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado:
Valdecir de Godoy Borges; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1511140-34.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO MUSCARI;
Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511140-34.2025.8.26.0566; Municipais; Apelante: Município de
São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Marcus Vinicius dos Santos Araujo Consultoria
Em Tecnologia da Informacao; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1511146-41.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511146-41.2025.8.26.0566; ISS/ Imposto
sobre Serviços; Apelante: Município de São Carlos; Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador);
Apelado: Supermercado Max Baldan Mello Ltda; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1511150-78.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA;
Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511150-78.2025.8.26.0566; Municipais; Apelante: Município
de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Apelado: Matheus Oliveira dos Santos Consultoria
Em Tecnologia da Informacao; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1511151-63.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER BARONE;
Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1511151-63.2025.8.26.0566; Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogado:
Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP)
(Procurador); Advogada: Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador); Advogada: Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º