Processo ativo
Porto Seguro
Locação de Imóvel; Apte/Apdo: Porto Seguro
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Identificação
Nº Processo: 1005989-77.2025.8.26.0071
Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Locação de Imóvel; Apte/Apdo: Porto Seguro
Partes e Advogados
Apelado: Porto *** Porto Seguro
Apdo: Porto *** Porto Seguro
Apte: Zilda Batista Bazaglia; Advogada: Aline Santesso Pul *** Zilda Batista Bazaglia; Advogada: Aline Santesso Pulini (OAB: 497122/SP); Havendo interesse na tentativa
Advogados e OAB
Advogado: Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP); Advoga *** Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP); Advogado: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1005989-77.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005989-77.2025.8.26.0071; Assunto: Locação de Imóvel; Apte/Apdo: Porto S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eguro
Capitalização S/A; Advogado: Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP); Advogado: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB:
119851/SP); Apte/Apdo: Lima Barbosa Corretora de Seguros Ltda; Advogado: Alexandre Santiago Comegno (OAB: 183800/
SP); Apda/Apte: Zilda Batista Bazaglia; Advogada: Aline Santesso Pulini (OAB: 497122/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000659-90.2025.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000659-90.2025.8.26.0268; Assunto: Telefonia; Apelante: Nathalia Dantas de
Carvalho; Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Lucas de Mello
Ribeiro (OAB: 205306/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1056194-15.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056194-15.2024.8.26.0114; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Companhia Paulista de Força e Luz; Advogada: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP); Apelado: Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 51634/RS); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000043-31.2025.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000043-31.2025.8.26.0005; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Erinaldo
Ferreira Dantas (Justiça Gratuita); Advogado: Fernando de Castro Neves (OAB: 210900/SP); Apelado: Ifood.com Agência de
Restaurantes On Line S/A; Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004909-25.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004909-25.2024.8.26.0003; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Maria Santana Xavier
Nunes; Advogada: Aline Araujo de Souza Silva (OAB: 310584/SP); Advogado: Weberson Paulo da Silva (OAB: 470291/SP);
Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda; Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG); Apelado:
Grupo Casas Bahia S.a.; Advogado: Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1016951-52.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016951-52.2024.8.26.0506; Assunto: Condomínio em Edifício; Apelante: Condomínio
Jardim Eldorado; Advogada: Beatriz Fernandes Silva (OAB: 492197/SP); Advogado: Frederico Ferreira Marque (OAB: 323711/
SP); Advogado: Guilherme José de Souza Moretti (OAB: 112603/MG); Apelada: Paola D´alessandro Goulart (Justiça Gratuita);
Advogada: Gabriela Larissa de Almeida (OAB: 462702/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007575-33.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007575-33.2024.8.26.0024; Assunto: Seguro; Apelante: Lenita Maria Piovesan (Justiça
Gratuita); Advogado: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP); Advogado: Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/
SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Apelado: União Seguradora S/A Vida
e Previdência e outro; Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002350-89.2023.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Mor; Vara: 1ª Vara Civel;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002350-89.2023.8.26.0372; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1005989-77.2025.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005989-77.2025.8.26.0071; Assunto: Locação de Imóvel; Apte/Apdo: Porto S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eguro
Capitalização S/A; Advogado: Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP); Advogado: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB:
119851/SP); Apte/Apdo: Lima Barbosa Corretora de Seguros Ltda; Advogado: Alexandre Santiago Comegno (OAB: 183800/
SP); Apda/Apte: Zilda Batista Bazaglia; Advogada: Aline Santesso Pulini (OAB: 497122/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000659-90.2025.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000659-90.2025.8.26.0268; Assunto: Telefonia; Apelante: Nathalia Dantas de
Carvalho; Advogada: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP); Apelada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Lucas de Mello
Ribeiro (OAB: 205306/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1056194-15.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056194-15.2024.8.26.0114; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Companhia Paulista de Força e Luz; Advogada: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP); Apelado: Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 51634/RS); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1000043-31.2025.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000043-31.2025.8.26.0005; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Erinaldo
Ferreira Dantas (Justiça Gratuita); Advogado: Fernando de Castro Neves (OAB: 210900/SP); Apelado: Ifood.com Agência de
Restaurantes On Line S/A; Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004909-25.2024.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004909-25.2024.8.26.0003; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Maria Santana Xavier
Nunes; Advogada: Aline Araujo de Souza Silva (OAB: 310584/SP); Advogado: Weberson Paulo da Silva (OAB: 470291/SP);
Apelado: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda; Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG); Apelado:
Grupo Casas Bahia S.a.; Advogado: Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1016951-52.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016951-52.2024.8.26.0506; Assunto: Condomínio em Edifício; Apelante: Condomínio
Jardim Eldorado; Advogada: Beatriz Fernandes Silva (OAB: 492197/SP); Advogado: Frederico Ferreira Marque (OAB: 323711/
SP); Advogado: Guilherme José de Souza Moretti (OAB: 112603/MG); Apelada: Paola D´alessandro Goulart (Justiça Gratuita);
Advogada: Gabriela Larissa de Almeida (OAB: 462702/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007575-33.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007575-33.2024.8.26.0024; Assunto: Seguro; Apelante: Lenita Maria Piovesan (Justiça
Gratuita); Advogado: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP); Advogado: Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/
SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Apelado: União Seguradora S/A Vida
e Previdência e outro; Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002350-89.2023.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Monte Mor; Vara: 1ª Vara Civel;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002350-89.2023.8.26.0372; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º