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Porto Seguro Companhia de Seguros
Seguro; Apelante: Alexandre de Castro
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Identificação
Nº Processo: 1000707-84.2024.8.26.0397
Vara: Vara Única;
Assunto: Seguro; Apelante: Alexandre de Castro
Partes e Advogados
Apelado: Porto Seguro Comp *** Porto Seguro Companhia de Seguros
Apte: Sul América Seguros de Pesso *** Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.; Soc.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Antonio Lazaro (OAB: 314174/SP *** Ricardo Antonio Lazaro (OAB: 314174/SP); Interessado: Passarelli Engenharia
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Salla Lazaro (OAB: 160035/SP); Advogado: Ricardo Antonio Lazaro (OAB: 314174/SP); Interessado: Passarelli Engenharia
e Construção Ltda; Advogado: José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP); Advogada: Gabriela Ordine Frangiotti (OAB:
300081/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000707-84.2024.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nuporanga; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000707-84.2024.8.26.0397; Assunto: Seguro; Apelante: Alexandre de Castro
Correia (Justiça Gratuita); Advogado: Jean Nogueira Lopes (OAB: 322796/SP); Advogada: Thayná Spezzi (OAB: 498617/SP);
Apelada: Bradesco Vida e Previdência S.a.; Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1002369-52.2024.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002369-52.2024.8.26.0084; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Elektro Redes S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros
Gerais; Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1050003-93.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 44ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050003-93.2024.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ); Apelado:
Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB:
178962/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000321-80.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirajuí; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000321-80.2024.8.26.0453; Assunto: Seguro; Apte/Apda: Mara Evaristo (Justiça
Gratuita); Advogado: Alex Alfredo (OAB: 387888/SP); Apda/Apte: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.; Soc.
Advogados: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1025587-19.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025587-19.2024.8.26.0114; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelado: Pedro Henrique Daldegan
Vieira; Advogado: Rafael Creato (OAB: 276345/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1056975-32.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056975-32.2023.8.26.0224; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Maiara Souza Silva;
Advogado: Waldecir Anacleto Junior (OAB: 448202/SP); Apelado: Comercio de Alimentos Alves e Farias Ltda (Supermercado
Paraná); Advogada: Marcia Cazelli Perez (OAB: 82756/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013271-46.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013271-46.2023.8.26.0554; Assunto: Estabelecimentos de Ensino;
Apelante: Universidade Municipal de São Caetano do Sul; Advogado: Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB: 215844/SP); Apelado:
Glauber de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Marta Morena
Maluly Cardoso (OAB: 234758/SP) (Defensor Público); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001495-07.2023.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Salla Lazaro (OAB: 160035/SP); Advogado: Ricardo Antonio Lazaro (OAB: 314174/SP); Interessado: Passarelli Engenharia
e Construção Ltda; Advogado: José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP); Advogada: Gabriela Ordine Frangiotti (OAB:
300081/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido ( ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000707-84.2024.8.26.0397; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nuporanga; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000707-84.2024.8.26.0397; Assunto: Seguro; Apelante: Alexandre de Castro
Correia (Justiça Gratuita); Advogado: Jean Nogueira Lopes (OAB: 322796/SP); Advogada: Thayná Spezzi (OAB: 498617/SP);
Apelada: Bradesco Vida e Previdência S.a.; Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1002369-52.2024.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002369-52.2024.8.26.0084; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Elektro Redes S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros
Gerais; Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1050003-93.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 44ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050003-93.2024.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ); Apelado:
Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB:
178962/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000321-80.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirajuí; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000321-80.2024.8.26.0453; Assunto: Seguro; Apte/Apda: Mara Evaristo (Justiça
Gratuita); Advogado: Alex Alfredo (OAB: 387888/SP); Apda/Apte: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A.; Soc.
Advogados: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1025587-19.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025587-19.2024.8.26.0114; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Facebook
Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Apelado: Pedro Henrique Daldegan
Vieira; Advogado: Rafael Creato (OAB: 276345/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1056975-32.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056975-32.2023.8.26.0224; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Maiara Souza Silva;
Advogado: Waldecir Anacleto Junior (OAB: 448202/SP); Apelado: Comercio de Alimentos Alves e Farias Ltda (Supermercado
Paraná); Advogada: Marcia Cazelli Perez (OAB: 82756/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013271-46.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013271-46.2023.8.26.0554; Assunto: Estabelecimentos de Ensino;
Apelante: Universidade Municipal de São Caetano do Sul; Advogado: Luiz Felipe Hadlich Miguel (OAB: 215844/SP); Apelado:
Glauber de Souza; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Advogada: Marta Morena
Maluly Cardoso (OAB: 234758/SP) (Defensor Público); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001495-07.2023.8.26.0471; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º