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Porto Seguro Companhia de Seguros
Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1002373-89.2024.8.26.0084
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Porto Seguro Comp *** Porto Seguro Companhia de Seguros
Apte: Ifood.com Agência de *** Ifood.com Agência de Restaurantes On Line
Advogados e OAB
Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); *** Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1002373-89.2024.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002373-89.2024.8.26.0084; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
Elektro Redes S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros
Gerais; Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012582-72.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012582-72.2024.8.26.0002; Assunto: Compra e Venda; Apte/Apda: Marcia Santos
Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Renato Augusto de Carvalho Nogueira (OAB: 245343/SP); Apelada: Companhia Brasileira
de Distribuição; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Apdo/Apte: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line
S/A; Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ); Interessado: Ildomar Lima de Sousa; Advogado: Renato Augusto de
Carvalho Nogueira (OAB: 245343/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1028539-84.2022.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028539-84.2022.8.26.0196; Assunto: Seguro; Apelante: Maria Luzia Vieira (Justiça
Gratuita); Advogado: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP); Apelado: Zurich Brasil Companhia de Seguros; Advogado:
Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP); Advogada: Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1032943-71.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032943-71.2023.8.26.0576; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;
Apelante: Denis Marcelo de Godoy (Justiça Gratuita); Advogado: Geovani Pontes Campanha (OAB: 376054/SP); Apelado:
Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB:
178962/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1086837-69.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1086837-69.2022.8.26.0002; Assunto: Compra e Venda; Apelante: FELIPE ALVES
DA SILVA; Advogado: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP); Apelado: Femar Comercio de Veiclos Ltda (Revel);
Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011668-60.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011668-60.2024.8.26.0405; Assunto: Serviços Profissionais; Apelante: Ifood.com
Agência de Restaurantes On Line S/A; Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ); Apelado: João Paulo Costa Neves
(Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Augusto dos Santos (OAB: 463021/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000468-36.2024.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupi Paulista; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000468-36.2024.8.26.0638; Assunto: Seguro; Apelante: Aparecida de Lurdes Correia
Machado Balestro (Justiça Gratuita); Advogado: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP); Apelado: Aspecir União Seguradora;
Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Diego de Sant’anna Siqueira
(OAB: 299599/SP); Advogado: Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004405-21.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004405-21.2024.8.26.0358; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Maria Ivete de Lacerda (Justiça Gratuita); Advogado: Danilo Garcia de Oliveira (OAB: 473136/SP); Apelado: Companhia Paulista
de Força e Luz; Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP); Advogado: Dirceu Carreira Junior (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1002373-89.2024.8.26.0084; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002373-89.2024.8.26.0084; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
Elektro Redes S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros
Gerais; Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site
www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012582-72.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012582-72.2024.8.26.0002; Assunto: Compra e Venda; Apte/Apda: Marcia Santos
Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Renato Augusto de Carvalho Nogueira (OAB: 245343/SP); Apelada: Companhia Brasileira
de Distribuição; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Apdo/Apte: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line
S/A; Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ); Interessado: Ildomar Lima de Sousa; Advogado: Renato Augusto de
Carvalho Nogueira (OAB: 245343/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1028539-84.2022.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028539-84.2022.8.26.0196; Assunto: Seguro; Apelante: Maria Luzia Vieira (Justiça
Gratuita); Advogado: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP); Apelado: Zurich Brasil Companhia de Seguros; Advogado:
Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP); Advogada: Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP); Havendo interesse na tentativa de
conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1032943-71.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032943-71.2023.8.26.0576; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;
Apelante: Denis Marcelo de Godoy (Justiça Gratuita); Advogado: Geovani Pontes Campanha (OAB: 376054/SP); Apelado:
Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB:
178962/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1086837-69.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1086837-69.2022.8.26.0002; Assunto: Compra e Venda; Apelante: FELIPE ALVES
DA SILVA; Advogado: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP); Apelado: Femar Comercio de Veiclos Ltda (Revel);
Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011668-60.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011668-60.2024.8.26.0405; Assunto: Serviços Profissionais; Apelante: Ifood.com
Agência de Restaurantes On Line S/A; Advogado: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ); Apelado: João Paulo Costa Neves
(Justiça Gratuita); Advogado: Leandro Augusto dos Santos (OAB: 463021/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000468-36.2024.8.26.0638; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupi Paulista; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000468-36.2024.8.26.0638; Assunto: Seguro; Apelante: Aparecida de Lurdes Correia
Machado Balestro (Justiça Gratuita); Advogado: Wellington Faria do Prado (OAB: 388738/SP); Apelado: Aspecir União Seguradora;
Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Diego de Sant’anna Siqueira
(OAB: 299599/SP); Advogado: Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1004405-21.2024.8.26.0358; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirassol; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004405-21.2024.8.26.0358; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Maria Ivete de Lacerda (Justiça Gratuita); Advogado: Danilo Garcia de Oliveira (OAB: 473136/SP); Apelado: Companhia Paulista
de Força e Luz; Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP); Advogado: Dirceu Carreira Junior (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º