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Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais;
Seguro; Apelante: Roney Alves Pais (Justiça
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Identificação
Nº Processo: 1001658-12.2024.8.26.0128
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Seguro; Apelante: Roney Alves Pais (Justiça
Partes e Advogados
Apelado: Porto Seguro Companhi *** Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais;
Advogados e OAB
Advogado: Joeder Marques Trindade (OAB: 345019/SP); Apel *** Joeder Marques Trindade (OAB: 345019/SP); Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1001658-12.2024.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001658-12.2024.8.26.0128; Assunto: Seguro; Apelante: Roney Alves Pais (Justi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ça
Gratuita); Advogado: Joeder Marques Trindade (OAB: 345019/SP); Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais;
Advogado: Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP); Advogado: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1003480-73.2022.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003480-73.2022.8.26.0009; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante:
Ivan Nadin (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Francisco Garcia Luongo (OAB: 271054/SP); Advogada: Carina Barbosa de Souza
(OAB: 189502/MG); Apelado: Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Região Administrativa Leste;
Advogada: Priscila Lima Fondelo (OAB: 235115/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002196-19.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002196-19.2024.8.26.0572; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
Jose Mendes Alves; Advogada: Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliveira (OAB: 441510/SP); Apelada: Magazine Luiza S/A;
Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017978-46.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017978-46.2024.8.26.0320; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante:
Anhanguera Educacional Participações S/A; Advogada: Juliana Mazetto Masselli (OAB: 170960/SP); Apelada: Carolina
Beatriz da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Anderson dos Santos Silva (OAB: 320991/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1006518-19.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006518-19.2024.8.26.0011; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante:
C. de S. B. do E. de S. P. - S.; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB:
178962/SP); Apelado: S. M.; Advogado: Silas Mariano (OAB: 439927/SP) (Causa própria); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1020831-46.2023.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020831-46.2023.8.26.0196; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Isabella Lemos Meireles e outro; Advogada: Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB: 467602/SP); Apelado: Companhia Paulista
de Força e Luz; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000457-48.2024.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jarinu; Vara: Vara Única; Ação: Busca e
Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1000457-48.2024.8.26.0301; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: B. V. S/A;
Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Apelado: J. L. T.; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1043658-69.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043658-69.2024.8.26.0114; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;
Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogada: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP); Apelado: Porto
Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1001658-12.2024.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001658-12.2024.8.26.0128; Assunto: Seguro; Apelante: Roney Alves Pais (Justi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ça
Gratuita); Advogado: Joeder Marques Trindade (OAB: 345019/SP); Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais;
Advogado: Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP); Advogado: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1003480-73.2022.8.26.0009; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003480-73.2022.8.26.0009; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante:
Ivan Nadin (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Francisco Garcia Luongo (OAB: 271054/SP); Advogada: Carina Barbosa de Souza
(OAB: 189502/MG); Apelado: Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Região Administrativa Leste;
Advogada: Priscila Lima Fondelo (OAB: 235115/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002196-19.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Joaquim da Barra; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002196-19.2024.8.26.0572; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
Jose Mendes Alves; Advogada: Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliveira (OAB: 441510/SP); Apelada: Magazine Luiza S/A;
Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017978-46.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017978-46.2024.8.26.0320; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante:
Anhanguera Educacional Participações S/A; Advogada: Juliana Mazetto Masselli (OAB: 170960/SP); Apelada: Carolina
Beatriz da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Anderson dos Santos Silva (OAB: 320991/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1006518-19.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006518-19.2024.8.26.0011; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante:
C. de S. B. do E. de S. P. - S.; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada: Milena Piragine (OAB:
178962/SP); Apelado: S. M.; Advogado: Silas Mariano (OAB: 439927/SP) (Causa própria); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1020831-46.2023.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020831-46.2023.8.26.0196; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Isabella Lemos Meireles e outro; Advogada: Bianca Venancio Lopes de Oliveira (OAB: 467602/SP); Apelado: Companhia Paulista
de Força e Luz; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000457-48.2024.8.26.0301; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jarinu; Vara: Vara Única; Ação: Busca e
Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1000457-48.2024.8.26.0301; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: B. V. S/A;
Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP); Apelado: J. L. T.; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1043658-69.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043658-69.2024.8.26.0114; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica;
Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogada: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP); Apelado: Porto
Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º