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Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais;
Seguro; Apelante: Marco Aurelio Miguel
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Identificação
Nº Processo: 1171255-63.2024.8.26.0100
Vara: 13ª Vara Cível;
Assunto: Seguro; Apelante: Marco Aurelio Miguel
Partes e Advogados
Apelado: Porto Seguro Companhi *** Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais;
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Simoes Neves (OAB: 105096/SP); Apelad *** Eduardo Simoes Neves (OAB: 105096/SP); Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais;
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1171255-63.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1171255-63.2024.8.26.0100; Assunto: Seguro; Apelante: Marco Aurelio Miguel
da Costa e outro; Advogado: Eduardo Simoes Neves (OAB: 105096/SP); Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais;
Advogado: Eduardo José Ferretti Frugis (OAB: 198159/SP); Advogado: Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1192299-41.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 29ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1192299-41.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Simone
Fernandes dos Anjos; Advogado: Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA); Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil
Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006120-38.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itatiba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006120-38.2024.8.26.0281; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda.; Advogado: Fernando Victoria (OAB: 192202/SP); Apelante: Peugeot-citroën do
Brasil Automóveis Ltda; Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG); Apelado: Claudio Eduardo Rodrigues e outro;
Advogado: Guilherme Badra (OAB: 339677/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003105-17.2023.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Orlândia; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
de Exigir Contas; Nº origem: 1003105-17.2023.8.26.0404; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: Sergio Antonio de Oliveira
(Justiça Gratuita); Advogado: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro
Junior (OAB: 247319/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000967-55.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Olímpia; Vara: 1ª Vara; Ação: Busca e
Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1000967-55.2024.8.26.0400; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda; Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP); Apelado: Alessandro da Silva
Barbosa Me; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011057-41.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011057-41.2023.8.26.0309; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Ana Lima da Silva
Mendes e outro; Advogada: Chrislaynne Souza Silva (OAB: 405822/SP); Apelado: Pisapio Comércio de Veiculos Ltda Me;
Advogado: Diego Leonel Zorzi de Morais (OAB: 425171/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Apelado: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007228-82.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007228-82.2024.8.26.0223; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Elektro Redes S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Apelado: Allianz Seguros S/a.; Advogado: Rodrigo
Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010438-44.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010438-44.2024.8.26.0223; Assunto: Despesas Condominiais; Apelante: Andre
Aparecido Alves de Souza; Advogado: Gustavo Bueno Bezerra (OAB: 436287/SP); Apelado: Condomínio Edifício Solar dos
Palmares; Advogado: Mario de Paula Machado (OAB: 76500/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1171255-63.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1171255-63.2024.8.26.0100; Assunto: Seguro; Apelante: Marco Aurelio Miguel
da Costa e outro; Advogado: Eduardo Simoes Neves (OAB: 105096/SP); Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais;
Advogado: Eduardo José Ferretti Frugis (OAB: 198159/SP); Advogado: Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1192299-41.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 29ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1192299-41.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Simone
Fernandes dos Anjos; Advogado: Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB: 74150/BA); Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil
Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006120-38.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itatiba; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006120-38.2024.8.26.0281; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante:
Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda.; Advogado: Fernando Victoria (OAB: 192202/SP); Apelante: Peugeot-citroën do
Brasil Automóveis Ltda; Advogado: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG); Apelado: Claudio Eduardo Rodrigues e outro;
Advogado: Guilherme Badra (OAB: 339677/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003105-17.2023.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Orlândia; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
de Exigir Contas; Nº origem: 1003105-17.2023.8.26.0404; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: Sergio Antonio de Oliveira
(Justiça Gratuita); Advogado: Samuel Marucci (OAB: 361322/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro
Junior (OAB: 247319/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000967-55.2024.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Olímpia; Vara: 1ª Vara; Ação: Busca e
Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1000967-55.2024.8.26.0400; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda; Advogado: Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP); Apelado: Alessandro da Silva
Barbosa Me; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1011057-41.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011057-41.2023.8.26.0309; Assunto: Compra e Venda; Apelante: Ana Lima da Silva
Mendes e outro; Advogada: Chrislaynne Souza Silva (OAB: 405822/SP); Apelado: Pisapio Comércio de Veiculos Ltda Me;
Advogado: Diego Leonel Zorzi de Morais (OAB: 425171/SP); Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A; Apelado: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007228-82.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007228-82.2024.8.26.0223; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante:
Elektro Redes S/A; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Apelado: Allianz Seguros S/a.; Advogado: Rodrigo
Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010438-44.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarujá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010438-44.2024.8.26.0223; Assunto: Despesas Condominiais; Apelante: Andre
Aparecido Alves de Souza; Advogado: Gustavo Bueno Bezerra (OAB: 436287/SP); Apelado: Condomínio Edifício Solar dos
Palmares; Advogado: Mario de Paula Machado (OAB: 76500/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º