Processo ativo
POSSUIDOR DE IMÓVEL SEM LIGAÇÃO DE ENERGIA DA REDE PÚBLICA,
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Identificação
Nº Processo: 0001350-67.2023.8.26.0244
Partes e Advogados
Autor: POSSUIDOR DE IMÓVEL SEM LIGAÇÃ *** POSSUIDOR DE IMÓVEL SEM LIGAÇÃO DE ENERGIA DA REDE PÚBLICA,
Nome: DO REQUERENTE INDICA SER ELE O POS *** DO REQUERENTE INDICA SER ELE O POSSUIDOR DO BEM - PEDIDO DE LIGAÇÃO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0001350-67.2023.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Neoenergia Elektro
(Elektro Redes S.a) - Recorrido: Lourinaldo Alves da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO
IRREGULAR. IMÓVEL RURAL - AUTOR POSSUIDOR DE IMÓVEL SEM LIGAÇÃO DE ENERGIA DA REDE PÚBLICA,
TENDO SIDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INSTALAÇÃO. SENTENÇA DE PROC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ
AO FORNECIMENTO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DA REDE ELÉTRICA. RECURSO DA
REQUERIDA - VISTORIA REALIZADA POR PREPOSTO DA REQUERIDA APONTOU QUE O PADRÃO DE ENTRADA PARA
LIGAÇÃO DE ENERGIA NÃO ESTAVA PRONTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL -
REPROVAÇÃO DO PEDIDO DE LIGAÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO E NOVA SOLICITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA
- QUESTÕES RELEVANTES ELUCIDADAS POR DOCUMENTOS - RÉ QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ
DE INDICAR QUE AS INSTALAÇÕES DO IMÓVEL ESTÃO FORA DO PADRÃO EXIGIDO PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO
- VERIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE NÃO COMPETE À REQUERIDA - ADEMAIS, COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DE IPTU EM NOME DO REQUERENTE INDICA SER ELE O POSSUIDOR DO BEM - PEDIDO DE LIGAÇÃO
DO POSTE FORMULADO EM 2023 - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA PRIVAR O AUTOR DE SERVIÇO
BÁSICO E ESSENCIAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI
9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Maria Eduarda Khalil Martins
(OAB: 469518/SP) - 16º Andar, Sala 1607
(Elektro Redes S.a) - Recorrido: Lourinaldo Alves da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO
IRREGULAR. IMÓVEL RURAL - AUTOR POSSUIDOR DE IMÓVEL SEM LIGAÇÃO DE ENERGIA DA REDE PÚBLICA,
TENDO SIDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INSTALAÇÃO. SENTENÇA DE PROC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ
AO FORNECIMENTO DA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DA REDE ELÉTRICA. RECURSO DA
REQUERIDA - VISTORIA REALIZADA POR PREPOSTO DA REQUERIDA APONTOU QUE O PADRÃO DE ENTRADA PARA
LIGAÇÃO DE ENERGIA NÃO ESTAVA PRONTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL -
REPROVAÇÃO DO PEDIDO DE LIGAÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO E NOVA SOLICITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA
- QUESTÕES RELEVANTES ELUCIDADAS POR DOCUMENTOS - RÉ QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ
DE INDICAR QUE AS INSTALAÇÕES DO IMÓVEL ESTÃO FORA DO PADRÃO EXIGIDO PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO
- VERIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE NÃO COMPETE À REQUERIDA - ADEMAIS, COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DE IPTU EM NOME DO REQUERENTE INDICA SER ELE O POSSUIDOR DO BEM - PEDIDO DE LIGAÇÃO
DO POSTE FORMULADO EM 2023 - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA PRIVAR O AUTOR DE SERVIÇO
BÁSICO E ESSENCIAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI
9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Maria Eduarda Khalil Martins
(OAB: 469518/SP) - 16º Andar, Sala 1607