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Posto de Servico 19 de Janeiro
Municipais; Apelante: Município de Itaju; Advogada: Amanda Correia
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Identificação
Nº Processo: 1000091-13.2025.8.26.0062
Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Assunto: Municipais; Apelante: Município de Itaju; Advogada: Amanda Correia
Partes e Advogados
Apelado: Posto de Servic *** Posto de Servico 19 de Janeiro
Advogados e OAB
Advogado: Jose Luiz Gouveia Rodrigues (OAB: 173028/SP) (Pro *** Jose Luiz Gouveia Rodrigues (OAB: 173028/SP) (Procurador); Apelado: Posto de Servico 19 de Janeiro
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1000091-13.2025.8.26.0062; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Itaju; Advogada: Amanda Correia
Duba (OAB: 505773/SP) (Procurador); Apelada: Lucinea Aparecida Coelho Godoy
1018746-94.2024.8. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1018746-94.2024.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública /
DL 3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Joana Darcy Portella Fontenelle de Araújo (OAB: 352383/SP)
(Procurador); Advogado: Jose Luiz Gouveia Rodrigues (OAB: 173028/SP) (Procurador); Apelado: Posto de Servico 19 de Janeiro
Ltda; Advogado: Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP); Advogada: Bianca Moura Cainelli (OAB: 347264/SP)
1015217-18.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015217-18.2024.8.26.0037; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Douglas
Felipe Sarti (Justiça Gratuita); Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1003203-94.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003203-94.2024.8.26.0362; Assunto: Licenciamento de Veículo; Apelante:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 480018/SP) (Procurador); Apelado:
Municipio de Mogi Guaçu; Advogado: Jose Carlos Brunelli (OAB: 57689/SP) (Procurador); Advogada: Ana Lucia Valim Gnann
(OAB: 138530/SP) (Procurador)
1005896-51.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 1ª Vara; Ação: Embargos
de Terceiro Cível; Nº origem: 1005896-51.2024.8.26.0168; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante: Suerli Felcar Cagliari;
Advogada: Jéssica Pantaroto Pereira (OAB: 377662/SP); Apelado: Município de Dracena; Advogado: Antonio Eduardo Penha
(OAB: 238585/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0039054-08.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0039054-08.2023.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Neide Scalvi Teruel; Advogado: Rinaldo Pinheiro Aranha (OAB: 122504/SP); Apelado: Estado
de São Paulo (E outros(as)) e outro; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador)
1000056-53.2025.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1000056-53.2025.8.26.0062; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Itaju; Advogada: Amanda Correia
Duba (OAB: 505773/SP) (Procurador); Apelado: Francisco Eldo de Souza Amarante
1016823-19.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1016823-19.2013.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: São Paulo Obras - Spobras; Advogada: Patricia Bianchim de Camargo (OAB: 158584/SP); Advogado:
Johnson Araujo da Silva (OAB: 147533/SP); Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Verena Carvalhal Garcia (OAB:
275357/SP) (Procurador); Apelado: Maria de Fatima da Silva (E outros(as)) e outros; Advogada: Maria Antonia Motta Alves
(OAB: 146857/SP)
1024799-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024799-91.2024.8.26.0053; Assunto: Concessão;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Rosangela Dias da Silva Cesario (Justiça Gratuita); Advogada: Erica Regina Oliveira
(OAB: 233064/SP); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/
SP) (Procurador)
1026011-65.2015.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1026011-65.2015.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Luciane Melilo Dilascio (OAB: 176426/SP) (Procurador); Apelado: Luiz
Fernando dos Santos Paulo; Advogado: Ariovaldo Rachid (OAB: 63580/SP); Advogada: Karina Cássia Rachid (OAB: 333647/
SP)
0044676-25.2010.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0044676-25.2010.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Diversey Brasil Industria Química Ltda; Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Liete Badaró Accioli Piccazio (OAB: 114332/SP) (Procurador)
1020648-34.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020648-34.2024.8.26.0554; Assunto: Cirurgia; Apelante: Estado de
São Paulo; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador); Apelado: José Faustino de Melo;
Advogada: Thalita Anselmo de Melo (OAB: 424845/SP); Interessado: Município de Santo André; Advogada: Tania Cristina Borges
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1000091-13.2025.8.26.0062; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Itaju; Advogada: Amanda Correia
Duba (OAB: 505773/SP) (Procurador); Apelada: Lucinea Aparecida Coelho Godoy
1018746-94.2024.8. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1018746-94.2024.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública /
DL 3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Joana Darcy Portella Fontenelle de Araújo (OAB: 352383/SP)
(Procurador); Advogado: Jose Luiz Gouveia Rodrigues (OAB: 173028/SP) (Procurador); Apelado: Posto de Servico 19 de Janeiro
Ltda; Advogado: Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP); Advogada: Bianca Moura Cainelli (OAB: 347264/SP)
1015217-18.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015217-18.2024.8.26.0037; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Douglas
Felipe Sarti (Justiça Gratuita); Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1003203-94.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003203-94.2024.8.26.0362; Assunto: Licenciamento de Veículo; Apelante:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 480018/SP) (Procurador); Apelado:
Municipio de Mogi Guaçu; Advogado: Jose Carlos Brunelli (OAB: 57689/SP) (Procurador); Advogada: Ana Lucia Valim Gnann
(OAB: 138530/SP) (Procurador)
1005896-51.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 1ª Vara; Ação: Embargos
de Terceiro Cível; Nº origem: 1005896-51.2024.8.26.0168; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante: Suerli Felcar Cagliari;
Advogada: Jéssica Pantaroto Pereira (OAB: 377662/SP); Apelado: Município de Dracena; Advogado: Antonio Eduardo Penha
(OAB: 238585/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0039054-08.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0039054-08.2023.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Neide Scalvi Teruel; Advogado: Rinaldo Pinheiro Aranha (OAB: 122504/SP); Apelado: Estado
de São Paulo (E outros(as)) e outro; Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador)
1000056-53.2025.8.26.0062; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1000056-53.2025.8.26.0062; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Itaju; Advogada: Amanda Correia
Duba (OAB: 505773/SP) (Procurador); Apelado: Francisco Eldo de Souza Amarante
1016823-19.2013.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1016823-19.2013.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: São Paulo Obras - Spobras; Advogada: Patricia Bianchim de Camargo (OAB: 158584/SP); Advogado:
Johnson Araujo da Silva (OAB: 147533/SP); Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Verena Carvalhal Garcia (OAB:
275357/SP) (Procurador); Apelado: Maria de Fatima da Silva (E outros(as)) e outros; Advogada: Maria Antonia Motta Alves
(OAB: 146857/SP)
1024799-91.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024799-91.2024.8.26.0053; Assunto: Concessão;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Rosangela Dias da Silva Cesario (Justiça Gratuita); Advogada: Erica Regina Oliveira
(OAB: 233064/SP); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/
SP) (Procurador)
1026011-65.2015.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1026011-65.2015.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Luciane Melilo Dilascio (OAB: 176426/SP) (Procurador); Apelado: Luiz
Fernando dos Santos Paulo; Advogado: Ariovaldo Rachid (OAB: 63580/SP); Advogada: Karina Cássia Rachid (OAB: 333647/
SP)
0044676-25.2010.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0044676-25.2010.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Diversey Brasil Industria Química Ltda; Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Liete Badaró Accioli Piccazio (OAB: 114332/SP) (Procurador)
1020648-34.2024.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020648-34.2024.8.26.0554; Assunto: Cirurgia; Apelante: Estado de
São Paulo; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador); Apelado: José Faustino de Melo;
Advogada: Thalita Anselmo de Melo (OAB: 424845/SP); Interessado: Município de Santo André; Advogada: Tania Cristina Borges
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º