Processo ativo
POSTULA A ANULAÇÃO DAS FALTAS, A CORREÇÃO DO PRONTUÁRIO E O
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Identificação
Nº Processo: 1011552-57.2023.8.26.0577
Partes e Advogados
Autor: POSTULA A ANULAÇÃO DAS FALTAS, *** POSTULA A ANULAÇÃO DAS FALTAS, A CORREÇÃO DO PRONTUÁRIO E O
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011552-57.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Adriano
de Assis Antônio - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR POSTULA A ANULAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DAS FALTAS, A CORREÇÃO DO PRONTUÁRIO E O
PAGAMENTO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, ALEGANDO QUE É PROFESSOR JUNTO À RÉ, QUE,
DE MANEIRA INDEVIDA, REGISTROU TRÊS FALTAS EM SEU PRONTUÁRIO (25/04/2019, 23/05/2019 E 06/06/2019), NA
DATA DE 25/04/2019 COMPARECEU À PALESTRA PARA A QUAL FOI CONVOCADO, QUE ATRASOU 30 MINUTOS, TENDO
QUE IR EMBORA SEM ASSINAR A LISTA DE PRESENÇA, POIS TINHA AULA EM OUTRA ESCOLA. ADUZ QUE, NAS DATAS
DE 23/05/2019 E 06/06/2019, NÃO FOI CONVOCADO PARA AS ATIVIDADES E, POR ISSO, NÃO COMPARECEU, E QUE
A CIRCULAR REFERENTE À CONVOCAÇÃO PARA A ATIVIDADE DO DIA 06/06/2019 FOI EMITIDA COM ERRO, PORQUE
CONSTOU SOMENTE RI, O QUE NÃO É O CASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À ANULAÇÃO DAS FALTAS, A CORREÇÃO DO PRONTUÁRIO E O PAGAMENTO
DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME NARRADO PELA TESTEMUNHA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Assis Antônio - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR POSTULA A ANULAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO DAS FALTAS, A CORREÇÃO DO PRONTUÁRIO E O
PAGAMENTO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, ALEGANDO QUE É PROFESSOR JUNTO À RÉ, QUE,
DE MANEIRA INDEVIDA, REGISTROU TRÊS FALTAS EM SEU PRONTUÁRIO (25/04/2019, 23/05/2019 E 06/06/2019), NA
DATA DE 25/04/2019 COMPARECEU À PALESTRA PARA A QUAL FOI CONVOCADO, QUE ATRASOU 30 MINUTOS, TENDO
QUE IR EMBORA SEM ASSINAR A LISTA DE PRESENÇA, POIS TINHA AULA EM OUTRA ESCOLA. ADUZ QUE, NAS DATAS
DE 23/05/2019 E 06/06/2019, NÃO FOI CONVOCADO PARA AS ATIVIDADES E, POR ISSO, NÃO COMPARECEU, E QUE
A CIRCULAR REFERENTE À CONVOCAÇÃO PARA A ATIVIDADE DO DIA 06/06/2019 FOI EMITIDA COM ERRO, PORQUE
CONSTOU SOMENTE RI, O QUE NÃO É O CASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À ANULAÇÃO DAS FALTAS, A CORREÇÃO DO PRONTUÁRIO E O PAGAMENTO
DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME NARRADO PELA TESTEMUNHA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º