Processo ativo
POSTULA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO
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Identificação
Nº Processo: 1004913-91.2022.8.26.0016
Partes e Advogados
Autor: POSTULA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCI *** POSTULA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004913-91.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Pan S/A -
Recorrido: IVONE MARTINI DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
FRAUDE NA ASSINATURA - AUTOR POSTULA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO
DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIÁRIO EM RAZÃO DE SUPOSTO USO
DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA CONTRATAÇÃO ELE NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
- RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A RESTITUIR, DE
FORMA SIMPLES, OS MONTANTES DEBITADOS POR ELE E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO
DO RÉU - AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS DANOS DE
ORDEM MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA
- ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO QUE ERA CLARAMENTE FALSA - FRAUDE FACILMENTE IDENTIFICÁVEL -
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ERRO GROSSEIRO - DESCONTOS INDEVIDOS - INOBSERVÂNCIA DO
DEVER DE CUIDADO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 479 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PESSOA IDOSA - DESCONTOS INDEVIDOS
DE VALOR SIGNIFICATIVO EM SEU BENEFÍCIO - QUANTUM ARBITRADO QUE É ADEQUADO À HIPÓTESE (R$ 5.000,00)
- OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Thamires Pandolfi Cappello (OAB:
317253/SP) - Sala 2100
Recorrido: IVONE MARTINI DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
FRAUDE NA ASSINATURA - AUTOR POSTULA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO
DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIÁRIO EM RAZÃO DE SUPOSTO USO
DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUJA CONTRATAÇÃO ELE NÃO RECONHECE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
- RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A RESTITUIR, DE
FORMA SIMPLES, OS MONTANTES DEBITADOS POR ELE E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 5.000,00). RECURSO
DO RÉU - AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO - MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS DANOS DE
ORDEM MORAL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA
- ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO QUE ERA CLARAMENTE FALSA - FRAUDE FACILMENTE IDENTIFICÁVEL -
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ERRO GROSSEIRO - DESCONTOS INDEVIDOS - INOBSERVÂNCIA DO
DEVER DE CUIDADO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 479 DO STJ E DO ART. 14 DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PESSOA IDOSA - DESCONTOS INDEVIDOS
DE VALOR SIGNIFICATIVO EM SEU BENEFÍCIO - QUANTUM ARBITRADO QUE É ADEQUADO À HIPÓTESE (R$ 5.000,00)
- OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Thamires Pandolfi Cappello (OAB:
317253/SP) - Sala 2100