postulou, em nome da São Paulo: LTr, 2008. p. 416). Dessa forma, mister reconhecer a

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 49
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Trata-se de ação de cumprimento de sentença coletiva proferida e execução que se identificam os lesados individualmente"
nos autos 0000429-23.2015.5.09.0015. Na referida ação coletiva (SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e ações coletivas. 2. e.
(ajuizada em 18/03 /2015), o Sindicato autor postulou, em nome da São Paulo: LTr, 2008. p. 416). Dessa forma, mister reconhecer a
categoria, o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. reconhecimento da natureza salarial do auxílio- delimitação da sentença coletiva a questões universais do direito
alimentação e a condenação do Banco réu ao pagamento das discutido, sem levar em conta a particularidade de cada substituído
diferenças salariais decorrentes da integração "de tais valores à Importante diferenciar, então, a figura do substituto processual
remuneração obreira para gerar reflexos - em parcelas vencidas e daquela que detém o direito material, ou seja, o substituído, e,
vincendas -, em horas extras, férias + 1/3, 13.º salários, gratificação nesse sentido, de acordo com Salvador Franco de Lima Laurino, "A
semestral, licença prêmio, abonos, PLR, vantagens pessoais (VP), dimensão coletiva dos direitos individuais homogêneos decorre de
adicional por tempo de serviço, anuênio, quinquênio e complemento dois elementos. O primeiro é a do direito. Na forma do inciso origem
de aposentadoria. Requer ainda o pagamento dos depósitos de comum III do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, são
FGTS calculados à razão de 8% sobre os valores pagos e tíquetes individuais homogêneos os direitos que surgem de uma pluralidade
fornecidos a título de auxílio-alimentação/auxílio-refeição, em de pessoas em decorrência de um mesmo fato ou ato jurídico. O
parcelas vincendas e vencidas, por força do disposto no art. 290, do segundo elemento, que decerto é o mais importante, é a
CPC, respeitando-se a prescrição trintenária das parcelas homogeneidade, que significa a prevalência das questões comuns
fundiárias, consoante os termos da Lei n. 8.036/90 e da Súmula 362 sobre as questões individuais de cada integrante dessa pluralidade
do C. TST" (fl. 74). de pessoas" (LAURINO, Salvador Franco de Lima. Questões atuais
O Juízo a quo consignou na sentença da ação coletiva (fl. 79): sobre a substituição processual. In: Revista do TST, Brasília, v. 74,
Oportunamente arguida, acolhe-se, para, nos termos do art. 7, XXIX n. 3, p. 97, jul/set. 2008).
da Constituição da República, declarar fulminada pela prescrição a Importante consignar, ainda, que o rol de substituídos só foi levado
pretensão ao pagamento das parcelas exigíveis anteriormente a a conhecimento do Banco-réu após o trânsito em julgado da ação
18.03.2010, salvo quando a pretensão de incidência de FGTS (8%) coletiva (fl. 2.144 dos autos ATOrd 0000429-23.2015.5.09.0015),
sobre as parcelas de natureza salarial pagas a longo do vínculo de situação a demonstrar o caráter geral da decisão a quo. Diante do
emprego onde a prescrição incidente continua sendo trintenária, exposto, tratando-se da defesa de direitos individuais homogêneos,
tendo em vista a modulação de efeitos dada pelo STF à sua decisão em atenção aos princípios da segurança jurídica e da celeridade
no ARExt 70912/DF. processual, a conclusão de questões particulares de cada
No Acórdão, a Primeira Turma deste E. Regional registrou (fls. substituído (como por exemplo a individualização dos contratos de
108/109): trabalho, e, por conseguinte, assuntos relacionados à prescrição
(...) bienal) apenas poderiam ser aventados com a individualização da
DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ORDINÁRIO DO execução, principalmente quando se leva em conta a categoria
AUTOR para: a) condenar o réu ao pagamento de parcelas representada pelo agravante (bancários e financiários da região de
vencidas e vincendas, constante de reflexos em horas extras, férias Curitiba).
+ 1/3, 13.º salários, gratificação semestral, decorrentes da Não há falar em preclusão, pois o agravado levantou a questão em
integração de valores pagos a título de auxílio-alimentação sua primeira manifestação nos autos (fl. 965) e logo após tomar
Assinado eletronicamente por: ARION MAZURKEVIC - Juntado em: conhecimento da situação individualizada das substituídas.
18/05/2023 17:35:41 - 7aff4f8 /auxílio-refeição à remuneração dos Especificamente com relação aos efeitos do ajuizamento da ação
substituídos admitidos até 31 /8/1992, no período imprescrito; coletiva, mister referenciar que a interrupção do marco prescricional
(...) em caso de ações idênticas é prevista na Súmula 268 do C. TST, in
DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ORDINÁRIO DO verbis:
RÉU para, nos termos da fundamentação: a) determinar a
observância dos seguintes critérios relativos à prescrição no que se PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA
refere à incidência de FGTS sobre os valores pagos a título de ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
auxílio-alimentação/auxílio-refeição durante a vigência dos contratos 21.11.2003 A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a
de trabalho: a.1) aplicação do prazo prescricional quinquenal (na prescrição somente em relação aos pedidos idêntico Ademais,
hipótese em que o FGTS postulado se tornou exigível após predomina o entendimento jurisprudencial, nos termos da OJ n.º
13/11/2014); e a.2) observância dos critérios de modulação do 359, da SDI-1, do TST: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
pronunciamento da inconstitucionalidade do art. 2, §5.º, da Lei n. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ
8.036/90, fixados pelo STF nos autos ARE 709.212 (na hipótese em 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto
que o FGTS postulado se tornou exigível até 13/11 /2014); tudo nos processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido
termos da fundamentação. O trânsito em julgado do decidido considerado parte ilegítima "ad causam".
ocorreu em 15/08/2017 (fl. 176). Com efeito, a ação coletiva ajuizada por sindicato interrompe a
Pois bem. prescrição bienal e quinquenal em favor dos substituídos
A sentença proferida na ação coletiva é genérica. Conforme relativamente às matérias indicadas na ação. O prazo prescricional
preceitua Ronaldo Lima dos Santos, "As ações coletivas para bienal e quinquenal retoma-se do início após o término da
defesa de interesses individuais homogêneos caracterizam-se pela respectiva ação coletiva, não se consumando, caso não esgotados
nota da despersonalização dos verdadeiros titulares das pretensões o biênio e o quinquênio prescritivos.
deduzidas em juízo. O legitimado ativo figura como parte na relação Nesse sentido, na esteira do entendimento do Juízo a quo e
jurídica processual, embora não o seja na relação jurídica material, conforme o disposto no art. 7.º, XXIX, da CF, mister o
na condição de substituto processual. A ação desenvolve-se de reconhecimento da prescrição bienal com relação às substituídas
forma abstrata e despersonalizada, em caráter eminentemente Maria de Lourdes Silva Cornelsen e Iliana Fabrin Mezarobba diante
coletivo; sem necessidade de nominação dos beneficiários ou do ajuizamento da ação coletiva n. 0000429-23.2015.5.09.0015
apresentação de rol de substituídos; somente na fase de liquidação apenas em 18/03/2015 e o encerramento dos contratos de trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461