Processo ativo
- PRAZO DECADENCIAL
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Identificação
Nº Processo: 1057798-11.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Autor: - PRAZO DE *** - PRAZO DECADENCIAL
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1057798-11.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: José Antônio
de Mendi Rios - Recorrida: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL
C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR. DEFEITO. VÍCIO
OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O
DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS (R$ 2.500,00). RECURSO DO AUTOR - PRAZO DECADENCIAL
NÃO DECORRIDO - APARELHO APRESENTADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO PRAZO DA GARANTIA - VÍCIO OCULTO
- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DESACOLHIDO - APARELHO ADQUIRIDO EM 01.06.2022 -
RECLAMAÇÃO EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM 27.01.2023, CONSOANTE RESPOSTA DA RÉ AO PROCON (FL. 15) -
LAUDO DO DEFEITO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DATADO DE 17.10.2024 - DECADÊNCIA VERIFICADA - DECURSO DO
PRAZO DE 90 DIAS APÓS A CONSTATAÇÃO DO DEFEITO - INÉRCIA INJUSTIFICADA PELO AUTOR POR MAIS DE UM
ANO E OITO MESES APÓS A CONSTATAÇÃO DO DEFEITO - INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL APÓS A RESPOSTA DA
ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM DEZEMBRO DE 2024 - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO DO PRAZO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, II, DO CDC - DECADÊNCIA VERIFICADA - ADEQUADA EXTINÇÃO
QUANTO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL - PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL NÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA
- VALOR FIXADO NÃO FOI OBJETO DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Henrique Castanho de Campos (OAB: 219469/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira
(OAB: 108112/MG) - Sala 2100
de Mendi Rios - Recorrida: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL
C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR. DEFEITO. VÍCIO
OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDID ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O
DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS (R$ 2.500,00). RECURSO DO AUTOR - PRAZO DECADENCIAL
NÃO DECORRIDO - APARELHO APRESENTADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO PRAZO DA GARANTIA - VÍCIO OCULTO
- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DESACOLHIDO - APARELHO ADQUIRIDO EM 01.06.2022 -
RECLAMAÇÃO EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM 27.01.2023, CONSOANTE RESPOSTA DA RÉ AO PROCON (FL. 15) -
LAUDO DO DEFEITO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DATADO DE 17.10.2024 - DECADÊNCIA VERIFICADA - DECURSO DO
PRAZO DE 90 DIAS APÓS A CONSTATAÇÃO DO DEFEITO - INÉRCIA INJUSTIFICADA PELO AUTOR POR MAIS DE UM
ANO E OITO MESES APÓS A CONSTATAÇÃO DO DEFEITO - INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL APÓS A RESPOSTA DA
ASSISTÊNCIA TÉCNICA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM DEZEMBRO DE 2024 - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO DO PRAZO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, II, DO CDC - DECADÊNCIA VERIFICADA - ADEQUADA EXTINÇÃO
QUANTO AO PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL - PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL NÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA
- VALOR FIXADO NÃO FOI OBJETO DO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Henrique Castanho de Campos (OAB: 219469/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira
(OAB: 108112/MG) - Sala 2100