Processo ativo
STJ
Prefeito
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Identificação
Nº Processo: 2122383-09.2024.8.26.0000
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Autor: Pref *** Prefeito
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2122383-09.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito
do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano -
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CATANDUVA LEI
COMPLEMENTAR N. 1.095/2024, DE INICIATIVA PARL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AMENTAR, QUE LIMITOU A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA (SAEC) A COBRAR PELO SERVIÇO DE ESGOTO ATÉ A QUANTIA CORRESPONDENTE A
50% DO VALOR DA TARIFA DE ÁGUA DO IMÓVEL INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA OS VALORES COBRADOS
PELO SERVIÇO DE ESGOTO TÊM NATUREZA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, DE MODO QUE CABE PRIVATIVAMENTE
AO PODER EXECUTIVO SUA REGULAMENTAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA
ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 47, II E XIV, 120, 144 E 159, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL, INCLUSIVE ENVOLVENDO LEI
SEMELHANTE PROVENIENTE DO MESMO LOCAL ADEMAIS, A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, QUE IMPLICA RENÚNCIA DE
RECEITA, NÃO FOI ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AFRONTA AO ART.
113 DO ADCT DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.095/2024, DO MUNICÍPIO DE
CATANDUVA AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 -
GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
- Advs: Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) (Procurador) - Marcio Tarcisio Thomazini (OAB: 114831/SP) - Ettore
Guerreiro Lotto (OAB: 422566/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito
do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano -
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CATANDUVA LEI
COMPLEMENTAR N. 1.095/2024, DE INICIATIVA PARL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AMENTAR, QUE LIMITOU A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA (SAEC) A COBRAR PELO SERVIÇO DE ESGOTO ATÉ A QUANTIA CORRESPONDENTE A
50% DO VALOR DA TARIFA DE ÁGUA DO IMÓVEL INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA OS VALORES COBRADOS
PELO SERVIÇO DE ESGOTO TÊM NATUREZA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, DE MODO QUE CABE PRIVATIVAMENTE
AO PODER EXECUTIVO SUA REGULAMENTAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA
ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 47, II E XIV, 120, 144 E 159, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL, INCLUSIVE ENVOLVENDO LEI
SEMELHANTE PROVENIENTE DO MESMO LOCAL ADEMAIS, A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, QUE IMPLICA RENÚNCIA DE
RECEITA, NÃO FOI ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AFRONTA AO ART.
113 DO ADCT DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.095/2024, DO MUNICÍPIO DE
CATANDUVA AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 -
GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
- Advs: Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) (Procurador) - Marcio Tarcisio Thomazini (OAB: 114831/SP) - Ettore
Guerreiro Lotto (OAB: 422566/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309