Processo ativo
STJ
Prefeito
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Identificação
Nº Processo: 2187599-14.2024.8.26.0000
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Autor: Pref *** Prefeito
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2187599-14.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito
do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano
- JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CATANDUVA
- LEI Nº 6.499/2024, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E “PROÍBE O DESCARTE DE ‘PEDRA PORTUGUESA’ INSTALADA
EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA” INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA A LEI VERGASTADA
IMPÕE OBRIGAÇÃO DIRETA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALÉM DE CERCEAR A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
DO ADMINISTRADOR QUANTO À PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS LEI, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
REPRESENTA, NA VERDADE, ATO DE GESTÃO E DIREÇÃO ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 47, II E XIV, E 144 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI N. 6.499/2024, DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO
DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) (Procurador) - Ettore
Guerreiro Lotto (OAB: 422566/SP) - Marcio Tarcisio Thomazini (OAB: 114831/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito
do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano
- JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE CATANDUVA
- LEI Nº 6.499/2024, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E “PROÍBE O DESCARTE DE ‘PEDRA PORTUGUESA’ INSTALADA
EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA” INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA A LEI VERGASTADA
IMPÕE OBRIGAÇÃO DIRETA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALÉM DE CERCEAR A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
DO ADMINISTRADOR QUANTO À PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS LEI, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
REPRESENTA, NA VERDADE, ATO DE GESTÃO E DIREÇÃO ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, 47, II E XIV, E 144 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI N. 6.499/2024, DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA AÇÃO PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO
DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) (Procurador) - Ettore
Guerreiro Lotto (OAB: 422566/SP) - Marcio Tarcisio Thomazini (OAB: 114831/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309