Prefeito

Nº 2262672-89.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito
do Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Silvia Rocha - JULGARAM
A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. - - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.531, DE 28 DE AGOSTO DE
2024, DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, QUE AUTORIZA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O MUNICÍPIO A “FORNECER MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS - AOS USUÁRIOS QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS
PARTICULARES, CONVENIADOS OU COOPERADOS A PLANOS DE SAÚDE, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E DE INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 25 E 47, II E
XIV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, 163, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000, 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E 67 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.- EMBORA NÃO TENHA HAVIDO INDICAÇÃO, NA LEI, DA FONTE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DELA
DECORRENTES, NÃO HÁ OFENSA AO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PORQUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JÁ DECIDIU QUE “A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO
AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, IMPEDINDO TÃO-SOMENTE A SUA APLICAÇÃO
NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO”.- O ARTIGO 163, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO FOI VIOLADO, PORQUE
SE LIMITA A DIZER QUE “LEI COMPLEMENTAR DISPORÁ SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS”.- ALEGAÇÃO DE AFRONTA
À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - IRRELEVÂNCIA, PARA OS FINS DESTE
PROCESSO - COMO JÁ DECIDIU O C. ÓRGÃO ESPECIAL, “O PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
DE NORMA MUNICIPAL É UNICAMENTE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AFASTANDO-SE A ANÁLISE DA AÇÃO QUANTO A
NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS”.- NÃO HOUVE VÍCIO DE INICIATIVA, PORQUE A MATÉRIA NÃO É DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ARTIGO 24, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). - “NÃO
USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A
ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO
DE SERVIDORES PÚBLICOS” (TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 917).- NÃO HÁ, TAMBÉM, INCOMPATIBILIDADE ENTRE
A LEI E O ARTIGO 113 DO ADCT, AUSENTE A CERTEZA DA EXISTÊNCIA DE NOVAS DESPESAS E DA SUA REITERAÇÃO
PERIÓDICA.- INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL - A LEI QUESTIONADA É GENÉRICA E NÃO IMPLICA INTROMISSÃO
DO PODER LEGISLATIVO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO PODER EXECUTIVO, POR NÃO ENCERRAR
OBRIGAÇÃO INOVADORA E NÃO INTERFERIR, INDEVIDAMENTE, NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE - EM COMPLEMENTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE “NÃO
OFENDE A SEPARAÇÃO DE PODERES, A PREVISÃO, EM LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DE ENCARGO INERENTE
AO PODER PÚBLICO, A FIM DE CONCRETIZAR DIREITO SOCIAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO” - NO CASO DOS AUTOS,
A LEI VISA CONCRETIZAR O DIRETO SOCIAL À SAÚDE, OU, MAIS ESPECIFICAMENTE, O DIREITO À ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA, O QUE REPELE A ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS ARTIGOS 5º E 47, II E XIV, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.- O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, PROVIDO PELO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE, NÃO DEPENDE, NECESSARIAMENTE, DE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL DO PRÓPRIO SUS, MAS PODE
SE DAR PELA APRESENTAÇÃO DE RECEITA DE MÉDICO OU SERVIÇO DE SAÚDE PARTICULAR, DESDE QUE SEJAM
OBSERVADAS AS REGULAMENTAÇÕES PERTINENTES - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL E DA SEÇÃO DE DIREITO
PÚBLICO DESTA CORTE - PEDIDO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO
STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL
OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833,
DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Augusto de Moraes Neves (OAB: 200713/SP) (Procurador) - Marcio Tarcisio
Thomazini (OAB: 114831/SP) - Ettore Guerreiro Lotto (OAB: 422566/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309