Processo ativo
STJ
Prefeito do
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Identificação
Nº Processo: 2100573-75.2024.8.26.0000
Tribunal: STJ
Partes e Advogados
Autor: Prefei *** Prefeito do
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2100573-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do
Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Ademir Benedito - JULGARAM
A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO À LEI ORDINÁRIA Nº 6.488,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CATANDUVA LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FAZER PARCERIAS PARA REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS VÍCIO DE INICIATIVA MATÉRIA DE INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES OFENSA AOS
ARTS. 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, “A”, E 144, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO
STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL
OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE
13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula de Cassia Righini (OAB: 86526/SP) (Procurador) - Ettore Guerreiro Lotto
(OAB: 422566/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do
Município de Catanduva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Ademir Benedito - JULGARAM
A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO À LEI ORDINÁRIA Nº 6.488,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CATANDUVA LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A FAZER PARCERIAS PARA REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS VÍCIO DE INICIATIVA MATÉRIA DE INICIATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES OFENSA AOS
ARTS. 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, “A”, E 144, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO
STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.
br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL
OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE
13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula de Cassia Righini (OAB: 86526/SP) (Procurador) - Ettore Guerreiro Lotto
(OAB: 422566/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309