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Prefeito do Municipio de Guarujá; Advogado: Fabio Renato
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Suscitante: Mm Juiz de Direito
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Identificação
Nº Processo: 0022339-79.2025.8.26.0000
Vara: Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº
Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Suscitante: Mm Juiz de Direito
Ação: Comercial Ltda; Advogada: Caroline Mathenhauer
Partes e Advogados
Autor: Prefeito do Municipio de Gua *** Prefeito do Municipio de Guarujá; Advogado: Fabio Renato
Advogados e OAB
Advogado: Adriano Alves de Ara *** Adriano Alves de Araujo (OAB: 299525/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0022339-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Procedimento Comum Cí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vel; Nº
origem: 1003599-37.2025.8.26.0071; Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Suscitante: Mm Juiz de Direito
Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados À Arbitragem 3ª e 6ª Raj; Suscitado: Mm Juiz de Direito
da 6ª Vara Cível de Bauru; Interessado: Gc Irmaos Goncalves Representacao Comercial Ltda; Advogada: Caroline Mathenhauer
Paes Salvador (OAB: 288161/SP)
0022346-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015610-66.2025.8.26.0405; Assunto: Prestação de Serviços; Suscitante:
Mm Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Capita; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Osasco; Interessado: Matheus
Rodrigues Horta; Advogado: Adriano Alves de Araujo (OAB: 299525/SP)
0022347-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª
Vara Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1005397-46.2025.8.26.0002; Assunto: Prestação de Serviços; Suscitante: Mm Juiz de
Direito da 23ª Vara Cível da Capita; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro;
Interessada: Iolanda Alves Ribeiro; Advogado: Felipe do Carmo Liberalino (OAB: 412865/SP)
0022348-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Jales; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003643-57.2025.8.26.0297; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Suscitante:
Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jales/sp; Suscitado: Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara Civel da Comarca de
Jales; Interessada: Cleuza Ludovino de Santana Silva; Advogado: Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB: 420001/SP)
0022365-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009802-10.2025.8.26.0008; Assunto: Propriedade
Resolúvel; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. V. - T. - S.; Suscitado: M. J. de D. da 4 V. C. do F. R. V. - T. -
S.; Interessada: A. A. de A. e S.; Advogada: Gislaine Almeida dos Reis (OAB: 485077/SP); Advogado: Renato Marcondes da
Fonseca Ragasine (OAB: 332312/SP)
0022366-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 36ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000876-21.2024.8.26.0543; Assunto: Acidente de Trânsito; Suscitante:
Mm Juiz de Direito da 36ª Vara Cível Central da Capital; Suscitado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara de Santa Isabel; Interessado:
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP)
0022387-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0005182-46.2023.8.26.0006; Assunto: Fixação;
Suscitante: M. J. de D. da 3 V. de F. e S. de G.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. R. da P. de F.; Interessada: M. E. M.
da S. (Representado(a) por sua Mãe) A. P. M. da S.; Adv Aguard. Reg: A. P. M. da S.; Interessada: S. M. da S. (Representado(a)
por sua Mãe) A. P. M. da S.; Adv Aguard. Reg: A. P. M. da S.; Advogado: Jefferson Xavier Gomes Pereira (OAB: 463799/SP)
0022388-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1006213-87.2024.8.26.0220; Assunto: Família; Suscitante: M. J. de
D. da 3 V. de F. e S. de G.; Suscitado: M. J. de D. da 2 V. J. de G.; Interessada: M. C. T. de P.; Advogada: Rita de Cassia Santos
Kelly (OAB: 165502/SP)
3009165-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: DEIJ - Depto
de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Ação: Execução de Medidas Sócio-Educativas; Nº origem: 0003817-90.2024.8.26.0015;
Assunto: Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: G. O. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP)
2207273-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1507084-48.2023.8.26.0106; Assunto: Estupro; Impetrante: J. H. L.;
Paciente: G. dos S. N. (Menor); Advogado: José Helio Leal (OAB: 263635/SP); Interessado: C. H. S. N. e outro; Advogada:
Karina da Silva Souza (OAB: 402958/SP)
2207357-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto:
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS; Autor: Prefeito do Municipio de Guarujá; Advogado: Fabio Renato
Aguetoni Marques (OAB: 130799/SP); Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá; Interessado: Farid Said Madi;
Advogado: Fabio Renato Aguetoni Marques (OAB: 130799/SP)
2207361-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1500369-54.2025.8.26.0062; Assunto: Consulta; Agravante: M. de B.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0022339-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara:
Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Ação: Procedimento Comum Cí ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vel; Nº
origem: 1003599-37.2025.8.26.0071; Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Suscitante: Mm Juiz de Direito
Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados À Arbitragem 3ª e 6ª Raj; Suscitado: Mm Juiz de Direito
da 6ª Vara Cível de Bauru; Interessado: Gc Irmaos Goncalves Representacao Comercial Ltda; Advogada: Caroline Mathenhauer
Paes Salvador (OAB: 288161/SP)
0022346-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015610-66.2025.8.26.0405; Assunto: Prestação de Serviços; Suscitante:
Mm Juiz de Direito da 23ª Vara Cível da Capita; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Osasco; Interessado: Matheus
Rodrigues Horta; Advogado: Adriano Alves de Araujo (OAB: 299525/SP)
0022347-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 23ª
Vara Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1005397-46.2025.8.26.0002; Assunto: Prestação de Serviços; Suscitante: Mm Juiz de
Direito da 23ª Vara Cível da Capita; Suscitado: Mm Juiz de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro;
Interessada: Iolanda Alves Ribeiro; Advogado: Felipe do Carmo Liberalino (OAB: 412865/SP)
0022348-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Jales; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003643-57.2025.8.26.0297; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Suscitante:
Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jales/sp; Suscitado: Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara Civel da Comarca de
Jales; Interessada: Cleuza Ludovino de Santana Silva; Advogado: Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB: 420001/SP)
0022365-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009802-10.2025.8.26.0008; Assunto: Propriedade
Resolúvel; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. V. - T. - S.; Suscitado: M. J. de D. da 4 V. C. do F. R. V. - T. -
S.; Interessada: A. A. de A. e S.; Advogada: Gislaine Almeida dos Reis (OAB: 485077/SP); Advogado: Renato Marcondes da
Fonseca Ragasine (OAB: 332312/SP)
0022366-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: São Paulo; Vara: 36ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000876-21.2024.8.26.0543; Assunto: Acidente de Trânsito; Suscitante:
Mm Juiz de Direito da 36ª Vara Cível Central da Capital; Suscitado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara de Santa Isabel; Interessado:
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais; Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP)
0022387-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 0005182-46.2023.8.26.0006; Assunto: Fixação;
Suscitante: M. J. de D. da 3 V. de F. e S. de G.; Suscitado: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. R. da P. de F.; Interessada: M. E. M.
da S. (Representado(a) por sua Mãe) A. P. M. da S.; Adv Aguard. Reg: A. P. M. da S.; Interessada: S. M. da S. (Representado(a)
por sua Mãe) A. P. M. da S.; Adv Aguard. Reg: A. P. M. da S.; Advogado: Jefferson Xavier Gomes Pereira (OAB: 463799/SP)
0022388-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de competência cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 3ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1006213-87.2024.8.26.0220; Assunto: Família; Suscitante: M. J. de
D. da 3 V. de F. e S. de G.; Suscitado: M. J. de D. da 2 V. J. de G.; Interessada: M. C. T. de P.; Advogada: Rita de Cassia Santos
Kelly (OAB: 165502/SP)
3009165-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: DEIJ - Depto
de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Ação: Execução de Medidas Sócio-Educativas; Nº origem: 0003817-90.2024.8.26.0015;
Assunto: Roubo Majorado; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: G. O. R.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP)
2207273-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Caieiras; Vara: 2ª Vara; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1507084-48.2023.8.26.0106; Assunto: Estupro; Impetrante: J. H. L.;
Paciente: G. dos S. N. (Menor); Advogado: José Helio Leal (OAB: 263635/SP); Interessado: C. H. S. N. e outro; Advogada:
Karina da Silva Souza (OAB: 402958/SP)
2207357-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto:
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS FINAIS; Autor: Prefeito do Municipio de Guarujá; Advogado: Fabio Renato
Aguetoni Marques (OAB: 130799/SP); Réu: Presidente da Câmara Municipal de Guarujá; Interessado: Farid Said Madi;
Advogado: Fabio Renato Aguetoni Marques (OAB: 130799/SP)
2207361-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bariri; Vara: 2.ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1500369-54.2025.8.26.0062; Assunto: Consulta; Agravante: M. de B.;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º