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Prefeito do Município de Jundiaí (Prefeito); Advogada:
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Identificação
Nº Processo: 2149319-37.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1043729-
Partes e Advogados
Autor: Prefeito do Município de Ju *** Prefeito do Município de Jundiaí (Prefeito); Advogada:
Advogados e OAB
Advogado: Raphael Nat *** Raphael Natalino (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Roque; Réu: Presidente da Câmara Muncipal de São Roque; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149319-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petiç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ões para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; VICO MAÑAS; Tribunal
de Justiça de São Paulo; Ordenação da Cidade / Plano Diretor; Autor: Prefeito do Município de Jundiaí (Prefeito); Advogada:
Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador); Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149381-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; NUEVO CAMPOS;
Tribunal de Justiça de São Paulo; DIREITO DA SAÚDE; Autor: Prefeito do Município de Jundiaí (Prefeito); Advogada: Alessandra
de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador); Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149457-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; MARCIA DALLA DÉA
BARONE; Tribunal de Justiça de São Paulo; ACESSIBILIDADE; Autor: Prefeito do Município de Jundiaí (Prefeito); Advogada:
Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador); Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149701-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; JOSÉ CARLOS
FERREIRA ALVES; Tribunal de Justiça de São Paulo; 2770/2025; Contratos Administrativos; Autor: Diretório Estadual do Partido
Socialismo e Liberdade (psol-sp); Advogada: Raissa Melo Soares Maia (OAB: 387073/SP); Réu: Presidente da Câmara Municipal
de Caraguatatuba; Réu: Prefeito do Município de Caraguatatuba; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016722-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível; Órgão Especial;
GERALDO WOHLERS; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1043729-
77.2023.8.26.0576; Ordem Urbanística; Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público; Interessado: Fama Bady Empreendimento
Imobiliário Por do Sol Spe Ltda; Advogada: Karina Mara Roda Perissotto (OAB: 350796/SP); Advogado: Raphael Natalino (OAB:
377748/SP); Interessado: Municipio de Bady Bassitt; Advogado: Renato Rodrigues Gomes (OAB: 406999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147374-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Órgão Especial; GOMES VARJÃO; Foro
de Paulínia; 1ª Vara; Usucapião; 1002629-77.2018.8.26.0428; Usucapião Extraordinária; Impetrante: Vicente Lima Felizola;
Advogado: Vicente Lima Felizola (OAB: 42626/SP) (Causa própria); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Impetrado: Serviço Eletrônico do Tribunal de Justiça de Protocolos; Impetrado: Sistema de Recebimento e Encaminhamento de
Petições; Interessada: Vera Márcia Cocenas da Silva; Advogado: Juliano Caron (OAB: 223096/SP); Interessado: José Manoel da
Silva; Advogado: Juliano Caron (OAB: 223096/SP); Interessado: Gilson Lima Felizola; Advogado: Vicente Lima Felizola (OAB:
42626/SP); Interessada: Ângela Della Mônica Felizola; Advogado: Vicente Lima Felizola (OAB: 42626/SP); Interessado: Rota
das Bandeiras; Advogada: Luciana Takito (OAB: 127439/SP); Advogado: Cristian Obata Rached (OAB: 409696/SP); Interessado:
Réus ausentes, incertos, desconhecidos e evenatuais interessados; Advogado: Mauricio Paschoal (OAB: 362341/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148232-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Órgão Especial; LUIS SOARES DE
MELLO; Tribunal de Justiça de São Paulo; Contratos Administrativos; Impetrante: Andrade Barros Logística e Serviços Ltda;
Advogado: pollyana alves borges feitosa (OAB: 24636/PE); Impetrado: Procurador Geral de Justiça Presidente do Conselho
Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148870-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Órgão Especial; ÁLVARO TORRES
JÚNIOR; Foro Regional de Santo Amaro; 9ª Vara Cível; Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; 1087695-66.2023.8.26.0002;
Alienação Fiduciária; Impetrante: Juliana Rodrigues Branco; Advogado: Tiago Madureira Squiapati (OAB: 277128/SP); Impetrado:
Exmo Sr Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado; Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento
S/A; Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149476-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Representação Criminal/Notícia de Crime; Órgão Especial; JARBAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Roque; Réu: Presidente da Câmara Muncipal de São Roque; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149319-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petiç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ões para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; VICO MAÑAS; Tribunal
de Justiça de São Paulo; Ordenação da Cidade / Plano Diretor; Autor: Prefeito do Município de Jundiaí (Prefeito); Advogada:
Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador); Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149381-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; NUEVO CAMPOS;
Tribunal de Justiça de São Paulo; DIREITO DA SAÚDE; Autor: Prefeito do Município de Jundiaí (Prefeito); Advogada: Alessandra
de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador); Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149457-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; MARCIA DALLA DÉA
BARONE; Tribunal de Justiça de São Paulo; ACESSIBILIDADE; Autor: Prefeito do Município de Jundiaí (Prefeito); Advogada:
Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) (Procurador); Réu: Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149701-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Órgão Especial; JOSÉ CARLOS
FERREIRA ALVES; Tribunal de Justiça de São Paulo; 2770/2025; Contratos Administrativos; Autor: Diretório Estadual do Partido
Socialismo e Liberdade (psol-sp); Advogada: Raissa Melo Soares Maia (OAB: 387073/SP); Réu: Presidente da Câmara Municipal
de Caraguatatuba; Réu: Prefeito do Município de Caraguatatuba; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016722-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível; Órgão Especial;
GERALDO WOHLERS; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1043729-
77.2023.8.26.0576; Ordem Urbanística; Suscitante: 2ª Câmara de Direito Público; Interessado: Fama Bady Empreendimento
Imobiliário Por do Sol Spe Ltda; Advogada: Karina Mara Roda Perissotto (OAB: 350796/SP); Advogado: Raphael Natalino (OAB:
377748/SP); Interessado: Municipio de Bady Bassitt; Advogado: Renato Rodrigues Gomes (OAB: 406999/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147374-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Órgão Especial; GOMES VARJÃO; Foro
de Paulínia; 1ª Vara; Usucapião; 1002629-77.2018.8.26.0428; Usucapião Extraordinária; Impetrante: Vicente Lima Felizola;
Advogado: Vicente Lima Felizola (OAB: 42626/SP) (Causa própria); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Impetrado: Serviço Eletrônico do Tribunal de Justiça de Protocolos; Impetrado: Sistema de Recebimento e Encaminhamento de
Petições; Interessada: Vera Márcia Cocenas da Silva; Advogado: Juliano Caron (OAB: 223096/SP); Interessado: José Manoel da
Silva; Advogado: Juliano Caron (OAB: 223096/SP); Interessado: Gilson Lima Felizola; Advogado: Vicente Lima Felizola (OAB:
42626/SP); Interessada: Ângela Della Mônica Felizola; Advogado: Vicente Lima Felizola (OAB: 42626/SP); Interessado: Rota
das Bandeiras; Advogada: Luciana Takito (OAB: 127439/SP); Advogado: Cristian Obata Rached (OAB: 409696/SP); Interessado:
Réus ausentes, incertos, desconhecidos e evenatuais interessados; Advogado: Mauricio Paschoal (OAB: 362341/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148232-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Órgão Especial; LUIS SOARES DE
MELLO; Tribunal de Justiça de São Paulo; Contratos Administrativos; Impetrante: Andrade Barros Logística e Serviços Ltda;
Advogado: pollyana alves borges feitosa (OAB: 24636/PE); Impetrado: Procurador Geral de Justiça Presidente do Conselho
Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148870-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Órgão Especial; ÁLVARO TORRES
JÚNIOR; Foro Regional de Santo Amaro; 9ª Vara Cível; Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; 1087695-66.2023.8.26.0002;
Alienação Fiduciária; Impetrante: Juliana Rodrigues Branco; Advogado: Tiago Madureira Squiapati (OAB: 277128/SP); Impetrado:
Exmo Sr Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado; Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento
S/A; Advogado: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149476-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Representação Criminal/Notícia de Crime; Órgão Especial; JARBAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º