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Prefeito do Município de Mirassol (Prefeito); Advogada: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB:
PROFISSIONAIS DE
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Identificação
Nº Processo: 1000770-47.2025.8.26.0180
Vara: 2ª Vara; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1000770-47.2025.8.26.0180; Assunto: PROFISSIONAIS DE
Assunto: PROFISSIONAIS DE
Partes e Advogados
Autor: Prefeito do Município de Mirassol (Prefeito) *** Prefeito do Município de Mirassol (Prefeito); Advogada: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB:
Advogados e OAB
Advogado: Augusto Antunes Cavalcante (OAB: 436755/SP) *** Augusto Antunes Cavalcante (OAB: 436755/SP); RepreLeg: Valdirene Lemes Pereira Aguiar
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Espírito Santo do Pinhal;
Vara: 2ª Vara; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1000770-47.2025.8.26.0180; Assunto: PROFISSIONAIS DE
APOIO; Agravante: M. de E. S. do P.; Advogada: Ana Paula Zampieri Candini (OAB: 255378/SP); Advogada: Julia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Carolina Duzzi
Bertolucci (OAB: 277071/SP); Agravado: W. L. S. M. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana Cristina Angelini (OAB:
472423/SP); RepreLeg: Gisele dos Santos Scarabello
2161451-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002208-91.2025.8.26.0606; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: M. de S.; Advogada: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador); Agravado: A. C. L. A.
(Menor); Advogado: Augusto Antunes Cavalcante (OAB: 436755/SP); RepreLeg: Valdirene Lemes Pereira Aguiar
2161456-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guararapes; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001236-24.2025.8.26.0218; Assunto: Cadeira de rodas / cadeira
de banho / cama hospitalar; Agravante: M. de G.; Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador); Agravado:
S. H. dos S. (Menor); RepreLeg: Viviane de Barros; Advogada: Lucise Elaine Cunha Martinez (OAB: 451393/SP)
3007176-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
Especial da Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500828-03.2025.8.26.0015;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Paciente: H. J. M. de J. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrante: D. P. do E. de S. P.
2161553-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto:
Tratamento médico-hospitalar; Autor: Prefeito do Município de Mirassol (Prefeito); Advogada: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB:
107264/SP) (Procurador); Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol
2161623-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Salto de Pirapora; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000817-16.2025.8.26.0699; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Agravante: K. da S. S. (Menor); RepreLeg: Graciete Brasilio da Silva; Advogada: Anaclete Molina (OAB: 113190/SP); Agravado:
E. de S. P.
2161752-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância
e da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1504869-65.2025.8.26.0224;
Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Agravante: L. G. de
S. G. (Menor); RepreLeg: Andreza Batista de Souza Gloria; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Agravado: E. de S. P.
3007192-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Salto de Pirapora; Vara: Vara
Única; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500798-84.2024.8.26.0699; Assunto: Ameaça (art. 147);
Paciente: T. H. de A. dos S. (Menor); Adv Aguard. Reg: Thiago de Jesus dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrante: D. P. do E. de S. P.
2161890-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pindamonhangaba; Vara:
Vara Criminal; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002699-96.2025.8.26.0445; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: M. de P.; Advogada: Ana Beatriz Teixeira Caltabiano (OAB: 223268/SP) (Procurador); Agravado: I.
A. A. de A. (Menor); RepreLeg: Vitória Aparecida Alves de Araujo; Advogada: Anna Helena Souza Siqueira (OAB: 483501/SP)
3007196-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cerqueira César; Vara: 2ª Vara;
Ação: Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1000875-59.2025.8.26.0136; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante:
E. de S. P.; Advogado: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Agravado: D. C. B. (Menor); RepreLeg:
Aline Aparecida de Carvalho Buture; Advogado: Giuliano Cesar Ribeiro (OAB: 238091/SP)
2161930-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Diadema; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv/Idoso; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0005109-60.2024.8.26.0161; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) (Procurador);
Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: L. A. S. (Menor); RepreLeg: Kelly Alves Sarmento
2161957-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência;
Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem:
1124006-19.2024.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Requerente: J. M. L. (Menor); Advogada: Silvana Lessa
Costa (OAB: 210106/SP); Advogada: Beatriz Aparecida Alves (OAB: 493638/SP); RepreLeg: Maria Aparecida de Oliveira Leite;
Requerido: M. de S. P.; Advogado: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) (Procurador)
3007198-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Espírito Santo do Pinhal;
Vara: 2ª Vara; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1000770-47.2025.8.26.0180; Assunto: PROFISSIONAIS DE
APOIO; Agravante: M. de E. S. do P.; Advogada: Ana Paula Zampieri Candini (OAB: 255378/SP); Advogada: Julia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Carolina Duzzi
Bertolucci (OAB: 277071/SP); Agravado: W. L. S. M. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana Cristina Angelini (OAB:
472423/SP); RepreLeg: Gisele dos Santos Scarabello
2161451-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Suzano; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002208-91.2025.8.26.0606; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: M. de S.; Advogada: Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador); Agravado: A. C. L. A.
(Menor); Advogado: Augusto Antunes Cavalcante (OAB: 436755/SP); RepreLeg: Valdirene Lemes Pereira Aguiar
2161456-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guararapes; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001236-24.2025.8.26.0218; Assunto: Cadeira de rodas / cadeira
de banho / cama hospitalar; Agravante: M. de G.; Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) (Procurador); Agravado:
S. H. dos S. (Menor); RepreLeg: Viviane de Barros; Advogada: Lucise Elaine Cunha Martinez (OAB: 451393/SP)
3007176-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
Especial da Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500828-03.2025.8.26.0015;
Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Paciente: H. J. M. de J. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrante: D. P. do E. de S. P.
2161553-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto:
Tratamento médico-hospitalar; Autor: Prefeito do Município de Mirassol (Prefeito); Advogada: Rosana Perpetua Gonçalves (OAB:
107264/SP) (Procurador); Réu: Presidente da Câmara Municipal de Mirassol
2161623-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Salto de Pirapora; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000817-16.2025.8.26.0699; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Agravante: K. da S. S. (Menor); RepreLeg: Graciete Brasilio da Silva; Advogada: Anaclete Molina (OAB: 113190/SP); Agravado:
E. de S. P.
2161752-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da Infância
e da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1504869-65.2025.8.26.0224;
Assunto: INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO; Agravante: L. G. de
S. G. (Menor); RepreLeg: Andreza Batista de Souza Gloria; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Agravado: E. de S. P.
3007192-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Salto de Pirapora; Vara: Vara
Única; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500798-84.2024.8.26.0699; Assunto: Ameaça (art. 147);
Paciente: T. H. de A. dos S. (Menor); Adv Aguard. Reg: Thiago de Jesus dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Impetrante: D. P. do E. de S. P.
2161890-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pindamonhangaba; Vara:
Vara Criminal; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002699-96.2025.8.26.0445; Assunto: Tratamento
médico-hospitalar; Agravante: M. de P.; Advogada: Ana Beatriz Teixeira Caltabiano (OAB: 223268/SP) (Procurador); Agravado: I.
A. A. de A. (Menor); RepreLeg: Vitória Aparecida Alves de Araujo; Advogada: Anna Helena Souza Siqueira (OAB: 483501/SP)
3007196-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cerqueira César; Vara: 2ª Vara;
Ação: Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1000875-59.2025.8.26.0136; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Agravante:
E. de S. P.; Advogado: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador); Agravado: D. C. B. (Menor); RepreLeg:
Aline Aparecida de Carvalho Buture; Advogado: Giuliano Cesar Ribeiro (OAB: 238091/SP)
2161930-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Diadema; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv/Idoso; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0005109-60.2024.8.26.0161; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) (Procurador);
Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessada: L. A. S. (Menor); RepreLeg: Kelly Alves Sarmento
2161957-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência;
Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e da Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem:
1124006-19.2024.8.26.0100; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Requerente: J. M. L. (Menor); Advogada: Silvana Lessa
Costa (OAB: 210106/SP); Advogada: Beatriz Aparecida Alves (OAB: 493638/SP); RepreLeg: Maria Aparecida de Oliveira Leite;
Requerido: M. de S. P.; Advogado: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) (Procurador)
3007198-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º