Processo ativo
Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Entende-se não ser caso por ora de
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Identificação
Nº Processo: 2387928-42.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Pret *** Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Entende-se não ser caso por ora de
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2387928-42.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Réu: Presidente
da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Entende-se não ser caso por ora de
medida liminar suspensiva da eficácia do diploma. Em que pese às alegações do requerente, o exame da lei em questão não
desvela medida concre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ta e imediata tendente a interferir em atos da Administração, antes contendo proposições de natureza
genérica. Comunique-se, com urgência, e requisitem-se informações ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
Cite-se o D. Procurador Geral do Estado e, posteriormente, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação
final. Após, tornem os autos conclusos. III.Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2.024. AROLDO VIOTTI Relator - Magistrado(a)
Aroldo Viotti - Advs: Marcelo Rodrigues Mazzei (OAB: 226690/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
DESPACHO
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Réu: Presidente
da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - Autor: Prefeito do Município de Ribeirão Preto - Entende-se não ser caso por ora de
medida liminar suspensiva da eficácia do diploma. Em que pese às alegações do requerente, o exame da lei em questão não
desvela medida concre ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ta e imediata tendente a interferir em atos da Administração, antes contendo proposições de natureza
genérica. Comunique-se, com urgência, e requisitem-se informações ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
Cite-se o D. Procurador Geral do Estado e, posteriormente, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça para manifestação
final. Após, tornem os autos conclusos. III.Int. São Paulo, 17 de dezembro de 2.024. AROLDO VIOTTI Relator - Magistrado(a)
Aroldo Viotti - Advs: Marcelo Rodrigues Mazzei (OAB: 226690/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
DESPACHO