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Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito); Advogado: Frederico
Furto (art. 155); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: L. F. da
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Identificação
Nº Processo: 3009472-03.2025.8.26.0000
Vara: Vara Do
Assunto: Furto (art. 155); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: L. F. da
Partes e Advogados
Autor: Prefeito do Município de São José do Ri *** Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito); Advogado: Frederico
Advogados e OAB
Advogado: Vinicius Cardoso de O *** Vinicius Cardoso de Oliveira (OAB: 459656/
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
3009472-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do
Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Processo de Apuraç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão de Ato
Infracional; Nº origem: 1503779-73.2024.8.26.0477; Assunto: Furto (art. 155); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: L. F. da
S. J. (Menor) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2212736-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da
Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1022585-92.2025.8.26.0506;
Assunto: Fornecimento de insumos; Agravante: C. F. G. da S. (Menor); Advogado: Vinicius Cardoso de Oliveira (OAB: 459656/
SP); RepreLeg: Daniela Grigoleto; Agravado: M. de R. P.; Agravado: E. de S. P.; Advogado: Carlos Henrique Giunco (OAB:
131113/SP) (Procurador)
2212751-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da
Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1018168-96.2025.8.26.0506;
Assunto: Fornecimento de insumos; Agravante: F. C. de J. (Menor); RepreLeg: M. P. C.; Advogado: Vinicius Cardoso de Oliveira
(OAB: 459656/SP); Agravado: M. de R. P.; Agravado: E. de S. P.
3009493-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1005681-91.2025.8.26.0604; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: E. de S. P.; Advogado: Luís Guilherme Andrade Vieira (OAB: 197765/MG) (Procurador); Agravada: V. O.
S. R. (Menor); RepreLeg: Ana Paula Santos da Silva; Advogado: Johnny William Bradley (OAB: 279300/SP)
2213078-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto:
Ordenação da Cidade / Plano Diretor; Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito); Advogado: Frederico
Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador); Advogado: Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) (Procurador); Réu:
Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto
2213175-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 0005054-19.2025.8.26.0309; Assunto: Furto Qualificado
(Art. 155, § 4o.); Paciente: F. G. D. de O.; Advogada: Juliana Generoso (OAB: 497357/SP); Impetrante: J. G.
2213204-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto:
Licenças / Afastamentos; Autor: Prefeito do Município de Pindorama (Prefeito); Advogada: Amanda Soares Rocha Melo (OAB:
422677/SP) (Procurador); Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindorama
2213232-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Socorro; Vara: 2ª Vara; Ação: Auto
de Apreensão em Flagrante; Nº origem: 1500298-91.2025.8.26.0631; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante:
F. L. D.; Impetrante: F. A. C.; Paciente: K. H. M. (Menor); Advogada: Fernanda Lisbôa Dantas (OAB: 180139/SP); Advogada:
Fernanda Artioli Cavalari (OAB: 361000/SP)
2213303-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: Vara das Execuções
Criminais e da Infância e; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1005240-94.2025.8.26.0286; Assunto:
Consulta; Agravante: M. da E. T. de I.; Advogado: Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) (Procurador); Agravada: A.
R. P. (Menor); Advogada: Adriana Mâncio Bezerra Henrique (OAB: 172456/SP); RepreLeg: Luana Paula Rodrigues Pathak;
Interessado: E. de S. P.; Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador)
2213377-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial;
Ação: Auto de Apreensão em Flagrante; Nº origem: 1500473-51.2025.8.26.0222; Assunto: Roubo (art. 157); Impetrante: R. L.
C.; Paciente: J. G. dos S. (Menor); Advogado: Roberto Luiz Carosio (OAB: 45254/SP); Interessado: D. D. R. dos S. N. (Menor) e
outro; Advogada: Gisele Roberta Regazzi Carvalho (OAB: 211778/SP)
2213381-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0001705-36.2025.8.26.0526; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
M. de S.; Advogada: Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP); Agravada: L. O. da S. (Menor); Advogada: Graziela Costa
Leite (OAB: 303190/SP); Advogado: Rafael de Oliveira Honorio (OAB: 493205/SP); RepreLeg: Solange Brito da Silva
2213396-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da
Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0007953-51.2025.8.26.0224;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: R. B. L. S. I. de A.; Advogado: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/
SP); Advogada: Fernanda Gonçalves de Aguiar Silva (OAB: 365433/SP); Advogado: Guilherme Gentil Leal (OAB: 519222/SP);
Agravado: M. de G.; Interessado: L. C. R.; RepreLeg: Tamires Cristina Cabelo Sá; Advogado: Roberto Barbosa Leal (OAB:
327598/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
3009472-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara Do
Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Ação: Processo de Apuraç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão de Ato
Infracional; Nº origem: 1503779-73.2024.8.26.0477; Assunto: Furto (art. 155); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: L. F. da
S. J. (Menor) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
2212736-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da
Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1022585-92.2025.8.26.0506;
Assunto: Fornecimento de insumos; Agravante: C. F. G. da S. (Menor); Advogado: Vinicius Cardoso de Oliveira (OAB: 459656/
SP); RepreLeg: Daniela Grigoleto; Agravado: M. de R. P.; Agravado: E. de S. P.; Advogado: Carlos Henrique Giunco (OAB:
131113/SP) (Procurador)
2212751-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da
Infância e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1018168-96.2025.8.26.0506;
Assunto: Fornecimento de insumos; Agravante: F. C. de J. (Menor); RepreLeg: M. P. C.; Advogado: Vinicius Cardoso de Oliveira
(OAB: 459656/SP); Agravado: M. de R. P.; Agravado: E. de S. P.
3009493-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sumaré; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1005681-91.2025.8.26.0604; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: E. de S. P.; Advogado: Luís Guilherme Andrade Vieira (OAB: 197765/MG) (Procurador); Agravada: V. O.
S. R. (Menor); RepreLeg: Ana Paula Santos da Silva; Advogado: Johnny William Bradley (OAB: 279300/SP)
2213078-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto:
Ordenação da Cidade / Plano Diretor; Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito); Advogado: Frederico
Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador); Advogado: Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) (Procurador); Réu:
Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto
2213175-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 0005054-19.2025.8.26.0309; Assunto: Furto Qualificado
(Art. 155, § 4o.); Paciente: F. G. D. de O.; Advogada: Juliana Generoso (OAB: 497357/SP); Impetrante: J. G.
2213204-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Assunto:
Licenças / Afastamentos; Autor: Prefeito do Município de Pindorama (Prefeito); Advogada: Amanda Soares Rocha Melo (OAB:
422677/SP) (Procurador); Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pindorama
2213232-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Socorro; Vara: 2ª Vara; Ação: Auto
de Apreensão em Flagrante; Nº origem: 1500298-91.2025.8.26.0631; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante:
F. L. D.; Impetrante: F. A. C.; Paciente: K. H. M. (Menor); Advogada: Fernanda Lisbôa Dantas (OAB: 180139/SP); Advogada:
Fernanda Artioli Cavalari (OAB: 361000/SP)
2213303-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: Vara das Execuções
Criminais e da Infância e; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1005240-94.2025.8.26.0286; Assunto:
Consulta; Agravante: M. da E. T. de I.; Advogado: Raimundo Nonato Silva (OAB: 148878/SP) (Procurador); Agravada: A.
R. P. (Menor); Advogada: Adriana Mâncio Bezerra Henrique (OAB: 172456/SP); RepreLeg: Luana Paula Rodrigues Pathak;
Interessado: E. de S. P.; Advogada: Izabella Sanna Taylor (OAB: 329164/SP) (Procurador)
2213377-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Guariba; Vara: 2° Vara Judicial;
Ação: Auto de Apreensão em Flagrante; Nº origem: 1500473-51.2025.8.26.0222; Assunto: Roubo (art. 157); Impetrante: R. L.
C.; Paciente: J. G. dos S. (Menor); Advogado: Roberto Luiz Carosio (OAB: 45254/SP); Interessado: D. D. R. dos S. N. (Menor) e
outro; Advogada: Gisele Roberta Regazzi Carvalho (OAB: 211778/SP)
2213381-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Salto; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0001705-36.2025.8.26.0526; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
M. de S.; Advogada: Tricya Pranstretter Arthuzo (OAB: 185699/SP); Agravada: L. O. da S. (Menor); Advogada: Graziela Costa
Leite (OAB: 303190/SP); Advogado: Rafael de Oliveira Honorio (OAB: 493205/SP); RepreLeg: Solange Brito da Silva
2213396-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: Vara da
Infância e da Juventude, Protetiva e Cível; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0007953-51.2025.8.26.0224;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Agravante: R. B. L. S. I. de A.; Advogado: Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/
SP); Advogada: Fernanda Gonçalves de Aguiar Silva (OAB: 365433/SP); Advogado: Guilherme Gentil Leal (OAB: 519222/SP);
Agravado: M. de G.; Interessado: L. C. R.; RepreLeg: Tamires Cristina Cabelo Sá; Advogado: Roberto Barbosa Leal (OAB:
327598/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º