Processo ativo
Prefeitura Municipal de Itararé - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
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Identificação
Nº Processo: 1001236-69.2024.8.26.0279
Partes e Advogados
Apelado: Prefeitura Municipal de Itararé - Magistrado( *** Prefeitura Municipal de Itararé - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001236-69.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Apelante: Lenice Ivana dos
Santos Mesquita - Apelado: Prefeitura Municipal de Itararé - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA
REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA LEI Nº 11.738/08, ALEGANDO DIREITO AO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PISO SALARIAL NACIONAL PARA
PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. A LEGISLAÇÃO LOCAL DO MUNICÍPIO DE ITARARÉ
NÃO PREVÊ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA E DEMAIS VANTAGENS.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVE INCIDIR
AUTOMATICAMENTE SOBRE TODA A CARREIRA E (II) VERIFICAR SE HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA
TAL INCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NA ADI Nº 4167, CONFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
11.738/08, ESTABELECENDO QUE O PISO SALARIAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, SEM REFLEXO
AUTOMÁTICO NAS DEMAIS VANTAGENS.O STJ, NO TEMA Nº 911, DECIDIU QUE NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA
AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO LOCAL.IV. DISPOSITIVO
E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I, DO CPC.TESE
DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO DE TODA A CARREIRA.
2. A LEGISLAÇÃO LOCAL DEVE PREVER EXPRESSAMENTE TAL INCIDÊNCIA PARA QUE OCORRA.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI Nº 11.738/08CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4167STJ,
RESP Nº 1426210/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23.11.2016TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 1035729-08.2023.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, JULGADO EM 31.01.2024TJSP,
APELAÇÃO CÍVEL 1001274-19.2023.8.26.0311, REL. CARLOS VON ADAMEK, JULGADO EM 15.12.2023TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 1028846-45.2023.8.26.0053, REL. VERA ANGRISANI, JULGADO EM 27.09.2023 Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosinete Matos Braga
(OAB: 331607/SP) - Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Santos Mesquita - Apelado: Prefeitura Municipal de Itararé - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA
REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA LEI Nº 11.738/08, ALEGANDO DIREITO AO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PISO SALARIAL NACIONAL PARA
PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. A LEGISLAÇÃO LOCAL DO MUNICÍPIO DE ITARARÉ
NÃO PREVÊ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SOBRE TODA A CARREIRA E DEMAIS VANTAGENS.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVE INCIDIR
AUTOMATICAMENTE SOBRE TODA A CARREIRA E (II) VERIFICAR SE HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA
TAL INCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NA ADI Nº 4167, CONFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
11.738/08, ESTABELECENDO QUE O PISO SALARIAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL, SEM REFLEXO
AUTOMÁTICO NAS DEMAIS VANTAGENS.O STJ, NO TEMA Nº 911, DECIDIU QUE NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA
AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO LOCAL.IV. DISPOSITIVO
E TESEPEDIDO IMPROCEDENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, I, DO CPC.TESE
DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL NÃO IMPLICA EM REAJUSTE AUTOMÁTICO DE TODA A CARREIRA.
2. A LEGISLAÇÃO LOCAL DEVE PREVER EXPRESSAMENTE TAL INCIDÊNCIA PARA QUE OCORRA.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI Nº 11.738/08CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, IJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4167STJ,
RESP Nº 1426210/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 23.11.2016TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 1035729-08.2023.8.26.0053, REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, JULGADO EM 31.01.2024TJSP,
APELAÇÃO CÍVEL 1001274-19.2023.8.26.0311, REL. CARLOS VON ADAMEK, JULGADO EM 15.12.2023TJSP, APELAÇÃO
CÍVEL 1028846-45.2023.8.26.0053, REL. VERA ANGRISANI, JULGADO EM 27.09.2023 Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosinete Matos Braga
(OAB: 331607/SP) - Pedro Henrique Pedroso (OAB: 226725/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º