Processo ativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
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Identificação
Nº Processo: 1002805-08.2024.8.26.0279
Partes e Advogados
Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Magistrad *** PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002805-08.2024.8.26.0279 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itararé - Apelante: Andreia Claudia
Pinheiro de Oliveira - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITARARÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. SALÁRIO-MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO JUDICIAL. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.
RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE ITARARÉ, NO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O SALÁRIO-
BASE, EM VEZ DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE O ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PODE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE,
E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL DE ITARARÉ, LEI Nº 3.425/12, ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES
MUNICIPAIS DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL VEDA O USO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA QUALQUER VANTAGEM DE
SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO, SALVO PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA, E PROÍBE A SUBSTITUIÇÃO
DESSA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM CASOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Pinheiro de Oliveira - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITARARÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. SALÁRIO-MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO JUDICIAL. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.
RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE ITARARÉ, NO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O SALÁRIO-
BASE, EM VEZ DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE O ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL PODE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE,
E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL DE ITARARÉ, LEI Nº 3.425/12, ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES
MUNICIPAIS DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL VEDA O USO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA QUALQUER VANTAGEM DE
SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO, SALVO PREVISÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA, E PROÍBE A SUBSTITUIÇÃO
DESSA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM CASOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º