Processo ativo
Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal -
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Identificação
Nº Processo: 1050192-18.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Apelado: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Isabe *** Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal -
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1050192-18.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: MARIA APARECIDA
ELIAS - Apelado: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (1) A AUTORA RELATA ACIDENTE SOFRIDO EM VIA PÚBLICA EM 10.5.2024.
INEXISTENTES PROVAS DE OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ACIDENTE NO LOC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E DE
CONDUTA COMISSIVA/OMISSIVA DA MUNICIPALIDADE. (2) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE
AS LESÕES SOFRIDAS E EVENTUAL CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (3) A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU
DE COMPROVAR CONDUTA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. (4)
DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM INFORMAÇÃO PRECISA DO NÚMERO DO LOCAL DO ACIDENTE E DA EXISTÊNCIA
DE BUEIRO NAS CONDIÇÕES RELATADAS. INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR,
A AUTORA QUEDOU-SE INERTE NESSE SENTIDO E LIMITOU-SE A OFERECER RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. (5) SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA
LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO
RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE
DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG,
REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III)
CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI
Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA
SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE
FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO
ELIAS - Apelado: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (1) A AUTORA RELATA ACIDENTE SOFRIDO EM VIA PÚBLICA EM 10.5.2024.
INEXISTENTES PROVAS DE OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ACIDENTE NO LOC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AL INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E DE
CONDUTA COMISSIVA/OMISSIVA DA MUNICIPALIDADE. (2) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE
AS LESÕES SOFRIDAS E EVENTUAL CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (3) A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU
DE COMPROVAR CONDUTA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. (4)
DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM INFORMAÇÃO PRECISA DO NÚMERO DO LOCAL DO ACIDENTE E DA EXISTÊNCIA
DE BUEIRO NAS CONDIÇÕES RELATADAS. INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR,
A AUTORA QUEDOU-SE INERTE NESSE SENTIDO E LIMITOU-SE A OFERECER RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. (5) SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA
LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO
RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE
DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG,
REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III)
CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS
PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI
Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA
SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE
FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO