Processo ativo
Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz; Advogado: Lorenzo Tavares
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Identificação
Nº Processo: 1002590-16.2025.8.26.0079
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Apelado: Prefeitura Municipal de Osvaldo *** Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz; Advogado: Lorenzo Tavares
Advogados e OAB
Advogado: José Italo B *** José Italo Bacchi Filho
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1002590-16.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002590-16.2025.8.26.0079; Equivalência salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu; Advogado:
L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP); Recorrida: Silvana de Fátima D Onascimento; Advogado: José Italo Bacchi Filho
(OAB: 274094/SP); Advogado: Ricardo Alessi Delfim (OAB: 136346/SP); Advogado: José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002824-78.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002824-78.2025.8.26.0602; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Déborah Priscilla Pavani Moraes; Advogada: Cassiane Aparecida da Cruz Ferreira (OAB: 321016/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003463-16.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003463-16.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Carlos Pazini Junior; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre Sartori da Rocha
(OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003550-69.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003550-69.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Vera Lucia Gomes do Nascimento Bassetto; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre
Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003843-59.2024.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003843-59.2024.8.26.0407; Piso Salarial; Apelante: Rosângela Marques Romualdo;
Advogado: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP); Advogado: José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP);
Advogado: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP); Apelado: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz; Advogado: Lorenzo Tavares
Finotti (OAB: 301874/SP); Advogado: Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB: 143071/SP); Advogado: Paulo Roberto Amorim (OAB:
149026/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004064-83.2024.8.26.0070; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Batatais; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1004064-83.2024.8.26.0070; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Marcelo Oswaldo dos Reis; Advogado: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP); Advogado: Tarso Santos
Lopes (OAB: 278017/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004489-93.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1004489-93.2025.8.26.0032; Aposentadoria; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido:
Carlos Roberto Raniel; Advogado: Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005350-68.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005350-
68.2025.8.26.0068; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Juvenal Ferreira Filho; Advogado:
Bruno Montibeller Lúcio de Campos (OAB: 487282/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006525-92.2024.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1006525-92.2024.8.26.0566; Obrigações; Recorrente: Andre Felipe de Oliveira Carvalhais; Advogada: Maíra
Manoela Hernandes de Lima (OAB: 498866/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1006838-73.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1002590-16.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002590-16.2025.8.26.0079; Equivalência salarial; Recorrente: Prefeitura Municipal de Botucatu; Advogado:
L ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. eandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP); Recorrida: Silvana de Fátima D Onascimento; Advogado: José Italo Bacchi Filho
(OAB: 274094/SP); Advogado: Ricardo Alessi Delfim (OAB: 136346/SP); Advogado: José Eduardo Cavalari (OAB: 162928/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002824-78.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002824-78.2025.8.26.0602; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Déborah Priscilla Pavani Moraes; Advogada: Cassiane Aparecida da Cruz Ferreira (OAB: 321016/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003463-16.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003463-16.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Carlos Pazini Junior; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre Sartori da Rocha
(OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003550-69.2025.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1003550-69.2025.8.26.0079; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Vera Lucia Gomes do Nascimento Bassetto; Advogado: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO); Advogado: Alexandre
Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003843-59.2024.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osvaldo Cruz; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003843-59.2024.8.26.0407; Piso Salarial; Apelante: Rosângela Marques Romualdo;
Advogado: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP); Advogado: José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP);
Advogado: Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP); Apelado: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz; Advogado: Lorenzo Tavares
Finotti (OAB: 301874/SP); Advogado: Luiz Sergio Mazzoni Filho (OAB: 143071/SP); Advogado: Paulo Roberto Amorim (OAB:
149026/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004064-83.2024.8.26.0070; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Batatais; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1004064-83.2024.8.26.0070; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Marcelo Oswaldo dos Reis; Advogado: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP); Advogado: Tarso Santos
Lopes (OAB: 278017/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004489-93.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1004489-93.2025.8.26.0032; Aposentadoria; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido:
Carlos Roberto Raniel; Advogado: Rafael Mutti Rigueti (OAB: 312900/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1005350-68.2025.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005350-
68.2025.8.26.0068; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Juvenal Ferreira Filho; Advogado:
Bruno Montibeller Lúcio de Campos (OAB: 487282/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1006525-92.2024.8.26.0566; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1006525-92.2024.8.26.0566; Obrigações; Recorrente: Andre Felipe de Oliveira Carvalhais; Advogada: Maíra
Manoela Hernandes de Lima (OAB: 498866/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1006838-73.2024.8.26.0624; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º