Processo ativo
Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da
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Identificação
Nº Processo: 1003843-59.2024.8.26.0407
Partes e Advogados
Apelado: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz - Vistos. Em se *** Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1003843-59.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Rosângela Marques
Romualdo - Apelado: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da
questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 37, X; 169, § 1º, I e 206, VIII da Constituição Federal, se o reajuste
do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros
ente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo - Tema nº 1.324, debatida no recurso extraordinário,
deverá esse ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a)
Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do
Nascimento (OAB: 185908/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) - Luiz Sergio
Mazzoni Filho (OAB: 143071/SP) - Paulo Roberto Amorim (OAB: 149026/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Romualdo - Apelado: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz - Vistos. Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da
questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 37, X; 169, § 1º, I e 206, VIII da Constituição Federal, se o reajuste
do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros
ente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo - Tema nº 1.324, debatida no recurso extraordinário,
deverá esse ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a)
Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: José Silvio Graboski de Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do
Nascimento (OAB: 185908/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - Lorenzo Tavares Finotti (OAB: 301874/SP) - Luiz Sergio
Mazzoni Filho (OAB: 143071/SP) - Paulo Roberto Amorim (OAB: 149026/SP) - 16º Andar, Sala 1607