Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000541-80.2025.8.26.0247
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
Partes e Advogados
Réu(s): Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Advogado: *** Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, Advogado: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027, SP), Recorrido
Advogado(s): Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062, SP), Advogada: Isabel Cristina Torres (OAB: 391981, Ficam as, Anny Caroline de Figueiredo Araújo Carbonieri (OAB: 356627, Recorrido: Jose Antonio Xavier, Advogada: Gabriela, Walter de *** Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062, SP), Advogada: Isabel Cristina Torres (OAB: 391981, Ficam as, Anny Caroline de Figueiredo Araújo Carbonieri (OAB: 356627, Recorrido: Jose Antonio Xavier, Advogada: Gabriela, Walter de Souza (OAB: 145669, Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com motivação, Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119, Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159, Recorrida: Lenice Provenci, Advogado: Bruno dos Santos Marcom
Advogados e OAB
Advogado: Walter de Souza (OAB: 145 *** Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Órgão Especial deste Tribunal.
1000541-80.2025.8.26.0247; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ilhabela; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000541-80.2025.8.26.0247; Gratificações e Adicionais; Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. corrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Orlando Francisco dos Santos Filho; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000547-23.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000547-23.2025.8.26.0236; Reajuste de Prestações; Recorrente: Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ibitinga; Advogada: Cecilia Cacheiro Zavaglio Figueiredo Vitor (OAB: 183817/SP); Recorrido: Lincoln
Batista Santos; Advogado: Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP); Advogado: Dárcio Marcelino Filho (OAB: 209151/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000562-36.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000562-36.2025.8.26.0189; Equivalência salarial; Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE MERIDIANO; Advogada: Graziela Calegari de Souza (OAB: 243646/SP); Recorrido: Aparecido Santana;
Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP); Advogada: Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000564-96.2023.8.26.0699; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Foro de Salto de Pirapora; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000564-96.2023.8.26.0699; Descontos Indevidos; Recorrente: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora;
Advogada: Anny Caroline de Figueiredo Araújo Carbonieri (OAB: 356627/SP); Recorrido: Jose Antonio Xavier; Advogada: Gabriela
Teixeira Callado (OAB: 346298/SP); Advogada: Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000567-78.2025.8.26.0247; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Ilhabela; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000567-78.2025.8.26.0247; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fausto Rodrigues Mendes;
Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000625-62.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000625-62.2025.8.26.0609; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Fabio Eduardo da Silva; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000626-46.2022.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000626-46.2022.8.26.0417; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: IMSS - INSTITUTO
MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA; Advogado: Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP);
Requerido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista; Advogado: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP); Recorrido:
Marcio Luiz Artero Espolio; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Recorrida: Créia Regina da Silva Artero;
Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000639-69.2021.8.26.0097; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Buritama; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000639-69.2021.8.26.0097; Servidores Ativos; Recorrente: Município de Buritama;
Advogado: Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP); Recorrida: Lenice Provenci; Advogado: Bruno dos Santos Marcom
(OAB: 405000/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000662-61.2025.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franco da Rocha; Vara do Juizado Especail Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000662-61.2025.8.26.0198; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Micael Jose da Silva; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada:
Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Órgão Especial deste Tribunal.
1000541-80.2025.8.26.0247; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ilhabela; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000541-80.2025.8.26.0247; Gratificações e Adicionais; Re ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. corrente: Estado de
São Paulo; Recorrido: Orlando Francisco dos Santos Filho; Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000547-23.2025.8.26.0236; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ibitinga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000547-23.2025.8.26.0236; Reajuste de Prestações; Recorrente: Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ibitinga; Advogada: Cecilia Cacheiro Zavaglio Figueiredo Vitor (OAB: 183817/SP); Recorrido: Lincoln
Batista Santos; Advogado: Edmar Peruzzo (OAB: 102999/SP); Advogado: Dárcio Marcelino Filho (OAB: 209151/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000562-36.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000562-36.2025.8.26.0189; Equivalência salarial; Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE MERIDIANO; Advogada: Graziela Calegari de Souza (OAB: 243646/SP); Recorrido: Aparecido Santana;
Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP); Advogada: Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000564-96.2023.8.26.0699; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Foro de Salto de Pirapora; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000564-96.2023.8.26.0699; Descontos Indevidos; Recorrente: Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora;
Advogada: Anny Caroline de Figueiredo Araújo Carbonieri (OAB: 356627/SP); Recorrido: Jose Antonio Xavier; Advogada: Gabriela
Teixeira Callado (OAB: 346298/SP); Advogada: Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000567-78.2025.8.26.0247; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Ilhabela; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000567-78.2025.8.26.0247; Adicional de Fronteira; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fausto Rodrigues Mendes;
Advogado: Walter de Souza (OAB: 145669/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000625-62.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000625-62.2025.8.26.0609; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Fabio Eduardo da Silva; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000626-46.2022.8.26.0417; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Paraguaçu Paulista; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000626-46.2022.8.26.0417; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: IMSS - INSTITUTO
MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA; Advogado: Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP);
Requerido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista; Advogado: Marcelo Maffei Cavalcante (OAB: 114027/SP); Recorrido:
Marcio Luiz Artero Espolio; Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Recorrida: Créia Regina da Silva Artero;
Advogada: Juliana Cristina Takemura (OAB: 238119/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000639-69.2021.8.26.0097; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Buritama; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000639-69.2021.8.26.0097; Servidores Ativos; Recorrente: Município de Buritama;
Advogado: Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB: 176159/SP); Recorrida: Lenice Provenci; Advogado: Bruno dos Santos Marcom
(OAB: 405000/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000662-61.2025.8.26.0198; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Franco da Rocha; Vara do Juizado Especail Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000662-61.2025.8.26.0198; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Micael Jose da Silva; Advogada: Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP); Advogada:
Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º