Processo ativo
Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP); Ficam as partes
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Identificação
Nº Processo: 1000376-85.2025.8.26.0456
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Apelado: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carl *** Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP); Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Jeronimo *** Jeronimo José de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000376-85.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Pirapozinho; Juizado Espe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000376-85.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Marta Fernandes da Silva Alexandre; Advogado: Jeronimo José de
Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Raimundo Pereira dos Anjos
Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB:
147959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000415-82.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000415-82.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Apelante: Antonio Aparecido Fuzzi; Advogada:
Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP);
Apelado: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000442-10.2025.8.26.0539; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Cruz do Rio Pardo; Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000442-10.2025.8.26.0539; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Silvia Regina de Souza Melo; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Soc. Advogados:
Milani Guarnieri Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39842/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000447-75.2025.8.26.0169; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Duartina; Juizado Especial Civel e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000447-75.2025.8.26.0169; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: José
Carlos Martins; Advogada: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000448-46.2024.8.26.0185; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Estrela D Oeste; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000448-46.2024.8.26.0185; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Pedro Itiro Koyanagi; Advogado: Fabiano
Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Recorrido: São Paulo Previdência
- Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000477-32.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000477-32.2025.8.26.0292; Gratificação Natalina/13º salário; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado:
Clayton Axelson Julian; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto
(OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000579-92.2025.8.26.0247; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ilhabela; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000579-92.2025.8.26.0247; Repetição do Indébito; Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Ilhabela; Advogada: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP); Recorrido: Mario Toshihiro Akaki; Advogado:
Vinicius da Silva Julião (OAB: 276467/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000580-21.2025.8.26.0201; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Garça; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000580-21.2025.8.26.0201; Regime Previdenciário; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Aparecida Gonçalves Aleixo; Advogado: Luiz Antonio da Silva
Junior (OAB: 347202/SP); Advogado: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000686-98.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000686-98.2025.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Anselmo da Silva
Gonçalves; Advogado: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP); Advogado: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000376-85.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Pirapozinho; Juizado Espe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. cial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000376-85.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Marta Fernandes da Silva Alexandre; Advogado: Jeronimo José de
Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Raimundo Pereira dos Anjos
Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB:
147959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000415-82.2025.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000415-82.2025.8.26.0456; Perdas e Danos; Apelante: Antonio Aparecido Fuzzi; Advogada:
Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz Umberto Feba Fernandes Júnior (OAB: 526006/SP);
Apelado: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000442-10.2025.8.26.0539; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Cruz do Rio Pardo; Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000442-10.2025.8.26.0539; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Silvia Regina de Souza Melo; Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP); Soc. Advogados:
Milani Guarnieri Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39842/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000447-75.2025.8.26.0169; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Duartina; Juizado Especial Civel e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000447-75.2025.8.26.0169; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: José
Carlos Martins; Advogada: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000448-46.2024.8.26.0185; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Estrela D Oeste; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1000448-46.2024.8.26.0185; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Pedro Itiro Koyanagi; Advogado: Fabiano
Schwartzmann Foz (OAB: 158291/SP); Advogada: Paula Cyrino Florence (OAB: 251438/SP); Recorrido: São Paulo Previdência
- Spprev; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000477-32.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1000477-32.2025.8.26.0292; Gratificação Natalina/13º salário; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado:
Clayton Axelson Julian; Advogado: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP); Advogada: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto
(OAB: 470817/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000579-92.2025.8.26.0247; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ilhabela; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1000579-92.2025.8.26.0247; Repetição do Indébito; Recorrente: Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Ilhabela; Advogada: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP); Recorrido: Mario Toshihiro Akaki; Advogado:
Vinicius da Silva Julião (OAB: 276467/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000580-21.2025.8.26.0201; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Garça; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000580-21.2025.8.26.0201; Regime Previdenciário; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Aparecida Gonçalves Aleixo; Advogado: Luiz Antonio da Silva
Junior (OAB: 347202/SP); Advogado: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1000686-98.2025.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1000686-98.2025.8.26.0292; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Anselmo da Silva
Gonçalves; Advogado: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP); Advogado: Renato Luiz Costa de Campos (OAB: 456611/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º