Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0001672-49.2025.8.26.9061
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Autor(es): Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Advogado: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509, SP), Requeri *** Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Advogado: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509, SP), Requerida, Fabiane Cristina de Oliveira Almeida, Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237, Advogada
Advogado(s): Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237, SP) *** Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237, SP), Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Alvarenga St *** Rafael Alvarenga Stella (OAB: 311761/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0001672-49.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Tu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003611-09.2022.8.26.0022; Enriquecimento sem Causa; Requerente: Associação dos
Proprietários e Compromissários Compradores do Loteamento Jardim Jaguari; Advogado: Rafael Alvarenga Stella (OAB: 311761/
SP); Advogado: Otávio Celso Furtado Nucci (OAB: 171588/SP); Requerido: Adelson Oliveira Santos; Advogado: Michel Assis
Mendes de Oliveira (OAB: 167105/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo
único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do
Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância
tácita à forma de julgamento virtual.
0001750-43.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031075-21.2024.8.26.0577; Recurso; Requerente: Thiago Santini Bisterso; Advogado:
Welton dos Santos Lopes (OAB: 345637/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as partes no prazo e nos
termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto
que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001757-35.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1063656-12.2024.8.26.0053; Recurso; Requerente: George Pinto da
Silva; Advogado: Matheus Henrique Bonin Cangussú (OAB: 395525/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as
partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001764-27.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Colégio Recursal dos Juizados
Especiais; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012163-30.2023.8.26.0053; Recurso; Requerente: Murilo
Melo Caraça; Advogado: Gustavo Marzagão Xavier (OAB: 307100/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as
partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001770-34.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Colégio Recursal dos Juizados
Especiais; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1023093-35.2024.8.26.0001; Perdas e Danos; Requerente: Elcio Roberto
Medeiros; Advogada: Soraya Marinelli (OAB: 447881/SP); Requerido: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Lourenço
Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE); Requerido: Banco Daycoval S.A.; Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB:
32909/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da
Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0001790-25.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018356-98.2024.8.26.0482; Gratificações Municipais Específicas;
Requerente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente; Advogado: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP); Requerida:
Zaira Betio Zgrignoli; Advogado: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP); Advogado: Caio Matheus Santos de Padua
(OAB: 408975/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo
27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0001812-83.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000295-56.2025.8.26.0030; Recurso; Requerente: Clodoaldo Antonio de Oliveira;
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/
SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP);
Requerente: Fabiane Cristina de Oliveira Almeida; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada:
Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado: Rafael
Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos
do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o
silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001829-22.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1024948-43.2023.8.26.0564; Gratificações Municipais Específicas; Requerente:
Walter Rodrigues Guze; Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP); Advogada: Suellen da Silva Bezerra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0001672-49.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Tu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003611-09.2022.8.26.0022; Enriquecimento sem Causa; Requerente: Associação dos
Proprietários e Compromissários Compradores do Loteamento Jardim Jaguari; Advogado: Rafael Alvarenga Stella (OAB: 311761/
SP); Advogado: Otávio Celso Furtado Nucci (OAB: 171588/SP); Requerido: Adelson Oliveira Santos; Advogado: Michel Assis
Mendes de Oliveira (OAB: 167105/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo
único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do
Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância
tácita à forma de julgamento virtual.
0001750-43.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1031075-21.2024.8.26.0577; Recurso; Requerente: Thiago Santini Bisterso; Advogado:
Welton dos Santos Lopes (OAB: 345637/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as partes no prazo e nos
termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento
Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto
que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001757-35.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1063656-12.2024.8.26.0053; Recurso; Requerente: George Pinto da
Silva; Advogado: Matheus Henrique Bonin Cangussú (OAB: 395525/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as
partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001764-27.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Colégio Recursal dos Juizados
Especiais; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012163-30.2023.8.26.0053; Recurso; Requerente: Murilo
Melo Caraça; Advogado: Gustavo Marzagão Xavier (OAB: 307100/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as
partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001770-34.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Colégio Recursal dos Juizados
Especiais; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1023093-35.2024.8.26.0001; Perdas e Danos; Requerente: Elcio Roberto
Medeiros; Advogada: Soraya Marinelli (OAB: 447881/SP); Requerido: Banco Santander (Brasil) S.a.; Advogado: Lourenço
Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE); Requerido: Banco Daycoval S.A.; Advogada: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB:
32909/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da
Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0001790-25.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Colégio Recursal dos Juizados Especiais;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018356-98.2024.8.26.0482; Gratificações Municipais Específicas;
Requerente: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente; Advogado: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP); Requerida:
Zaira Betio Zgrignoli; Advogado: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP); Advogado: Caio Matheus Santos de Padua
(OAB: 408975/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo
27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados
Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de
julgamento virtual.
0001812-83.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000295-56.2025.8.26.0030; Recurso; Requerente: Clodoaldo Antonio de Oliveira;
Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/
SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado: Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP);
Requerente: Fabiane Cristina de Oliveira Almeida; Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP); Advogada:
Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP); Advogada: Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP); Advogado: Rafael
Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos
do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno
da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o
silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0001829-22.2025.8.26.9061; Processo Digital; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; Turma de Uniformização
do Sistema dos Juizados Especiais; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1024948-43.2023.8.26.0564; Gratificações Municipais Específicas; Requerente:
Walter Rodrigues Guze; Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP); Advogada: Suellen da Silva Bezerra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º