Processo ativo
Prefeitura Municipal de Santo André - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
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Identificação
Nº Processo: 1029329-90.2024.8.26.0554
Partes e Advogados
Apelado: Prefeitura Municipal de Santo André - Magistr *** Prefeitura Municipal de Santo André - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1029329-90.2024.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Apelante: Gilmar Silva
de Deus e outros - Apelado: Prefeitura Municipal de Santo André - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO SOB CÔMPUTO DO TEMPO DE PANDEMIA. INADMISSIBILIDADE. AGENTES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE TRÂNSITO. SERVIDOR DA ÁREA
DE TRANSPORTES. EXCEÇÃO LEGAL APENAS PARA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 8º,
§ 8º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, COM SUA ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 191/2022.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA
PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP) - Mildred
Perrotti (OAB: 153889/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de Deus e outros - Apelado: Prefeitura Municipal de Santo André - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO SOB CÔMPUTO DO TEMPO DE PANDEMIA. INADMISSIBILIDADE. AGENTES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE TRÂNSITO. SERVIDOR DA ÁREA
DE TRANSPORTES. EXCEÇÃO LEGAL APENAS PARA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 8º,
§ 8º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020, COM SUA ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 191/2022.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM BASE NO ART. 46, SEGUNDA
PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP) - Mildred
Perrotti (OAB: 153889/SP) - 16º Andar, Sala 1607