PREMIER

4191/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 160
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Março de 2025
ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI 15.754,76 (2022, 2023 e 2024) e R$ 4.280,26. O Leilão será
ADVOGADO: GIORDANO DA SILVA KLING procedido na forma do Artigo 122 da
ADVOGADO: VITORIA GORGES LOPES Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do
RECLAMADO: PREMIER - FERTRIGO DISTRIBUIDORA LTDA Trabalho (isenção do Arrematante
ADVOGADO: JEANNE SIAS FARIA em relação ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a débitos anteriores à Arrematação), que determina a
RECLAMADO: PAULO FERNANDO BARBOSA LOPES observância do parágrafo único do
ADVOGADO: JEANNE SIAS FARIA artigo 130 do CTN e do § 1o do Artigo 908 do CPC, por ser a
RECLAMADO: MARIA ANGELICA MENEZES ANDRADE LOPES arrematação em Hasta Pública modalidade
ADVOGADO: JEANNE SIAS FARIA de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual arrematante
TERCEIRO INTERESSADO: SANTISTA INDUSTRIAL E responsabilidade por débitos
COMERCIAL LTDA anteriores à arrematação. Eventuais débitos; penhoras; hipotecas; e
TERCEIRO INTERESSADO: Cartório do 1o registro de imóveis em indisponibilidades se sub-rogarão
Nova Friburgo no preço alcançado na Hasta Pública, e os créditos Trabalhistas
TERCEIRO INTERESSADO: BUNGE ALIMENTOS S/A terão prioridade sobre qualquer outro,
ADVOGADO: ALEXANDRE LAURIA DUTRA na forma do artigo 186 do CTN.
Bem – IMÓVEL residencial de elevado padrão construtivo, dotado Regras de Participação On-line: Para participar do pregão on-line
de benfeitorias úteis e voluptuárias, terão os interessados que: 1) realizar
situado na Rua Norival Duarte Filho, 137, Vale do Sol, Duas Pedras, cadastro prévio no site: www.ricardocorrealeiloes.com.br, sujeito à
designado pelo LOTE 13, quadra E, aprovação após comprovação dos
do Loteamento Vale do Sol, no lugar denominado “Córrego dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e
Inhames”no 1o. Distrito do Município de no prazo previsto no Contrato de
Nova Friburgo/RJ, que assim se descreve e caracteriza: com a Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site do leiloeiro);
superfície de 360m2, medindo 12m de 2) aceitar os termos e condições do
frente para a Rua D; 12m de fundos, confrontando com o lote 23; contrato; 3) criar uma senha, pessoal, intransferível e de sigilo
30m do lado que confronta com o lote obrigatório, mediante a qual será
12; e 30m do lado que confronta com o lote 14. Assentado em realizada a certificação eletrônica e obtidos lances que serão de
região dotada de infraestrutura responsabilidade exclusiva do usuário/
comunitária e urbana (com sistema de saneamento - rede de água e licitante; e 4) instalar proteção antivírus e firewall e adotar todos os
esgoto, captação de lixo, energia mecanismos de segurança contra
elétrica, telefonia, internet, rua calçada e com iluminação pública), invasões; 5) a participação no leilão por meio da formulação de
com 472,4m2 de área construída. lances implica a aceitação integral e
Avaliação - R$2.216.212,64 (dois milhões e duzentos e dezesseis irretratável dos termos e condições do Contrato de Participação em
mil e duzentos e doze reais e Pregão Eletrônico; 6) todos os
sessenta e quatro centavos). lances efetuados por usuário certificado não são passíveis de
A descrição do bem se encontra em estrita conformidade com o arrependimento; 7) ficam cientes os
auto de penhora e avaliação de Id. interessados que assumem os riscos naturais inerentes às falhas
4fd770f dos autos e certidão do RGI Cartório do 1o Ofício-Registro técnicas relacionadas à falta de
de Imóveis de Nova Friburgo, RJ, sob conexão, de energia e erro de sistema operacional, ou outras
a matrícula 4211. circunstâncias que possam vir a inviabilizar
HIPOTECA em favor de: SANTISTA INDUSTRIAL E COMERCIAL a sua participação no leilão. A arrematação far-se-á à vista, com 5%
LTDA. de comissão ao leiloeiro sobre o
PENHORA em favor de: R-10 - Proc. n. 0057200-68.2009.5.01.0301 valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24
1a. Vara do Trabalho de Petropolis/ horas, à disposição do Juízo. Nos termos
RJ e R-11 - Proc. n. 0031500-90.2009.5.01.0301. do artigo 895 do CPC, da Resolução no 236 do CNJ e do Ato
Existe débito devido a Municipalidade (IPTU - sequencial Conjunto no 07/2019 deste E. TRT da 1a
0465200137000-9) nos valores de R$ Região, os bens serão inicialmente apregoados pelo lance mínimo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226424