Processo ativo
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/MT VII - Pelo(a) Chefe da Divisão de Serviços Administrativos;
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0003541-24.2024.8.11.0000
Vara: Criminal da Comarca de Lucas do Rio
Partes e Advogados
Autor: Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/MT VII - P *** Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/MT VII - Pelo(a) Chefe da Divisão de Serviços Administrativos;
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
imobiliário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º A Comissão Multisetorial será composta:
Órgão Especial
I - Por um(a)Juiz(a) Auxiliar da Presidência, que a presidirá.
II - Pelo(a) Diretor(a)-Geral do Tribunal de Justiça;
Decisão / Intimação da Presidente III - Pelo(a) Coordenador(a) da Coordenadoria Administrativa;
VI - Pelo(a) Coordenador(a) da Coordenadoria de Infraestrutura;
V - Pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Material e Patri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mônio;
DIVERSOS 1/2024-DTP – CIA N. 0003541-24.2024.8.11.0000 VI - Pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Obras;
Autor: Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/MT VII - Pelo(a) Chefe da Divisão de Serviços Administrativos;
Notificação da candidata Dra. Maristela Fernandes Del Picchia (OAB-MT V - Por um(a) servidor(a) indicado(a) pelo(a) Coordenador(a) da
15472) e dos candidatos Dr. Vinicius Segatto Jorge da Cunha (OAB/MT Coordenadoria Administrativa.
12649), Dr. Lauro José da Mata (OAB/MT 3774), Dr. Rafael Rodrigues Soares Parágrafo único. A nomeação dos membros da Comissão Multisetorial
(OAB/MT 15559), Dr. Fabio Arthur da Rocha Capile (OAB/MT 6187/O), Dr. prevista no Anexo Único desta Portaria coincidirá com o biênio da gestão do
Mario Olimpio Medeiros Neto (OAB 12073/O), Dr. Júlio César Moreira Silva Tribunal de Justiça, podendo ser modificada a qualquer tempo, se necessário.
Junior (OAB/MT 9709/O), Dr. Armando Biancardini Cândia (OAB/MT 6687/O) Art. 4º Para fins do art. 2º, II, desta Portaria, o (a) Presidente do Tribunal de
e Dr. José Renato de Oliveira Silva (OAB/MT 6557), para sanarem as Justiça poderá, por meio de instrumento de mandato com poderes
irregularidades apontadas, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento. específicos, outorgar aos Juízes Diretores de Foro a prática de atos visando
Ass.: Exma. Sra. Desa. Clarice Claudino da Silva, Presidente do Tribunal de a regularização das escriturações dos imóveis do Poder Judiciário estadual
Justiça. localizados em suas respectivas comarcas, nos cartórios e órgãos
públicoslocais.
Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, em Cuiabá, 12 de Art. 5º Revoga-se as Portarias n. 350/2017-PRES; 104/2019-PRES;
março de 2024. TJMT/PRES n. 132, de 2 de fevereiro de 2021; TJMT/PRES n. 111,de 8 de
Maria Conceição Barbosa Corrêa, Diretora. fevereiro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conselho da Magistratura Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
ANEXO ÚNICO
Composição da Comissão Multisetorial do TJMT
Decisão do Relator Art. 1º Integram a Comissão Multisetorial do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso:
I - O Juiz Auxiliar da Presidência, Túlio Duailibi Alves Souza;
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ N. 30/2023 - CIA 0044702-
II - A Diretora-Geral, Euzeni Paiva de Paula;
48.2023.8.11.0000
III - A Coordenadora Administrativa, Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo;
RECORRENTE: ROSÉLIA DE SOUZA CAMPOS MARUO
VI - O Coordenador de Infraestrutura, Roberto Cyriaco da Silva;
ADVOGADO(A): NILTON NUNES GABRIEL - OAB/MT 4.342/B
V - O Diretor do Departamento de Material e Patrimônio, Wermison Ferreira
ADVOGADO(A): ANNA LAIS PACHECO GABRIEL - OAB/MT 18.702/O
Cesar;
RECORRIDO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ALTA
VI - O Diretor do Departamento de Obras, Diogo Gonçalves;
FLORESTA
VII - O Chefe da Divisão de Serviços Administrativos, Mical Maciel;
“[...] Ante o exposto, em decorrência da não satisfação do pressuposto formal
V – A Analista Judiciário, Rejane Pinheiro Andrade .
de admissibilidade, não conheço do recurso interposto por Rosélia de
Souza Campos Maruo, e, por conseguinte, nego-lhe seguimento, nos
Coordenadoria de Magistrados
termos dos arts. 485, IV, e 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 51, I-
B e XXII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
Ciência aos interessados. Portaria da Presidência
Cumpra-se.
Cuiabá, 11 de março de 2024.
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Corregedor-Geral da Justiça PORTARIA TJMT/PRES N. 309 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Relator“ A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Decisão / Intimação da Presidente com a Resolução TJMT/TPN. 010/2013/TP,, alterada em parte pela
Resolução TJMT/OE N. 26 de 27.10.2022 e Resolução TJMT/OEN. 11 de
14.09.2023 e, expediente CIA 0014412-16.2024,
PEDIDO DE APOSENTADORIA n. 1/2024 CIA 0078801-44.2023.8.11.0000 RESOLVE:
REQUERENTE: OMAR WAYBE GONCALVES JUNIOR Art. 1º º Alterar, em parte, a Portaria TJMT/PRES N. 232/2024, de
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 26.02.2024, que estabelece a escala de Plantão Judiciário dos meses de
MATO GROSSO março e abril//2024, para constar da seguinte forma:
“Dessa forma, defiro o sobrestamento do presente feito, conforme solicitado Plantonista Cível Privado
pelo requerente. Cumpra-se. Plantonista Cível Substituto
Cuiabá, 07 de março de 2024. 15 a 22.03.2024
Assinado digitalmente José Zuquim Nogueira
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Maria Helena Gargaglione Póvoas
Presidente do Tribunal de Justiça“ 22 a 29.03.2024
Maria Helena Gargalione Póvoas
Diretoria Geral Guiomar Teodoro Borges
29.03 a 05.04.2024
Guiomar Teodoro Borges
Portaria da Presidência Carlos Alberto Alves da Rocha
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PORTARIA TJMT/PRES N. 305 DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre as atribuições e composição da Comissão Multisetorial para
gestão dos processos administrativos de escrituração de imóveis PORTARIA TJMT/PRES N. 316, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
pertencentes ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Prorroga a designação dos Juízes de Direito Fábio Petengil e Wagner Plaza
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Machado Junior.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
com a decisão proferida nos autos Processo Administrativo 154/2016 (CIA MATOGROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
0077842-20.2016.8.11.0000), conformidade com a decisão proferida no expediente CIA n. 0009476-
RESOLVE: 45.2024.8.11.0000,
Art. 1º Regulamentar as atribuições e a composição da Comissão Multisetorial RESOLVE:
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos desta Portaria. Art. 1º. Prorrogar, por mais 01 (um) ano, a designação dos Juízes de Direito
Art. 2º Compete à Comissão Multisetorial do Tribunal de Justiça do Estado de FÁBIO PETENGIL, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio
Mato Grosso realizar: Verde e WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR, titular do 2º Juizado
I - A gestão dos processos administrativos de escrituração dos imóveis do Especiais da Comarca de Rondonópolis, para jurisdicionarem,
Disponibilizado 13/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11661 2
imobiliário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º A Comissão Multisetorial será composta:
Órgão Especial
I - Por um(a)Juiz(a) Auxiliar da Presidência, que a presidirá.
II - Pelo(a) Diretor(a)-Geral do Tribunal de Justiça;
Decisão / Intimação da Presidente III - Pelo(a) Coordenador(a) da Coordenadoria Administrativa;
VI - Pelo(a) Coordenador(a) da Coordenadoria de Infraestrutura;
V - Pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Material e Patri ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mônio;
DIVERSOS 1/2024-DTP – CIA N. 0003541-24.2024.8.11.0000 VI - Pelo(a) Diretor(a) do Departamento de Obras;
Autor: Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/MT VII - Pelo(a) Chefe da Divisão de Serviços Administrativos;
Notificação da candidata Dra. Maristela Fernandes Del Picchia (OAB-MT V - Por um(a) servidor(a) indicado(a) pelo(a) Coordenador(a) da
15472) e dos candidatos Dr. Vinicius Segatto Jorge da Cunha (OAB/MT Coordenadoria Administrativa.
12649), Dr. Lauro José da Mata (OAB/MT 3774), Dr. Rafael Rodrigues Soares Parágrafo único. A nomeação dos membros da Comissão Multisetorial
(OAB/MT 15559), Dr. Fabio Arthur da Rocha Capile (OAB/MT 6187/O), Dr. prevista no Anexo Único desta Portaria coincidirá com o biênio da gestão do
Mario Olimpio Medeiros Neto (OAB 12073/O), Dr. Júlio César Moreira Silva Tribunal de Justiça, podendo ser modificada a qualquer tempo, se necessário.
Junior (OAB/MT 9709/O), Dr. Armando Biancardini Cândia (OAB/MT 6687/O) Art. 4º Para fins do art. 2º, II, desta Portaria, o (a) Presidente do Tribunal de
e Dr. José Renato de Oliveira Silva (OAB/MT 6557), para sanarem as Justiça poderá, por meio de instrumento de mandato com poderes
irregularidades apontadas, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento. específicos, outorgar aos Juízes Diretores de Foro a prática de atos visando
Ass.: Exma. Sra. Desa. Clarice Claudino da Silva, Presidente do Tribunal de a regularização das escriturações dos imóveis do Poder Judiciário estadual
Justiça. localizados em suas respectivas comarcas, nos cartórios e órgãos
públicoslocais.
Departamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, em Cuiabá, 12 de Art. 5º Revoga-se as Portarias n. 350/2017-PRES; 104/2019-PRES;
março de 2024. TJMT/PRES n. 132, de 2 de fevereiro de 2021; TJMT/PRES n. 111,de 8 de
Maria Conceição Barbosa Corrêa, Diretora. fevereiro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conselho da Magistratura Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
ANEXO ÚNICO
Composição da Comissão Multisetorial do TJMT
Decisão do Relator Art. 1º Integram a Comissão Multisetorial do Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso:
I - O Juiz Auxiliar da Presidência, Túlio Duailibi Alves Souza;
RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ N. 30/2023 - CIA 0044702-
II - A Diretora-Geral, Euzeni Paiva de Paula;
48.2023.8.11.0000
III - A Coordenadora Administrativa, Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo;
RECORRENTE: ROSÉLIA DE SOUZA CAMPOS MARUO
VI - O Coordenador de Infraestrutura, Roberto Cyriaco da Silva;
ADVOGADO(A): NILTON NUNES GABRIEL - OAB/MT 4.342/B
V - O Diretor do Departamento de Material e Patrimônio, Wermison Ferreira
ADVOGADO(A): ANNA LAIS PACHECO GABRIEL - OAB/MT 18.702/O
Cesar;
RECORRIDO: JUÍZO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ALTA
VI - O Diretor do Departamento de Obras, Diogo Gonçalves;
FLORESTA
VII - O Chefe da Divisão de Serviços Administrativos, Mical Maciel;
“[...] Ante o exposto, em decorrência da não satisfação do pressuposto formal
V – A Analista Judiciário, Rejane Pinheiro Andrade .
de admissibilidade, não conheço do recurso interposto por Rosélia de
Souza Campos Maruo, e, por conseguinte, nego-lhe seguimento, nos
Coordenadoria de Magistrados
termos dos arts. 485, IV, e 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 51, I-
B e XXII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
Ciência aos interessados. Portaria da Presidência
Cumpra-se.
Cuiabá, 11 de março de 2024.
Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Corregedor-Geral da Justiça PORTARIA TJMT/PRES N. 309 DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Relator“ A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Decisão / Intimação da Presidente com a Resolução TJMT/TPN. 010/2013/TP,, alterada em parte pela
Resolução TJMT/OE N. 26 de 27.10.2022 e Resolução TJMT/OEN. 11 de
14.09.2023 e, expediente CIA 0014412-16.2024,
PEDIDO DE APOSENTADORIA n. 1/2024 CIA 0078801-44.2023.8.11.0000 RESOLVE:
REQUERENTE: OMAR WAYBE GONCALVES JUNIOR Art. 1º º Alterar, em parte, a Portaria TJMT/PRES N. 232/2024, de
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 26.02.2024, que estabelece a escala de Plantão Judiciário dos meses de
MATO GROSSO março e abril//2024, para constar da seguinte forma:
“Dessa forma, defiro o sobrestamento do presente feito, conforme solicitado Plantonista Cível Privado
pelo requerente. Cumpra-se. Plantonista Cível Substituto
Cuiabá, 07 de março de 2024. 15 a 22.03.2024
Assinado digitalmente José Zuquim Nogueira
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Maria Helena Gargaglione Póvoas
Presidente do Tribunal de Justiça“ 22 a 29.03.2024
Maria Helena Gargalione Póvoas
Diretoria Geral Guiomar Teodoro Borges
29.03 a 05.04.2024
Guiomar Teodoro Borges
Portaria da Presidência Carlos Alberto Alves da Rocha
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA
PORTARIA TJMT/PRES N. 305 DE 11 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre as atribuições e composição da Comissão Multisetorial para
gestão dos processos administrativos de escrituração de imóveis PORTARIA TJMT/PRES N. 316, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
pertencentes ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Prorroga a designação dos Juízes de Direito Fábio Petengil e Wagner Plaza
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Machado Junior.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
com a decisão proferida nos autos Processo Administrativo 154/2016 (CIA MATOGROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
0077842-20.2016.8.11.0000), conformidade com a decisão proferida no expediente CIA n. 0009476-
RESOLVE: 45.2024.8.11.0000,
Art. 1º Regulamentar as atribuições e a composição da Comissão Multisetorial RESOLVE:
do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos desta Portaria. Art. 1º. Prorrogar, por mais 01 (um) ano, a designação dos Juízes de Direito
Art. 2º Compete à Comissão Multisetorial do Tribunal de Justiça do Estado de FÁBIO PETENGIL, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio
Mato Grosso realizar: Verde e WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR, titular do 2º Juizado
I - A gestão dos processos administrativos de escrituração dos imóveis do Especiais da Comarca de Rondonópolis, para jurisdicionarem,
Disponibilizado 13/03/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11661 2