1000438-72.2018.5.02.0462

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 156
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT
fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos 12/03/2021).
da Súmula 126 do TST. No mesmo sentido: RO-6554-79.2018.5.15.0000, Subseção II
Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e Especializada em Dissídios Individuais, Relato ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r Ministro Alexandre
legais invocados. Ainda, tendo a Turma decidido a partir do conjunto de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; AIRR - 10746-
probatório único e inconfundível, não há como se operar 96.2018.5.03.0062, decisão monocrática Min. Hugo Carlos
comparação com os arestos juntados por inespecíficos. Scheuermann (1ª Turma), publicação: 29/03/2021; AIRR - 1493-
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E 22.2018.5.12.0034, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da
PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Silva (1ª Turma), Publicação: 25/03/2021; RR-1000498-
Não admito o recurso de revista no item. 84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire
A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento que Pimenta, DEJT 04/12/2020; RR-71-28.2018.5.05.0027, 3ª Turma,
vem se consolidando no âmbito do E. TST, no sentido de que a Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT
declaração de pobreza apresentada pelo trabalhador é suficiente 09/10/2020; RR-1000438-72.2018.5.02.0462, 4ª Turma, Relator
para comprovar insuficiência de recursos para a concessão do Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/10/2020; RR-168-
benefício da justiça gratuita, gerando presunção relativa que pode 32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes
ser elidida por prova em contrário pela reclamada. Arruda, DEJT 12/03/2021; ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª
Precedente: Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT
(...) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO 23/10/2020; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma , Relator
RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021.
DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA Sendo assim, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.
ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA 333 do TST, nego seguimento.
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do
recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento
recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 não comporta provimento.
alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a
qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de
concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente
pagamento das custas do processo ". 3 - Questiona-se, após essa agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o
alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento
recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT.
do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de
especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo
plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma na legítima adoção da técnica de motivação per relationem,
evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos
consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que fundamentos.
se presume " verdadeira a alegação de insuficiência deduzida Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo
exclusivamente por pessoa natural ". 5 - Também quanto ao Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da
assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio
Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das
2015, firmou a diretriz de que " para a concessão da assistência decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto,
judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal.
hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do
". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo Tribunal Pleno da Suprema Corte:
após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do
interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE.
(99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO
esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste
(art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência
da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo
fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu
tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas
do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da
que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento
sorte, havendo o reclamante prestado declaração de suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o
hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal
de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da
insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - fundamentação per relationem como técnica de motivação das
Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR,
reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em
de revista a que se dá provimento" (RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-
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